ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA
ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL TÍTULO I Da Organização Geral do Município CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa SEÇÃO I Da Organização Político Administrativa Art. 1º. O Município de Buriti Alegre é uma unidade do Território do Estado de Goiás e integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. É dotado de autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica. Art. 2º. São símbolos do Município a bandeira, brasão e o hino, que representam a sua cultura e a sua história. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 3º. O dia 24 de junho é data magna municipal. Art. 4º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. Parágrafo único - Ressalvadas as exceções previstas nesta lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições ao outro; quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 5º - A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade. Art. 5º-A. Constituem objetivos fundamentais do Município: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento municipal; III – erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades sociais; IV – promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; V – garantir a efetivação dos direitos humanos individuais e coletivos. (Artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) SEÇÃO II Da Divisão Administrativa do Município Art. 6º. Lei Municipal disporá sobre a criação, organização, supressão e fusão dos Distritos com finalidade administrativa, atendidos os seguintes requisitos: I - consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas; II - população, eleitorado e arrecadação não inferiores a um terço da exigida para a criação de municípios; III - existência concomitante, na povoação-sede de pelo menos quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e cadeia pública. Parágrafo único. O processo de criação de Distritos terá início com representação dirigida à Câmara Municipal, assinada, no mínimo, por mil eleitores, com domicílio eleitoral na respectiva povoação, comprovando-se os requisitos mencionados nos incisos I, II e III deste artigo, com a juntada de certidões da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do Tribunal Regional Eleitoral, do agente municipal de estatística ou repartição do Município, dos órgãos fazendários estadual e municipal de Educação e das Secretarias de Saúde e Segurança Pública do Estado. Art. 7°. A área do Distrito terá as divisas descritas com precisão, observando se as seguintes normas: I - linhas geodésicas entre pontos bem identificados, evitando-se, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; II - na hipótese de inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis. § 1º. Os Distritos terão áreas contíguas e serão preservadas a continuidade territorial e unidade histórico-cultural do ambiente urbano. § 2º. A criação de Distrito somente poderá ocorrer em ano que imediatamente preceder ao da realização de eleições municipais. § 3º. A representação prevista no parágrafo único do artigo 6º desta lei dará entrada na Câmara Municipal até o dia 31 de maio do ano anterior ao das eleições municipais. Art. 8º. O Distrito será instalado em data a ser marcada pelo Prefeito, em solenidade por este presidida, dentro do prazo de noventa dias, contado da sua criação, sob pena de responsabilidade. Art. 9º. A criação de Distrito far-se-á, também, pela fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, dispensável, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do art. 6º desta lei. Art. 10. Somente mediante consulta plebiscitária à população do Distrito, far se-á a extinção deste ou, mediante lei municipal, nos seguintes casos: I - se verificada a perda de qualquer dos requisitos do Art. 6º desta lei. II - destruição da sede, quando materialmente impossível a transferência da mesma para outro ponto do território municipal. SEÇÃO III Dos bens municipais Art. 11 - São bens do Município: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; lI - os direitos e ações, os bens móveis e imóveis situados no seu território e os que não pertencem a União, ao Estado e aos particulares; III – o produto da arrecadação dos tributos que lhe couber. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 1º. É assegurada ao Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica no seu território, ou compensação financeira por essa exploração. §2º. Todos os bens municipais devem ser cadastrados com a identificação respectiva. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) §3º. Cabe ao Prefeito administrar os bens municipais, respeitadas a competência da Câmara Municipal quanto aos utilizados em seus serviços. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) CAPÍTULO II Da Competência do Município SEÇÃO I Da Competência Privativa Art.12. Compete privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II- suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; III - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos; IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; V - criar, organizar, suprimir e fundir Distritos, observada a legislação estadual; VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que terá caráter essencial, sendo vedada a concessão em caráter monopolístico, ainda, que de uma única linha, e conceder licença para exploração de táxis ou de aplicativos de transporte privado urbano e fixar os pontos de estacionamento, quando for o caso, itinerário e pontos de parada dos transportes coletivos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população; IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano; X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; XI - executar obras de: a) - abertura, pavimentação e conservação de vias; b) - drenagem pluvial; c) - construção e conservação de pontes, estradas, parques, jardins e hortos florestais; d) - construção e conservação de estradas vicinais; e) - edificação e conservação de prédios públicos municipais. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XII - atuar prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar; XIII - recensear os educandos no ensino, fazer-lhe a chamada e zelar junto aos pais e responsáveis, pela frequência às aulas; XIV - aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições da Republica e do Estado; XV - abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas; XVI - denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes; XVII- sinalizar as vias urbanas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; XVIII - estabelecer normas de edificação de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as leis federal, estadual e municipal; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XIX - autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas; XX – responder pela limpeza das vias e dos logradouros e pela remoção do lixo domiciliar, hospitalar, comercial e promover o seu adequado tratamento e remoção dos rejeitos que impliquem em riscos à saúde e à segurança da coletividade e de outros resíduos de qualquer natureza; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXI - conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, bem como fixar condições e horários para o devido funcionamento, respeitada a legislação do trabalho; XXII - conceder alvará de licença para o exercício de atividade profissional liberal; XXIII - exercer inspeção sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e similares, para simples impedir ou suspender os atos ou fatos que importem em prejuízo da saúde, higiene, mobilidade, segurança, tranquilidade e meio ambiente; XXIV - autorizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como regulamentar a utilização de quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda visual; XXV - demarcar e sinalizar as zonas de silencio, de trânsito e tráfego em condições especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXVI - disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como a tonelagem máxima permitida aos veículos que devam executá-los no perímetro urbano; XXVII - adquirir bens para a constituição do patrimônio municipal, inclusive, através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, bem como administrá-los ou aliená-los mediante licitação, ou, ainda, dispor sobre a concessão, permissão e autorização de uso dos bens públicos municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXVIII - criar, extinguir e prover cargos, empregos e funções públicas, fixar lhes a remuneração, respeitadas as regras do art. 37, da Constituição da República, e 92 da Constituição Estadual e instituir o regime jurídico do pessoal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXIX – conceder licença para realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXX - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando que forem públicos e fiscalizando aqueles pertencentes associações religiosas e de exploração de terceiros; XXXI - prestar assistências nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convenio com instituições especializadas; XXXII - aplicar penalidade, por infração de suas leis e regulamentos; XXXlll - elaborar o Plano Local de Desenvolvimento Integrado; XXXIV - colocar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar lhes a legitimidade nos termos da lei; XXXV - regulamentar o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendidas as necessidades de disciplina do mesmo e a locomoção de pedestres, especialmente de pessoas portadoras de necessidades especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXXVI - dispor sobre a concessão, permissão e autorização de uso dos bens públicos municipais; - XXXVII - coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade; XXXVIII - disciplinar o uso, bem como a localização de quaisquer substância potencialmente perigosa nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais; XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; XL - instituir lei complementar criando a Guarda Municipal. XLI – autorizar exercício de comércio eventual ou ambulante; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XLII – regulamentar, autorizar e fiscalizar todos os meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XLIII – dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XLIV – dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais para erradicação da raiva e outras moléstias que possam ser portadoras ou transmissoras; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XLV – ordenar as atividades urbanas, fixar condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestacionais e outros de qualquer natureza, observando as normas federais e estaduais pertinentes; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22vde dezembro de 2025.) XLVI – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 1°. O Município exercerá o poder de polícia administrativo nas matérias acima enumeradas, inclusive quanto à funcionalidade e estética urbanas, dispondo sobre as penalidades por infração ás referidas normas. § 2º. As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVIII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a: a) - Zonas verdes e demais logradouros públicos; b) - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales; c) - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo. § 3º. A lei complementar de criação da guarda municipal, estabelecerá a organização e competência dessa força, auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Art. 13. O Município poderá celebrar convênios com a União, com o Estado ou com outros Municípios, para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum e contrair empréstimos interno e/ou externos, e realizar operações, visando o seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com autorização do Poder Legislativo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Parágrafo único - O Município poderá, ainda, através de consórcios, aprovados por lei municipal, criar autarquia ou entidades intermunicipais, para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. Art. 14. O Município criará sistema de previdência social para os seus servidores ou poderá vincular-se, através de convênio, ao sistema previdenciário do Estado. Art. 15. A Municipalidade deverá fomentar a implantação de hortas comunitárias, preferencialmente nas áreas ociosas de sua propriedade, destinadas a atender o programa de merenda escolar. Art. 16. Ao Município compete, juntamente com o Estado e a União, zelar pela higiene e segurança pública e fiscalizar nos locais de venda direta ao consumidor as condições sanitárias dos alimentos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Seção II Da Competência Comum Art.17. É competência comum do Município com a União e o Estado: I - zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) III - proteger e conservar os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artísticos e cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; alimentar; VII -fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento VIII - promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do transito. SEÇÃO III Da Competência Suplementar Art.18. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e naquilo que respeite ao seu peculiar interesse. Parágrafo único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual, no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local. CAPÍTULO III Das Vedações Art. 19. Ao Município é vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções ou preferências entre brasileiros; IV - usar ou consentir que se use, qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração; V - doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, sem expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato; VI - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falantes ou qualquer outro meio públicos, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou que tenha fins estranhos à administração; VII - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos; VIII - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dividas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato; IX – Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) 2025.) 2025.) 2025.) 2025.) 2025.) 2025.) 2025.) 2025.) 2025.) 2025.) X – Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de XI - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de XII - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de XIII - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de XIV - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de XV - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de § 1°. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de § 2º. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de § 3º. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de § 4º. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de TÍTULO II Da Organização dos Poderes CAPÍTULO I Do Poder Legislativo SEÇÃO I Da Câmara Municipal Art. 20 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, a iniciar-se a 1° de janeiro do ano seguinte ao de eleição, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. Art. 21. A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. § lº. São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Constituição Federal: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicilio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de dezoito anos; VII - ser alfabetizado. § 2º. