ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BALIZA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO 24/2026
Ementa: Processo administrativo disciplinar. Nomeia Comissão Processante, designa os servidores que devam presidir e secretariar a comissão dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALIZA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e pelo art. 37 da Constituição Federal, nomeio, designo o seguinte:
Art. 1º Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) para apurar condutas do servidor REGINALDO GONÇALVES LEÃO FILHO, Engenheiro Civil, matrícula nº 2031 previstas no Decreto n° 23/2026.
Art. 2º Conforme Lei Municipal 146/1998 Capitulo III “Do processo Disciplinar” determino que os servidores que farão a composição da Comissão Processante na seguinte ordem:
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1 Presidente |
Divino Francisco Martins Maia |
Matrícula 263. |
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2 Secretario/Relator |
Adair Cardoso Da SilVA |
Matrícula 121. |
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3 Membro/Vogal |
Neyde Francisca Nery da Silva |
Matrícula 160. |
Art. 3º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baliza/GO, 09 de março de 2026.
ILSON PEREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Baliza/GO
Publicado por:
Deuzeli Alves do Carmo
Código Identificador:3774B36D