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista a população do Município, observados os limites estabelecidos no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 3º. A fixação do número de vereadores terá por base o número de habitantes no município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal, e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta. Art. 22. A Câmara Municipal, reunir-se-á, anualmente, na sede do município, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § l°. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. § 2º. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, secretas ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 3º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária; II - pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito; III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante; IV - Pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 42, V, desta lei. § 4º. Na sessão extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Art. 23. Salvo disposição constitucional ou desta Lei Orgânica em contrário, as deliberações de Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 24. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 25. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 40, XVI desta lei. § 1º. Havendo motivo relevante ou força maior, a Câmara Municipal poderá, por deliberação da Mesa e ad referendum do Plenário, reunir-se em outro local dentro do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 2º. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, desde que o Plenário, por sua maioria assim delibere. §3º. As sessões ordinárias serão realizadas nos dias e horários estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 4º. A Câmara Municipal poderá realizar somente uma sessão ordinária por dia e no que pertine às extraordinárias, tantas quantas forem necessárias. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 26. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de, no mínimo de dois terço dos vereadores adotada em razão de motivo relevante. Art. 27. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da leitura da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do Plenário e das votações. SEÇÃO II Do Funcionamento da Câmara Art. 28. A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de l° de janeiro, o primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros e eleição da sua Mesa. § l° - A posse ocorrerá em sessão solene, às 10;00h do dia 1º de janeiro subsequente ao ano da eleição, que se realizará independente de quórum, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes ou em caso de empate, pelo mais idoso. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 2º. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior dever-se-á fazê-lo dentro do prazo de quinze dias, contado do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. § 3º. Imediatamente a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes ou em caso de empate, pelo mais idoso, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão empossados na mesma sessão. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 4º. Na eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo, que obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e se persistir o empate, será empossado o mais idoso. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 5º. Inexistindo o número legal, o Vereador mais votado dentro os presentes ou em caso de empate, pelo mais idoso permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) §6º. O mandato da Mesa será de um ano, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) §7º. Na última sessão ordinária do mês de outubro, será realizada a eleição da Mesa Diretora para o próximo ano, não sendo a sessão legislativa encerrada sem a realização da referida eleição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 29. A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretario, os quais se substituirão nesta ordem. § 1º. Na constituição da Mesa é assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na Casa. § 2º. Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os presentes assumirá Presidência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 3º. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído do cargo, pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se na mesma sessão que o destituir, outro vereador para a complementação do mandato. Art. 30 - A Câmara terá comissões permanentes, e especiais. (Caput com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 1º. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei, que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de, no mínimo, um terço dos membros da Casa; II - realizar audiências publica com segmentos organizados da sociedade civil; III - convocar os secretários municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições; IV -receber petições; reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades, ou entidades publicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta. § 2º. As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros eventos públicos. § 3º. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na Câmara. § 4º. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. §5º. Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, na forma prevista pelo art. 42, desta Lei Orgânica. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 31. As bancadas partidárias com número de membros igual ou superior a dois Vereadores terão Líder e vice-líder. § 1°. A indicação do Líder será feita em expediente subscrito pelos membros da respectiva bancada, dirigido à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação de cada sessão legislativa. § 2º. Os líderes indicarão, quando for o caso, os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação. Art. 32. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara. Parágrafo único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder. Art. 33. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização administrativa, polícia e provimento dos cargos de seus serviços e especialmente, sobre: (Caput com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) I - sua instalação e funcionamento; II - posse de seus membros; III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; IV - número de reuniões mensais; V - comissões; VI - sessões; VII - deliberações; VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna. Art. 34. Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara Municipal poderá convocar Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administração descentralizada para prestarem informações, pessoalmente, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados do recebimento da convocação, sobre assunto previamente determinado, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade a ausência não justificada. Parágrafo único. A autoridade convocada enviará, até três dias úteis antes do seu comparecimento, exposição sobre as informações pretendidas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 35. O Secretário Municipal ou Autoridade equivalente poderá comparecer à Câmara Municipal ou perante suas Comissões, por sua iniciativa ou mediante entendimento com a Presidência respectiva, para expor assunto relevante de suas atribuições. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 36. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 37. À Mesa compete: (Caput com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II - propor projetos de resolução dispondo sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) III – declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas; V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna; VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 38. Compete ao Presidente da Câmara: (Caput com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) I - representar a Câmara em juízo e fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos; V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) VI - fazer publicar os atos da mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis que vier a promulgar; VII - autorizar as despesas da Câmara; VIII - representar, por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal; IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e Estadual; X- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim; XI - Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) SEÇÃO III Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 39. À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência municipal e, especialmente sobre: I- tributos municipais, seu lançamento e arrecadação e normatização da receita não tributária; II - empréstimos e operações de crédito; III - lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamentos anuais; IV - abertura de créditos suplementares e especiais; V - subvenções e auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas, nos termos da Constituição Federal; VI - criação dos órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias, fundações e constituição de empresas públicas e sociedade de economia mista; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) VII - regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade e aposentadoria e fixação e alteração de remuneração; VIII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da competência municipal, respeitadas as normas desta lei e da Constituição da República; IX - normas gerais de ordenação de licença ordenação urbanísticas, regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificações; X - exploração dos serviços municipais de transporte coletivo, passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas; XI - concessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares; XII - critérios para permissão dos serviços de táxi e de aplicativo de transporte, bem como a fixação de suas respectivas tarifas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XIII - autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando houver dotação orçamentária para esse fim destinada, ou nos casos de doação sem encargos; XIV - cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização para que os mesmos sejam gravados com ônus reais; XV - Plano de Desenvolvimento Urbano, obrigatório somente quando a população do Município atingir mais de vinte mil habitantes, e modificação que nele possam ou devam ser introduzidas; XVI - feriados municipais, nos termos da legislação Federal; XVII - alienação de bens da administração direta, indireta e funcional, vedada esta, em qualquer hipótese, nos últimos três meses do mandato do Prefeito; XVIII - isenções e anistias fiscais, bem como, a remissão de dividas; XIX - denominar a alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos. XX – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXI – guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 40. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer dentre outras, as seguintes atribuições: I – receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse; II – eleger sua Mesa e suas Comissões, bem como destituí-la na forma regimental; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) III – elaborar o Regimento Interno; IV - fixar, através de lei de sua iniciativa, até trinta dias antes da eleição municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do seu Presidente e de seus membros, para vigorar na legislatura subsequente, observado o que dispõem as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) V – dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitadas as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica, criação, extinção e provimento dos cargos e funções de sua estrutura organizacional, respeitadas as regras concernentes a remuneração ou subsídio e limites de dispêndios com pessoal, expressas no art. 37, incisos X e XI, e art. 169, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) VI - conceder licenças: a) - ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para se afastarem temporariamente dos respectivos cargos; b) - aos Vereadores, nos casos permitidos; c) - ao Prefeito, para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) VII - solicitar do Prefeito ou de Secretários Municipais informações sobre assuntos administrativos, fatos sujeitos a sua fiscalização ou relacionados com matéria legislativa em tramitação, devendo essas informações serem apresentadas dentro de no máximo quinze dias úteis; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) VIII - julgar o balanço geral do Município, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, observado o que estabelece a Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal e Estadual, nesta lei e na legislação Federal aplicável; X - sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; XI – representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação da maioria simples de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais, pela prática de crime contra a Administração Pública, que tiver conhecimento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XII - suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou atos normativos municipais declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça; XIII - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município; XIV - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa; XV - aprovar convenio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado e outras pessoas jurídicas de direito público interno ou entidades assistenciais ou culturais; XVI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões; XVII - convocar Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administração descentralizada para prestarem informações, pessoalmente, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados do recebimento da convocação, sobre assunto previamente determinado, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade a ausência não justificada. a) - a autoridade convocada enviará, até três dias úteis antes do seu comparecimento, exposição sobre as informações pretendidas; b) - o Secretário Municipal ou Autoridade equivalente poderá comparecer à Câmara Municipal ou perante suas Comissões, por sua iniciativa ou mediante entendimento com a presidência respectiva, para expor assunto relevante de suas atribuições. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XVIII - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas sessões; XIX - criar comissão parlamentar de inquérito, para apurar fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros; XX – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante proposta aprovada pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros de Câmara; XXI – requerer a intervenção estadual no Município, nos casos previstos no art. 61, da Constituição Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXII – processar e julgar o Prefeito e os Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXIII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, sendo garantido, inclusive, livre acesso e trânsito aos Vereadores, durante o horário de expediente, em todos os órgãos e ou repartições do Município, podendo diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis, no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar, no local ou em outro que vier ser autorizado pela autoridade administrativa competente, informações ou documentos de interesse público; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXIV - receber os projetos de lei encaminhados por iniciativa popular e dar lhes tramitação regimental; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXV - autorizar a realização de empréstimos e operação externa de qualquer natureza, de interesse do Município, mediante aprovação por dois terços da Câmara; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXVI - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXVII - requisitar o repasse mensal da Câmara, bem como solicitar abertura de créditos suplementares em casos que a circunstância determine a necessidade; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXVIII - fixar o número de sessões ordinárias mensais, nunca em número inferior a cinco sessões. (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 41. A Câmara fixará, através de lei de sua iniciativa, até trinta dias antes da eleição municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do seu Presidente e de seus membros, para vigorar na legislatura subsequente, observado o que dispõem as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica. § 1º. A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias. § 2º. Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a dez por cento da dos Deputados Estaduais, caso em que poderá ultrapassar o limite do parágrafo anterior. § 3º. O valor do subsídio dos Vereadores será fixado na forma desta lei e com observância aos limites estabelecidos na Constituição Federal. § 4º. É assegurada ao agente político municipal a percepção do décimo terceiro salário, com base no valor integral de seu subsídio mensal. § 5º. É assegurado ao agente político municipal o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o subsídio normal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 42. Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzira tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interesses das sessões legislativas, com as seguintes atribuições: I - reunir-se ordinariamente, uma vez a cada quinze dias e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente; II - Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais; IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias; V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante. § 1º. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar e nunca inferior a cinco Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara. §2º. A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos, pela mesma realizados, quando do reinício do período de funcionamento da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) SEÇÃO IV Dos Vereadores Art. 43. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. §1º. Aplicam-se, também, aos Vereadores, as proibições e as incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal, para os membros do Congresso Nacional, e, na Constituição Estadual, para os membros da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) §2º. Aplicam-se, igualmente, aos Vereadores as regras pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos Deputados Estaduais, inclusive, quanto ao afastamento para exercício de cargos de Secretário Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 44. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do diploma: a) - firmar ou manter contato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) - aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 87, IV, e V desta lei. II - desde a posse: a) - ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato; b) - exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal; c) - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerado; d) - patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I, deste artigo. Art. 45. Perderá o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; V - que fixar residência fora do Município; VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. § 1°. Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. § 2º. Nos casos dos incisos I, II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. § 3º. Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partida Político representado na Casa, assegurada ampla defesa. §4º. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, ou deixar de tomar posse sem motivo justificado, dentro do prazo de quinze dias a contar da data da posse. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 5º. A renúncia de Vereador, submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º, deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 46. O Vereador poderá licenciar-se: I – por motivo de doença, maternidade ou paternidade; II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município; IV – para investidura nos cargos a que se refere o § 1º, deste artigo. § 1º. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal. §2º. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, deste artigo. § 3º. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 4º. A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato, antes do termino da mesma. § 5º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às sessões do Vereador que estiver privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. § 6º. Na hipótese do § l° deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. Art. 47. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga, de investidura na função de Secretário Municipal ou licença superior a cento e vinte dias. § 1°. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contado da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando então se prorrogará o prazo. I - o suplente convocado prestará juramento apenas na primeira convocação; II - a convocação do suplente obedecerá à ordem de votação do partido político ou da coligação, na ocasião da eleição proporcional. § 2º. O não atendimento da convocação de que trata o parágrafo anterior implicara no chamamento do próximo suplente. § 3º. Revogar. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) SEÇÃO V Do Processo Legislativo Art. 48. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica Municipal; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - decretos legislativos; VI - resoluções; Art. 49. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I- de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II - do Prefeito Municipal; III – da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município. § 1°. a proposta, será votada em dois turnos, com interstício mínimo, dez dias, e aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara. § 2º. a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. § 3º. a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção no Município. § 4º. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Art. 50. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de projeto de lei, subscrito, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. Art. 50-A. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado, contendo assunto de interesse do Município. § 1º. A iniciativa popular deverá ser em forma de projeto de lei, exigindo-se para o seu recebimento, pela Câmara Municipal, a identificação dos eleitores, suas assinaturas e o número do respectivo título eleitoral. §2º. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular, obedecerá às normas relativas ao processo legislativo. §3º. Caberá ao Regimento Interno da Câmara, assegurar e dispor sobre o modo pelo qual dos projetos de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara. Art. 51. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta lei: I - o Código Tributário do Município; II - o Código de Obras; III - o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV -o Código de Posturas; V - a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; VI -a lei instituidora da Guarda Municipal; VII - a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; Art. 52. São de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista: I – Nos projetos de iniciativa popular, e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias; II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. Art. 53. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, extinção e transformação de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. Art. 54. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. §1º. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição, incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação. § 3º. O prazo do § l° não corre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar. Art. 55. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. § 1°. O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto. §1º. O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, à Câmara Municipal as razões do veto. § 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º. Decorrido o prazo do § l°, o silencio do Prefeito importará sanção. §4º. A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação. §6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) 7º. A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 56. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 1º. Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e as leis orçamentárias não serão objeto de delegação.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 2º. A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que fará em votação única, vedada a apresentação de emenda. Art. 57. Os projetos de resolução disporão sobre matérias do interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Parágrafo único. Os projetos de resolução e de decreto legislativo, serão promulgados pelo Presidente da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 58. A matéria constante de projetos de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. SEÇÃO VI Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária Art. 59. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município e das entidades de sua administração direta, indireta e fundacional será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder para: I – proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame da regularidade, na realização da receita e despesa; II – acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária; III – verificar os resultados da administração, na execução dos contratos e da prestação de serviços por concessionários, permissionários e autorizatórios. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 1o. O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre as contas anuais do Município, no prazo de sessenta dias contados a partir do recebimento das contas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) 2º. As contas anuais do Município ficarão no recinto da Câmara durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei e não serão julgadas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo de exame pelos contribuintes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) §3º. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas anuais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 4º. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. § 5o. A fiscalização de que trata este artigo será realizada mediante prestação de contas de governo, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, ou de gestão, de responsabilidade dos ordenadores de despesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 60. O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, afim de: I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade a realização da receita e despesa; II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV - verificar a execução dos contratos. Art. 61. Enviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso X deste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 61-A. Os responsáveis pela aplicação ou guarda de valores públicos prestarão contas, de conformidade com as normas baixadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 61-B. A gestão dos responsáveis por bens ou valores públicos, na administração centralizada e autárquica, estará sob permanente controle interno do órgão do Município, incumbido de verificar a legalidade das prestações ou tomadas de contas. Parágrafo único. Estarão sujeitos à prestação ou tomada de contas na época, na forma e nos prazos estabelecidos em lei: a) - os tesoureiros, pagadores, coletores, exatores e outros responsáveis pela arrecadação de rendas municipais; b) - os servidores que recebam numerário por adiantamento ou para pagamento a terceiros; c) - os encarregados da movimentação de fundos rotativos ou especiais; d) - as pessoas físicas ou jurídicas, pelo que percebam do Município ou de suas autarquias, a título de subvenção, contribuição ou auxílio; e) - os administradores das autarquias municipais e de outras entidades paraestatais, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Município, pelos atos das respectivas gestões. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) CAPÍTULO II Do Poder Executivo SEÇÃO I Do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 62. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Parágrafo único. Aplicam-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § lº do art. 21, desta Lei Orgânica, e a exigência de idade mínima de vinte e um anos. Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo de seus direitos políticos, observadas as condições de elegibilidade prevista no art. 14, da Constituição Federal, para um mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente. § 1º. Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os votos em branco e os nulos. § 2º. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. § 3º. Ocorrendo antes da posse morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. § 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, remanescendo, em segundo lugar, mais de um candidato, com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, para um mandato de quatro anos, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições da República e do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a união, a integridade e o desenvolvimento do Município. § 1º. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, auxiliará o Prefeito, quando for convocado para missões especiais e poderá, sem perda do mandato e mediante autorização da Câmara Municipal, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal. § 2º. O Vice-Prefeito, terá direito a uma estrutura administrativa, composta de gabinete. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 65. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito. § 1º. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal, observando-se o seguinte: I - ocorrendo à vacância nos três primeiros anos de mandato, far-se-á a eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores; II - ocorrendo vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o Período. § 2º. O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro, para ocupar, como Presidente da Câmara, a Chefia do Poder Executivo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 66. O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído, no curso do mandato, poderá ser reeleito para um único período subsequente. Parágrafo único. Para concorrer a outros cargos, o Prefeito deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 67. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) de 2025.) Art. 68. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro Art. 69. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze dias, sob perda do cargo ou de mandato. § l°. O Prefeito regulamente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando: I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada; lI - a serviço ou em missão de representação do Município. § 2º. A remuneração do Prefeito será estipulada na forma dos§ l° e 2º do art. 41°, desta lei. Art. 70. Por ocasião da posse, assim como ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo. Parágrafo único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento que assumir pela primeira vez, o exercício do cargo. SEÇÃO lI Das Atribuições do Prefeito Art. 71. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Art. 72. Compete ao Prefeito: I – a iniciativa de leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; II – representar o Município em Juízo e fora dele; III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; IV – vetar, no todo ou em parte, projetos de lei aprovados pela Câmara; V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros; VIII – conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros; IX – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias; XI – encaminhar à Câmara, até quinze de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; XII – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes semestrais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do semestre e as contas anuais do Município, devidamente consolidadas, em até sessenta dias contados da abertura da sessão legislativa, para sobre essas últimas emitir parecer prévio, para posterior julgamento pela Câmara Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XIII – fazer publicar os atos oficiais; XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, os dados pleiteados; XV – prover os serviços e obras da administração pública; XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou créditos votados pela Câmara; XVII - colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária nos termos do art. 29-A da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XVIII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente; XIX – despachar, decidindo sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal; XXI – convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir; XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento para fins urbanísticos; XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte; XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder às verbas para tal destinadas; XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara; XXVI - dispor sobre a administração dos bens do Município e a alienação dos mesmos, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município; XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município; XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara; XXX – providenciar o incremento do ensino; XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superiora quinze dias; XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; XXXV - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 72-A. Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre: I – dívida do Município por credor, com as datas dos respectivos vencimentos inclusive das dívidas à longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de créditos de qualquer natureza; II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas dos Municípios, se for o caso; III – prestação de contas de convênios celebrados com organismos da união e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios; IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos; V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre a que foi realizado e pago e a que há por executar e pagar com os prazos respectivos; VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios; VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los; VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 72-B. A transmissão do cargo ao novo Prefeito Municipal, compreende, além dos atos tradicionais de assinatura de termos, à apresentação dos seguintes documentos: I - orçamento do Município para o exercício; II - demonstrativos dos saldos disponíveis transferidos de uma administração para outra, da seguinte forma: a) - termo de conferência de saldo em caixa; b) - termo de verificação de saldos em bancos; c) - relação de valores pertencentes a terceiros sob a guarda da Prefeitura. III - demonstrativos dos restos a pagar, referentes aos exercícios anteriores; IV - relação das despesas realizadas e não empenhadas; V - demonstrativo da dívida fundada interna; VI - relação dos compromissos financeiros de longo prazo; VII - inventário dos bens patrimoniais; VIII - inventário dos bens de consumo existentes em almoxarifado; IX - inventário da situação dos servidores municipais; X - livros da Tesouraria, conciliação bancária e extratos das contas correntes, junto a instituições financeiras; XI - relação de balanços e balancetes não apresentados ao Tribunal de Contas dos Municípios; XII - relação das ações judiciais em andamento onde o Município figure como parte ou tenha interesse. § 1º. Recebidos os documentos mencionados neste artigo, o Prefeito empossado procederá a sua verificação, apresentando-os posteriormente à Câmara Municipal, juntamente com o parecer sobre a exatidão dos mesmos. § 2º. A não apresentação, ou apresentação com falhas, dos documentos, mencionados neste artigo, torna responsável o Prefeito transmitente pela omissão do Prefeito empossado, quando essa omissão resultar de desconhecimento de informações que deveriam constar dos documentos citados. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) SEÇÃO III Da Perda e Extinção do Mandato Art. 73. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 87 desta Lei Orgânica. §1º. É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando no exercício do mandato, desempenhar função de administração em qualquer empresa privada. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 2º. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda de mandato. § 3º. A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1 º importará em perda de mandato. Art. 74. As incompatibilidades declaradas no art. 44, desta Lei Orgânica, estende-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais. Art. 75. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal. Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado. Art. 76. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal. Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político administrativas, perante a Câmara Municipal. Art. 77. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando: I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação definitiva por crime funcional ou eleitoral; II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias; III - infringir as normas dos arts. 69 e 73, desta Lei Orgânica; IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos. SEÇÃO IV Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Art. 78. São auxiliares diretos do Prefeito: I - os Secretários Municipais; II – os Subprefeitos. Parágrafo único. Os cargos constantes deste artigo serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. Art. 79. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades. Art. 80. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário: I - ser brasileiro; II - estar no exercício dos direitos políticos; III - ser maior de dezoito anos; IV - ser alfabetizado. V - ser eleitor no Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 81 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários: I – subscrever atos ou regulamentos referentes aos seus órgãos e aos serviços a eles jurisdicionados; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Prefeito relatório semestral, ou quando deixar o cargo, dos serviços realizados por suas repartições; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. V - atenderem com dignidade e honradez as autoridades e membros do Poder Legislativo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 1°. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelos Secretários. § 2º. A infringência ao inciso IV, deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade. Art. 82. Os Secretários Municipais são, solidariamente, responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Art. 83. A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado. compete: Parágrafo único. Aos Subprefeitos, como delegados do Poder Executivo, I – cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito; II - fiscalizar os serviços distritais; III – atender reclamações das partes ou encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições; IV - indicar ao Prefeito as providencias necessárias ao Distrito; V – prestar contas ao Prefeito, trimestralmente, ou quando lhe forem solicitadas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 84. O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por outro de livre escolha do Prefeito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 85. Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em comissão, farão declarações de bens, no ato da posse e no término do exercício da função e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores, enquanto no cargo permanecer. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) SEÇÃO V Da Administração Pública Art. 86. A Administração Pública direta e indireta autárquica e fundacional de qualquer do Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso de provas ou provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal; VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite o subsídio do Prefeito Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV, deste artigo, e nos arts. 39, § 4º, 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) a) - a de dois cargos de professor; b) - a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico; c) - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público; XVIII- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, à criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômico indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. XXII – a administração tributária do Município, exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XXIII – é vedado a membro de Poder, ou a quem couber a prática dos atos de provimento em qualquer dos Poderes do Município, nomear ou admitir cônjuge, companheiro ou parente por consanguinidade, adoção ou afinidade até o terceiro grau civil em linha reta ou colateral, para exercer cargo em comissão no âmbito de cada Poder do Município ou permitir a permanência de servidores em desacordo com o disposto nesta lei. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 1°. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º. Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente ou servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regressão contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. § 7º. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta, que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 8º. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 9º. O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentaria, decorrentes do art. 89, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta lei, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei federal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 86-A - O Município adotará as providências necessárias, visando assegurar aos seus servidores as condições mínimas de segurança, para o desempenho de funções que exijam o uso de equipamentos especiais de proteção. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, o Município ministrará cursos de orientação, visando o adequado uso dos equipamentos de segurança. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 86-B - O Município adotará as providências necessárias visando o adequado meio de transporte dos servidores, que estejam lotados nas frentes de serviço. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 86-C - O Município garantirá proteção especial às suas servidoras gestantes, adequando ou alterando temporariamente suas funções, no caso em que o exercício das mesmas seja comprovadamente prejudicial à saúde daquelas ou do nascituro. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 87. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) I - tratando-se de mandato eletivo, federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de beneficio previdenciário. no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. SEÇÃO VI Dos Servidores Públicos Art. 88. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º. a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos; § 2º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. § 3º. O Município concederá aos seus servidores, na forma e prazo que a lei complementar dispuser, licença maternidade e paternidade no caso de adoção de criança. § 4º. O Município manterá escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para tanto, a celebração de convênios ou contratos com outros entes federados. § 5º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal. § 6º. Lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. § 7º. Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. § 8º. Lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive, sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. § 9º. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 5º, deste artigo. § 10. Aos servidores do magistério será aplicado, no que couber, o disposto neste artigo e no Estatuto do Magistério Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 89. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do §§ 3º e 17, deste artigo: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, da Constituição Federal, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 4º. É vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares federais, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 5º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 6º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta lei, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) será igual: § 7º. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (INCLUIR) § 8º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 11. Aplica-se o limite fixado no art. 78, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta lei, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 14. O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 20. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 90. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 1º. O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) §2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. § 3º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (NR) § 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 90-A. Os planos de cargos e salários do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar, aos servidores municipais, remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional. § 1º. O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional, através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem. § 2º. Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente, dentro das possibilidades do Poder Executivo, para os quais o Município deverá manter convênios com as instituições e órgãos especializados. § 3º. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 90-B. O Município adotará as providências necessárias, visando assegurar aos seus servidores as condições mínimas de segurança, para o desempenho de funções que exijam o uso de equipamentos especiais de proteção. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o Município ministrará cursos de orientação, visando o adequado uso dos equipamentos de segurança. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 90-C. O Município adotará as providências necessárias visando o adequado meio de transporte dos servidores, que estejam lotados nas frentes de serviço. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 90-D. O Município garantirá proteção especial às suas servidoras gestantes, adequando ou alterando temporariamente suas funções, no caso em que o exercício das mesmas seja comprovadamente prejudicial à saúde daquelas ou do nascituro. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 91. É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo de administração, direta, autárquica, e fundacional do Município até o dia 10 ao do mês subseqüente ao vencido. § 1°. Para a atualização da remuneração em atraso, usar-se-á o BTN fiscal, ou outro índice de correção da moeda que o governo federal adote para substituí-lo, sendo que a atualização incidirá sobre o valor liquido da remuneração. § 2º. Revogar. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) SEÇÃO VII Da segurança Pública Art. 92. O Município poderá constituir guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar. § 1º. A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens, e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina. § 2º. A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. TÍTULO III Da Organização Administrativa Municipal CAPÍTULO I Da Estrutura Administrativa Art. 93. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. § 1º. Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. § 2º. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em: I - autarquia: serviço autônomo, criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas; II - empresas públicas: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; III - sociedade de economia mista: a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta; IV - fundação publica: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. § 3º. A entidade de que trata o inciso IV, do § 2º, deste artigo, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de pessoas jurídicas, não se aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. CAPÍTULO II Dos Atos Municipais SEÇÃO 1 Da Publicidade dos Atos Municipais Art. 94. A publicação das leis e atos Municipais far-se-á no site oficial do Município ou em órgão da imprensa local ou regional, ou pôr afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. §1º. A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem a distribuição. §2º. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. §3º. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. Art. 95. O Prefeito fará publicar: I – Mensalmente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior; II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa; III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos; IV - anualmente, até o dia 15 de abril, pelo órgão oficial do Município, as contas da administração, constituídas dos balanços financeiro, patrimonial e orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) SEÇÃO II Dos Livros Art. 96. O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços. § 1°. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designada para tal fim. § 2º. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado. § 3º. Os livros deverão ficar livres para consulta a quem o requerer por escrito, sem direito de retirada da repartição a que pertence, para registro de: (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) I – termo de compromisso e posse; II – declaração de bens; III – atas das sessões da Câmara; IV – leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias; V – protocolo, índice de papéis e livros arquivados; VI – licitação e contratos para obras e serviços; VII – contratos de servidores; VIII – contratos em geral; IX – concessões e permissões de uso de seus imóveis e serviços; X – tombamento de seus imóveis; XI – registro de loteamento aprovado. § 4º. Os documentos antigos da Prefeitura e da Câmara Municipal deverão ser microfilmados ou devidamente arquivados. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 5º. Será fornecida aos interessados cópia de documentos solicitados, no prazo de quinze dias, podendo esse prazo ser prorrogado por uma única vez. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 6º. Os documentos considerados inservíveis, para atenderem a interesse público, deverão ser arquivados e acondicionados, como material histórico do Município, e a responsabilidade do referido patrimônio será do Poder Executivo ou do Legislativo, dependendo da origem dos mesmos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) SEÇÃO III Dos Atos Administrativos Art. 97. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: I - decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) - regulamentação da lei; b) - instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; c) - regulamentação interna de órgãos que forem criados na administração municipal; d) - abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; e) - declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; f) - aprovação de regulamento das entidades que compõe a administração municipal; g) - permissão do uso dos bens municipais; h) - medidas executórias do Plano diretor de Desenvolvimento Integrado; i) - normas de efetivos externos, não privativas de lei; j) - fixação e alteração de preços; l) - permissão para exploração de serviços e uso de bens municipais. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) II – portaria, numerada em ordem cronológica, nos seguintes casos: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) a) - provimento e vacância dos cargos públicos e mais atos de efeitos Individuais; b) - lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) - abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; d) - criação de comissões e designação de seus membros; e) - outros casos determinados em lei ou decreto. III - contrato, nos seguintes casos: a) - admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos desta lei orgânica; b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei. Parágrafo único. Os atos constantes dos Itens II e III deste artigo, poderão ser delegados. SEÇÃO IV Das Proibições Art. 98. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e secretários municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição, os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. Art. 99. A pessoa jurídica em debito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Art. 99-A. É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos da Prefeitura Municipal, sendo nulos os atos assim caracterizados. Art. 99-B. Constitui prática de nepotismo, dentre outras; I - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da adestração pública municipal, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, do Prefeito, do Vice Prefeito e Secretários. II - o exercício, na Câmara Municipal de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários, em circunstanciais que caracterizam ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações. III - a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive do Prefeito, do Vice Prefeito, bem como de qualquer servidor investido em cargos de direção ou de assessoramento. IV - A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuges, companheiros ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários em cargos de direção ou de assessoramento. § lº. Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos I e II deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras da administração pública municipal, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido. § 2º. A vedação constante do inciso III, deste artigo, não se aplica quando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público houver sido precedida de regular processo seletivo, em cumprimento legal. Art. 99-C. É vedado a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresas que venha contratar empregados que sejam cônjuges, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito, do Vice- Prefeito e Secretários, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação. Art. 99-D. O nomeado ou designado, antes da posse declarará por escrito não ter relações familiar ou de parentesco que importe pratica vedada na forma do art. 2º. SEÇÃO V Das Certidões Art. 100. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz. Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário da Administração, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara. CAPÍTULO III Dos Bens Municipais Art. 101. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. Art. 102. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos. Art. 102-A. Os bens do Município têm as seguintes categorias: I - os de uso comum do povo, tais como as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos, e ainda as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito existentes no seu território e não pertencentes à União ou ao Estado; II - os de uso especial, tais como edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos aplicados a serviço ou estabelecimento público municipal; III - os dominicais, que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art.103. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I - pela sua natureza; lI - em relação a cada serviço. Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferencia da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais. Art. 104. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos previstos em lei federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) III – devem constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 105. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direitos real de uso, mediante previa autorização legislativa e concorrência pública. § l°. A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços público, a entidades assistências ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. § 2º. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam, aproveitáveis ou não. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 106. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de previa avaliação e autorização legislativa. Art.107. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes. Art. 108. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir ou recomendar: §1º. A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais dependem de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 105 desta Lei Orgânica. § 2º. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa. § 3º. A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto. Art. 109. Poderão ser locados a particulares, somente no Município e para serviços transitórios, máquinas e equipamentos da Prefeitura, desde que não haja prejuízo aos trabalhos administrativos e o interessado recolha aos cofres municipais, previamente, o valor da locação. § 1 º. O valor da locação será disciplinado em lei. § 2º. As máquinas e equipamentos municipais só poderão prestar serviços, em âmbito intermunicipal, com autorização legislativa. § 3º. Os serviços prestados ao pequeno e médio produtor serão efetuados sob a orientação técnica de órgão competente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 110. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas nas forma da lei e regulamentos respectivos. Art. 110-A. Toda a frota motorizada do Município deverá ser recolhida à garagem municipal, após o expediente, exceto ambulâncias e o carro de representação do Prefeito. §1º. Qualquer munícipe poderá requerer, verbalmente ou por escrito, à autoridade competente a apreensão de veículos municipais, que estiverem sendo usados indevidamente, implicando crime de responsabilidade ao infrator. §2º. É obrigatória a identificação de todos os veículos de propriedade do Município, bem como dos que ao mesmo estejam prestando serviços. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) CAPÍTULO IV Das Obras e Serviços Municipais Art. 111. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do Plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; II – projeto segundo as normas técnicas, contendo pormenores para sua execução; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) III - os recursos para o atendimento das respectivas receitas. IV - os prazos para seu início, e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. § l°. Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo. § 2º. As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação. Art.112. A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública. § 1°. Serão nulas de pleno direto, as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 2º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. § 3º. O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. § 4º. As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser procedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido. Art. 112-A. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, tendo-se em vista a justa contraprestação financeira. Parágrafo único. Poderá ser instituído Conselhos de Usuários, com caráter consultivo, sempre que forem concedidos serviços de grande relevância pública ou para utilização pela maioria da população. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 113. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração. Art. 114. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art.115. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros municípios. CAPÍTULO V Da Administração Tributária e Financeira SEÇÃO I (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Das Limitações do Poder de Tributar Art. 115-A. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. c) – antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. VI - instituir impostos sobre: a) - patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos outros municípios; b) - templos de qualquer culto; c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino. § 1º. A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 2º. As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 3º. As vedações expressas no inciso VI, "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 4º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, somente poderão ser concedidos mediante lei específica. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) SEÇÃO II Dos Tributos Municipais Art.116. São tributos municipais os impostos, taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário. Art. 117. São de competência do Município os impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III – Revogar. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146, da Constituição Federal. § 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere a art. 182, § 4º. inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I, poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 2º. O imposto previsto no inciso li não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 3º. Alei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos Ili e IV deste artigo. § 4º. Em relação ao imposto previsto no inciso IV, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art.118. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município. Art. 119. A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual a resultante da divisão do total pelo número de imóveis beneficiados. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 120. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esse objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art.121. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social. SEÇÃO III Das Rendas Não Tributárias Art. 121-A. Além das rendas tributárias, o Município recolherá como rendas não tributária: I - receita patrimonial, compreendendo receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos e outras receitas patrimoniais; II - receita industrial, compreendendo aquelas advindas de serviços industriais e de outras receitas industriais; III - transferências correntes, em decorrência de contribuições da União, do Estado ou de outras entidades; IV - receitas diversas, compreendendo multas, indenizações e restituições, cobranças de dívida ativa e outras receitas correntes não classificáveis entre as rendas tributárias, nem como renda não tributária da natureza das referidas nos incisos de I a III, deste artigo; V - receitas de capital, compreendendo não só as decorrentes de operações de crédito, alienações de bens móveis e imóveis, amortização de empréstimos concedidos, rendas de aplicações no mercado de capital como também outras receitas de capital. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) SEÇÃO IV Da Receita e da Despesa Art. 122. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos mun1c1pais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. Art.123. Pertencem ao Município: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pela administração direta, autarquia e fundações municipais; II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município; IlI - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto de Estado sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados no território municipal; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação. Art. 124. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito, mediante edição de decreto. Parágrafo único- As tarifas dos serviços deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes. Art.125. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação. § 1°. Considerar-se-á notificação a entrega do aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente. § 2º. Do lançamento do tributo, cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição, o prazo de quinze dias contado da notificação. Art.126. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de Direito Financeiro. Art. 127. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de créditos extraordinário. Art. 128. Nenhuma lei, que crie ou aumente despesa, será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. Art. 129. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras, oficiais salvo os casos previstos em lei. SEÇÃO IlI Do Orçamento Art. 130. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. § 1º. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorial, as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais do fomento. §3º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária. § 4º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e indireta, assegurando dotações a serem repassadas ao Poder Legislativo; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante; III – O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorial do efeito sobre as receitas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público; V - Os orçamentos previstos no parágrafo 4º, incisos I e II, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão dentre suas funções, a de reduzir desigualdades setoriais, segundo o critério populacional. § 5º. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares e contração de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. § 6º. Os planos e programas municipais globais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em concordância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. § 7º. A elaboração, organização e vigência do Plano Plurianual de investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual far-se-ão de conformidade com a lei complementar estadual prevista no § 9º, do artigo 110, da Constituição Estadual. § 8º. É da competência do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxilio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública. § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166, da Constituição Federal. (Redação dadas pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 131. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão elaborados pelo Poder Executivo e apreciados pela Câmara Municipal, através da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, à qual caberá: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas, anualmente, pelo Prefeito Municipal; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. § 1º. As emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer e as apreciará na forma regimental. § 2º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatível com o plano plurianual e com a lei das diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviços de dívida. III - sejam relacionados: a) - com a correção de erros ou omissões; b) - com os dispositivos do texto do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual. § 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante credito especial ou suplementares, com prévia e específica autorização Legislativa. § 4º. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos, a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta. § 5º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. § 6º. Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios estabelecidos em lei complementar federal. § 7º. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo. § 8º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 132. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e indireta, assegurando dotações a serem repassadas ao Poder Legislativo; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante; III – O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorial do efeito sobre as receitas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público; V - Os orçamentos previstos nos incisos I e II, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão dentre suas funções, a de reduzir desigualdades setoriais, segundo o critério populacional. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 133. O Prefeito enviará à Câmara Municipal as leis orçamentárias, observado o seguinte cronograma: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa. Parágrafo único. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar. (Redação pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 134. Serão abertos por decreto executivo: I - depois de autorizados por lei: a) os créditos suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária; b) os créditos especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; II - independentemente de autorização em lei, os créditos extraordinários, dos quais deverá o Prefeito dar imediato conhecimento à Câmara. § 1º. O decreto que abrir qualquer dos créditos adicionais referidos neste artigo deverá indicar a importância e espécie do crédito e classificação da empresa, até onde for possível. § 2º. Os créditos adicionais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão vigorar até a término do exercício financeiro subsequente. § 3º. A abertura de crédito suplementar ou especial depende da existência de recursos disponíveis para prover a despesa, e será precedida de exposição justificada. Consideram-se recursos para o fim deste parágrafo, desde que não comprometidos: a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, entendendo-se como tal superávit, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se ainda os saldos dos créditos vinculados; b) os recursos provenientes de excesso de arrecadação, prevista e realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e deduzida, daquele saldo, a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício; c) os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; d) o produto de operações de crédito autorizadas na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo autorizá-las. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 135. Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento de exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores. Art. 136. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo. Art. 137. O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cujas execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos. Parágrafo único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídos no orçamento de cada exercício para utilização do respectivo crédito. Art.138. O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais. Art.139. As operações de crédito por antecipação da receita autorizada no orçamento anual não excederão a quarta parte da receita estimada para o exercício financeiro, e até trinta dias depois do encerramento deste serão obrigatoriamente liquidadas. Parágrafo único. A lei que autorizar operação de crédito para liquidação em exercício financeiro subsequente fixará, desde logo, as dotações que hajam de ser incluídas no orçamento anual, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate durante o prazo de liquidação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 140. São vedados: I - o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; IlI - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta. IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) V - a abertura de credito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa sem indicação dos recursos correspondentes; - VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos limitados; VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 141º desta lei. – IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa. § l°. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. § 3º. A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Art. 141. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o vigésimo dia de cada mês, na forma do art. 29-A, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 142. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. § 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 2º. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. § 3º. Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. § 4º. O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. § 5º. O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada à criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) TÍTULO IV Da Ordem Econômica e Social CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 143. O Município, dentro de sua competência organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade. Art. 144. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais e, para tanto, deverá: I – fortalecer a livre iniciativa; II – privilegiar a geração de emprego; III – utilizar tecnologia de uso intensivo da mão-de-obra; IV – racionalizar a utilização dos recursos naturais; V – proteger o meio ambiente; VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços e dos consumidores; VII – dar tratamento diferenciado a pequena produção artesanal, ou mercantil, as microempresas e as pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes; VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas; IX – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica; X – desenvolver ação direta, ou reivindicativa, junto a outras esferas de Governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados: a) - assistência técnica; b) - crédito especializado ou subsidiado; c) - estímulos fiscais e financeiros; d) - serviços de suporte informativo ou de mercado. Parágrafo único. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 145. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade. Art. 146. O Município considerará o capital, não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo. Art. 147. O Município assistirá os trabalhos rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social. Parágrafo único. São isentas de impostos as respectivas cooperativas. Art.148. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas. § 1º. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias. § 2º. O Município poderá criar órgão de proteção ao consumidor ou apoiar órgãos ou entidades que o defenda. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 149. O Município dispensará à micro e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. Art. 149-A. O Município exercerá permanente vigilância nos estabelecimentos públicos ou privados que depositem, comercializem ou armazenem produtos químicos tóxicos, determinando os locais onde tais atividades devem ser exercidas, proibida a instalação daqueles em áreas urbanas próximas a residências, culturas ou mananciais. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Município controlará a venda e o uso de agrotóxicos, determinando a necessidade da prescrição do receituário agronômico ou sanitário. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 149-B. É obrigatória, para a instalação de qualquer indústria, a concessão, pelo Município, do competente alvará de funcionamento, sem o qual não poderá ser instalada. Parágrafo único. A concessão do alvará de licença para toda empresa, que trabalhe com produtos tóxicos ou potencialmente nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente, fica condicionada ao parecer do Conselho Municipal de Saúde ou do Meio Ambiente, conforme o caso. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 149-C. A implantação de indústria de grande porte no Município obedecerá aos seguintes requisitos: I - ser instalada em local apropriado, vedada a instalação às margens de rios, lagos, córregos ou lagoas; II - ter infraestrutura capaz de receber e tratar os resíduos industriais, visando à preservação do meio ambiente e da saúde. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 149-D. Fica proibida a instalação ou permanência em área urbana do Município, próxima a setores residenciais e hospitais, de estabelecimento que tenha por finalidade a exploração, o armazenamento ou a comercialização de gás liquefeito de petróleo, sem a observância das normas de segurança exigidas pela legislação pertinente. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 149-E. Todos os produtos e materiais produzidos no Município deverão conter, obrigatoriamente, em suas embalagens a expressão: "Município de Buriti Alegre - GO". (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 149-F. O Plano Municipal de Desenvolvimento Rural terá a participação de associações de produtores, órgãos públicos, ligados à área, e de técnicos especializados. § 1º. A política agropecuária, como instrumento de fomento e estímulo à agropecuária, consubstanciada no Plano de Desenvolvimento Integrado Rural, terá como prioridade: I - construção e conservação de estradas vicinais; II - assistência técnica e extensão rural; III - incentivo à tecnologia; IV - estímulo ao associativismo, especialmente ao cooperativismo e associações comunitárias; V - fomento à produção e à organização do abastecimento alimentar; VI - apoio à comercialização, armazenamento e feiras cobertas; VII - manutenção e proteção dos recursos hídricos; VIII - uso e conservação do solo; IX - patrulha mecanizada com vistas a programas de irrigação, drenagem, conservação do solo, microbacias hidrográficas e outros serviços pertinentes; X - proteção ao meio ambiente; XI - estímulo à agroindústria. § 2º. O Município celebrará, anualmente, convênio com a assistência técnica e extensão rural do Estado, mediante autorização legislativa. §3º. O Município dará apoio à assistência técnica e extensão rural proporcionada pelo Estado. §4º. No orçamento global do Município se definirá, anualmente, o percentual a ser aplicada no desenvolvimento rural integrado. §5º. Inclui-se na política agrícola as atividades agroindustriais pesqueiras e florestais. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) CAPÍTULO II Da Previdência e Assistência Social Art. 150. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo. § 1°. Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado. § 2º. O plano de assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203º da Constituição Federal. Art. 151. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal. Art. 151-A. O Município manterá programas de assistência às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, visando assegurar a educação especial e o treinamento para o trabalho e facilitação de acesso e uso dos bens e serviços públicos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 151-B. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, tendo por finalidade: I - proteção à maternidade; II - apoio à instituição familiar em penúria; III - promoção de programas de apoio à menoridade desassistida ou carente; IV - amparo à velhice; V - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; VI – a promoção da integração ao mercado de trabalho; VII – defesa da mulher, da infância e do idoso contra a violência; VIII – prevenção contra a marginalidade, especialmente na infância e na adolescência; IX – erradicação da miséria e da mendicância; X – recuperação moral, física, social e psicológica do indivíduo desajustado; XI – formação de cidadãos livres, responsáveis e úteis aos semelhantes. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 151-C. As ações municipais, na área de assistência social, serão realizadas com recursos próprios, consignados anualmente no orçamento municipal, sem prejuízo de aplicação de recursos oriundos de convênios ou de outras fontes. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 151-D. O Município deverá contratar profissionais da área de saúde, para prestar assistência às entidades de caráter filantrópico. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) CAPÍTULO IlI Da Saúde Art.152. Sempre que possível, o Município promoverá: I - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental; II - serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas; III - combate às moléstias especificas, contagiosas e infectocontagiosas; IV - combate ao uso de tóxicos e de substâncias que causem dependência física ou psíquica, bem como a prevenção, através de campanhas educativas, junto às escolas e entidades filantrópicas e religiosas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) V - serviços de assistência à maternidade e à infância. VI – programas de apoio à odontologia preventiva; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) VII – pronto atendimento com os serviços de ambulância. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) XIII – programas de apoio à odontologia preventiva; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) IX – pronto atendimento com os serviços de ambulância. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 1°. Para o efeito do inciso IV, do presente artigo, será constituída uma comissão, composta de, no máximo, cinco membros, escolhidos pelo Prefeito, dentre cidadãos de ilibada conduta moral, sem direito a remuneração. § 2º. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponham sobre regulamentação, fiscalização e controle de ações e serviços de saúde, que constituem sistema único. Art. 153. A inspeção médica, nos estabelecimentos municipais de ensino, terá caráter obrigatório. § 1º. Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas. § 2º. Os alunos sujeitos à prática de educação física ou qualquer modalidade esportiva, como matéria obrigatória de currículo, ficam sujeitos à obrigatoriedade do exame médico, com respectivo laudo de aptidão que será fornecido ao aluno gratuitamente. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 153-A. O Sistema Único de Saúde do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social e demais fontes. Parágrafo único. Os serviços de saúde, prestados à comunidade, serão gratuitos sem distinção de credo, raça, cor ou partido político. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 153-B. Cabe ao Município promover campanhas de medicina preventiva e educativa, no âmbito comunitário e escolar, especialmente, contra: câncer, aids, tuberculose, hanseníase e problemas odontológicos. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art.154. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal. Art.155. A municipalidade instalará, em cada estabelecimento oficial de ensino uma pequena farmácia, a qual conterá medicamentos e materiais destinados a primeiros socorros. CAPÍTULO IV Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto Art.156. O Município dispensará proteção especial ao casamento assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família. § 1°. Serão proporcionais aos interessados, todas as facilidades para a celebração do casamento. § 2º. A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais. §3º. O Município suplementará a legislação federal e estadual sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo e unidade de ensino. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 4º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I- amparo às famílias numerosas e sem recursos; II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família; III - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude; IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança; V - amparo à pessoa idosa, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida, inclusive, a gratuidade dos transportes coletivos, aos maiores de sessenta e cinco anos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação. § 5º. O Município assegurará à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à proteção ao trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitária, na conformidade do que dispõem as Constituições Federal e Estadual, compreendendo: I - a preferência dos programas de atendimento à criança e ao adolescente, na formulação e na execução das políticas sociais públicas; II - a prioridade no atendimento por órgão público de qualquer Poder. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 157. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal. § 1º. Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual dispondo sobre a cultura. § 2º. Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município. § 3º. À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 4º. Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens do valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, na paisagem naturais notáveis e os sítios arqueológicos. § 5º. Cabe ao Município criar e manter o arquivo do acervo histórico-cultural. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 6°. O Município estimulará o estudo de sua história, levando em conta a contribuição das diferentes culturas e etnias para a formação de seu povo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 157-A. O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens de natureza material e não material, nos quais se incluem: I - as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver; II - as criações científicas, artísticas e ecológicas; III - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, etnológico e científico. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 157-B. É dever do Município e da sociedade promover, garantir e proteger toda manifestação cultural, assegurar plena liberdade de expressão e criação, incentivar e valorizar a produção e a difusão cultural por meio de; I - aperfeiçoamento dos profissionais da cultura; II - criação e manutenção de espaços públicos equipados e acessíveis à população para diversas manifestações culturais; III - incentivo e proteção ao artesanato local; IV - incentivo ao intercâmbio cultural com outros municípios; V - criação, instalação e manutenção de bibliotecas públicas na sede e em todos os povoados do Município; VI - defesa dos sítios de valor histórico, religioso, arqueológico, espeleológico e etnológico; VII - desapropriação, pelo Município, de edificações e áreas de valor histórico, religioso, arquitetônico, além do uso de outras formas de acautelamento e preservação do patrimônio cultural. § 1°. A sociedade poderá propor ao Poder Executivo as desapropriações previstas no inciso VII, deste artigo. § 2°. Os danos e ameaças ao patrimônio histórico-cultural serão punidos na forma da lei. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art.158. O desporto e o lazer são direitos de todo cidadão, cabendo ao Município proporcionar as condições necessárias ao uso dos bens municipais que se destinem a essas finalidades. Art.159. O dever do Município com educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino.da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta do ensino noturno regular, adequando às condições do educando; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; VIII - alfabetização de jovens e adultos; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) IX - oferta do ensino técnico formal e não formal, dentro da realidade do Município. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo acionável mediante mandato de injunção. § 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência às aulas. Art. 160. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art.161. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e pré-escolar. § 1º. O ensino religioso, de matrícula facultativa constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será administrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável. § 2º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. § 3º. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município. Art.162. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais de educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes. Art.163. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que: I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, caso de encerramento de suas atividades. Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudos para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública, na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 163-A. O Município poderá instituir programa social de concessão de bolsa universitária, para os que demonstrarem insuficiência de recursos financeiros, que lhes permitam custear as despesas de cursos de ensino superior. Parágrafo único. Para implantação do programa, de que trata este artigo, o Município poderá celebrar convênio com entidades de ensino públicas ou privadas ou com qualquer ente da federação. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 164. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais, colegiais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as duas últimas terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município. Art.165. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções. Parágrafo único. O Poder Público proporcionará aos professores da rede municipal de ensino condições plenas de reciclagem e atualização. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art.166. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura. Art. 166-A. As atividades físicas sistematizadas, os jogos recreativos e os desportos, nas suas diferentes manifestações, são direito de todos e dever do Município. § 1°. O fomento às práticas desportivas, formais e não formais, será realizado por meio de: I - respeito à integridade física e mental do desportista; II - autonomia das entidades e associações; III - destinação de recursos públicos para promoção do desporto educacional e amadorístico; IV - proteção e incentivo ao desporto amador de criação nacional e olímpico; V - criação das condições necessárias para garantir acesso dos deficientes à prática desportiva terapêutica ou competitiva. § 2°. A prática do desporto é livre à iniciativa privada. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 166-B. A participação do Município no incentivo às práticas desportivas dar-se-á, ainda, por meio de: I - criação e manutenção de espaço próprio à prática desportiva nas escolas e logradouros públicos, bem como a elaboração dos seus respectivos programas; II - organização de programas esportivos para as crianças, adolescentes, adultos, idosos e deficientes, objetivando otimizar a saúde da população e o aumento de sua produtividade. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 167. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 168. Revogar. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) CAPÍTULO V Da Política Urbana Art. 169. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § l°. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. §2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com previa e justa indenização em dinheiro. Art. 169-A. O Plano Diretor, elaborado por órgão técnico municipal com a participação de entidades representativas da comunidade, abrangerá a totalidade do território do Município e deverá conter, entre outras, diretrizes sobre: I - ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; II - zoneamento; III - aprovação e controle das construções e edificações, inclusive na zona rural, quando tiverem destinação urbana, especialmente para a formação de centros e vilas; IV - aprovação de loteamentos; V - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e cultural; VI - reserva de áreas para implantação de projetos de interesse social; VII - saneamento básico; VIII - urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente. Parágrafo único. Na elaboração do Plano Diretor, deverão ser consideradas as condições de riscos geológicos, bem como a localização de jazidas supridoras de matérias de construção e a distribuição, volume e qualidade de águas superficiais e subterrâneas. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art.170. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo de seus limites e de seu uso da conveniência social. § l°. O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsória; II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; III - desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. § 2º. Poderá também o Município, com apoio do Estado e da União, organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de técnicos, aptos às atividades agrícolas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 170-A. O Município promoverá, de acordo com sua política urbana, dentro das disposições do plano diretor, programas de habitação popular aos carentes do Município. Parágrafo único. São metas do Município: I - facilitar o acesso às pessoas carentes a lotes urbanos dotados, no mínimo, com infraestrutura básica; II - apoiar, com assistência técnica, projetos comunitários e associativos de construção de moradias e serviços; III - urbanizar e legalizar as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização; IV - estimular a iniciativa privada, que contribuir para o aumento da oferta de moradias compatíveis com a capacidade econômica da população. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 170-B. O acesso à moradia é direito de todos e competência comum do Estado, do Município e da sociedade, na forma da lei. § 1º. É responsabilidade do Município, junto à União e ao Estado, implantar e executar programas de moradias populares, conforme as necessidades da população, segundo critérios específicos e melhoria das condições habitacionais. § 2º. O Município definirá as áreas e fixará diretrizes e normas próprias para o parcelamento e assentamento da população carente de moradia. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 171. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos. Art. 172. Aquele que possuir como sua área urbana de ate duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1°. O Título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º. Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Art. 173. Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar. Art. 174. Fica obrigado todo proprietário de imóvel territorial urbano a promover, no mínimo duas vezes por ano, a limpeza do respectivo imóvel, bem como a remover o entulho. Parágrafo único. No caso de não cumprimento, pelo proprietário, da norma contida no presente artigo, poderá a municipalidade promover a limpeza, bem como a remoção de entulho, cobrando por tais serviços da forma que melhor lhe convier. CAPÍTULO VI Da Política Agropecuária Art. 175. A política agropecuária do município tem por objetivo o pleno desenvolvimento do meio rural, nos termos do art. 23º e 187° da Constituição Federal e 6º e 137° da Constituição Estadual. § 1°. O Plano Municipal de Desenvolvimento integrado Rural, elaborado pelo Poder Executivo, com a participação de entidades representativas de produtores rurais, órgãos, trabalhadores e técnicos, apreciado pelo Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento (COMAB), aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão da agropecuária, para cada período de administração. § 2º. A política agropecuária, de fomento e estimulo à agricultura, consubstanciada no Plano de Desenvolvimento Integrado Rural, levará em consideração os seguintes instrumentos: I - estradas vicinais; II - assistência técnica e extensão rural; III - incentivo à pesquisa e à tecnologia; IV - estimulo ao associativismo, especialmente o cooperativismo, e associações comunitárias; V - fomento de produção e organização do abastecimento alimentar; VI - apoio à comercialização, infra-estrutura e armazenamento; - defesa integrada dos ecossistemas; VII - manutenção e proteção dos recursos hídricos; VIII -uso e conservação do solo; - patrulha mecanizada com vistas a programas de irrigação, drenagem, conservação do solo, micro bacias hidrográficas e outros serviços pertinentes; - educação alimentar. Sanitária e habitacional. § 3º. O Município se compromete a apoiar material e financeiramente e assistência técnica e extensão rural, proporcionada pelo Estado, alocando, anualmente, no orçamento, recursos financeiros específicos. § 4º. No orçamento global do Município se definirá a porcentagem a ser aplicada no desenvolvimento integrado rural. § 5º. Incluem-se na política agrícola as atividades agroindustriais, pesqueiras e florestais. Art. 176 - Fica instituído o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento - COMAB - regulamentado na forma da lei, como órgão consultivo e orientador da política agropecuária de produção e abastecimento, a ser composto por representantes do Governo Municipal, da Assistência Técnica e Extensão Rural, das organizações de produtores, trabalhadores rurais e de profissionais da área de ciências agrárias. Parágrafo único - O Conselho Municipal da Agricultura e Abastecimento é, também, o órgão consultivo e orientador da política do meio ambiente. Art. 176-A. O Município assistirá aos trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de maior produção, crédito fácil, preço justo, assistência à saúde e bem-estar coletivo. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) CAPÍTULO VII Do Meio Ambiente Art.177. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade da vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º. Para se assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integralidade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; IlI - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; D V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, em especial as espécies em risco de extinção, as vulneráveis e raras, preservando e assegurando as condições para a sua reprodução, reprimindo a caça, a captura, a matança, a coleção, a comercialização de animais capturados na natureza e consumo, seus espécimes e subprodutos, e vedadas às práticas que submetem os animais, nestes compreendidos também os exóticos e domésticos, a tratamento desnaturado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) VIII - manter programas de incentivo à preservação de reservas florestais; (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) IX - proibir o despejo de esgotos sanitários domiciliares e industriais, sem o tratamento adequado, nos cursos de água do Município. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 2º. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar danos causados. § 4º. As terras públicas ou devolutas, consideradas de interesse ambiental, não poderão ser transferidas a particulares a qualquer título. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 5º. Estimular o reflorestamento em áreas devastadas, especialmente por queimadas, objetivando a proteção dos terrenos erosivos e reversos hídricos, das encostas das serras, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 6º. Promover medidas administrativas e judiciais de apuração de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 7º. Preservar as áreas de vegetação natural e de produção de frutos nativos, indispensáveis à sobrevivência da fauna e das populações que dos mesmos utilizem. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 8º. Fica vedada a construção de aterros sanitários às margens de rios, lagos e córregos, bem como a utilização de mercúrio ou qualquer outra substância química ou tóxica que venha poluir referidos mananciais, em qualquer atividade de trabalho. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 9º. Para melhoria da qualidade de vida, no meio urbano, incumbe ao Poder Público: I - implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e a produção de espécies diversas, destinadas à arborização de logradouros públicos; II - promover ampla urbanização dos logradouros públicos, utilizando cinquenta por cento de espécies frutíferas, bem como repor e substituir as espécies doentes ou em processo de deterioração ou morte; III - o serviço de derrubada de árvore, em vias públicas, somente poderá ser efetuado mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal; IV - o desrespeito ao inciso anterior acarretará multa de cinco a cinquenta Unidades Fiscais Municipais, por cada árvore derrubada. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 10. Preservar permanentemente os lagos, as lagoas, as nascentes, as faixas marginais de águas superficiais, os costões rochosos, as serras e as cavidades naturais subterrâneas. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 11. É vedada a utilização de mercúrio ou qualquer outra substância química ou tóxica que venha prejudicar os mananciais do Município, em qualquer atividade de trabalho. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) § 12. A municipalidade promoverá a coleta seletiva do lixo urbano, inclusive, instalando recipientes adequados em locais estratégicos da cidade. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) Art. 178. Para a preservação de diversidade biológica do Município, cumpre ao Poder Público: I – criar unidades de preservação, assegurando a integridade de no mínimo vinte por cento de seu território e a representatividade de todos os tipos de ecossistemas nele existentes; II – promover a regeneração de áreas degradadas de interesse ecológico, objetivando, especialmente, a proteção de terrenos erosivos e recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal; III – proteger as espécies ameaçadas de extinção, assim caracterizadas pelos meios científicos; IV – estabelecer, sempre que necessário, áreas sujeitas à restrição de uso; V – estimular, mediante incentivos creditícios e fiscais, a criação de unidades privadas de conservação ambiental. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) CAPÍTULO VIII Do Turismo Art.179. O Município incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social, bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural e natural cuidando para que sejam respeitadas as peculiaridades locais, não permitindo efeitos desagregadores sobre as comunidades envolvidas, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e a cultura das localidades onde vier a ser explorado. § 1º. O Município definirá a política municipal de turismo, buscando proporcionar as condições necessárias para o plano de desenvolvimento dessas atividades. § 2º. O instrumento básico de intervenção do município no setor será o Plano Diretor de Turismo, que deverá estabelecer, com base no inventario do potencial turístico das diferentes regiões, e com participação dos Municípios envolvidos, as ações de planejamento, promoção e execução da política de que trata este artigo. § 3º. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, caberá ao Município promover especialmente: I - o inventario e a regulamentação do uso, ocupação e função dos bens naturais e culturais de interesse turístico; II - a infra-estrutura básica necessária à pratica do turismo, aparecendo e realizando investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos, através de incentivos e ajuda aos empreendedores da região, fornecendo maquinas de terraplanagem, material básico e outras correlatas; III - o fomento ao intercâmbio permanente com outros municípios, visando o fortalecimento do espírito de fraternidade e aumento do fluxo turístico nos dois sentidos; IV - a construção de albergues populares e jovens, objetivando o lazer das camadas mais pobres da população; V - desenvolver a criação e geração de recursos humanos para o setor. § 4º. Serão estimulados a realizações de programações turísticas para os alunos das escolas municipais, escolas públicas e para os idosos. § 5º. O Município deverá questionar, junto ao Estado e Secretarias, afim de condicionar as infra- estruturas básicas para melhoria, fomento e conservação das estradas, rede de energia elétrica, saneamento do turismo na região. Art. 180. Será criada a Secretaria do Desenvolvimento do Meio Econômico, meio Ambiente e Turismo, para preservar a fauna, a flora e conservação do verde nas ilhas do Lago das Brisas, fiscalização da pesca e caça predatória. Parágrafo único- Criação de um minifrigorífico de piscicultura vinculado a esta Secretaria. TÍTULO V Disposições Gerais Art.181. Incumbe ao Município: I - auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões; II - adotar mediadas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punidos, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos; III - facilitar, no interesse educacional do povo a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão. Art. 182. É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal. Art.183. Qualquer cidadão é parte legitima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. Art. 184. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou do País. Art.185. Os cemitérios no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles os seus ritos. Parágrafo único - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios fiscalizados, porém pelo Município. Art. 186. A norma contida no art. 174, desta Lei Orgânica, aplica-se ao proprietário de imóvel urbano, predial ou territorial, cujo logradouro da situação do mesmo já se encontre pavimentado até a data da promulgação desta Lei Orgânica. Art. 187. Fica criada uma comissão, composta de funcionários ligados ao órgão municipal de obras, destinada a proceder pequenos reparos nos estabelecimentos oficiais de ensino. Parágrafo único - A Comissão criada pelo presente artigo, será composta de, no máximo cinco membros, os quais serão indicados pelo Prefeito Municipal. lei, Art. 188. O Município, no prazo de seis meses contado da promulgação desta construirá um Aterro Sanitário, destinado ao deposito, processamento e acondicionamento do lixo recolhido no perímetro urbano. Art. 189. Até a promulgação da lei complementar referida no art. 126, desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos à razão de um quinto por ano. Art. 190. Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência te o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e desenvolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa. TÍTULO VI Das Disposições Transitórias Art. l°. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) de 2025.) Art. 2º. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro Art. 3º. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro de 2025.) de 2025.) de 2025.) de 2025.) de 2025.) de 2025.) Art. 4º. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro Art. 5º. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro Art. 6º. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro Art. 7°. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro Art. 8º. Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de dezembro Buriti Alegre, 22 de dezembro de 2025. Nota: Os trabalhos de revisão e atualização da presente Lei Orgânica contaram com a participação do Escritório de Advocacia e Consultoria Carlos José de Oliveira & Advogados Associados, com sede em Goiânia-GO.- Fone: (062) 3210 1200 – email: cjo@cjo.adv.br
Publicado por:
Gabriela Alves Ferreira
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