ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAÇU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD)
Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2022
Servidor(a) Interessado (a): Acarirthurque Abdalla
D E S P A C H O
Vistos os autos.
Conforme certidão via AR de fls. 12, denota-se que a tentativa de citação do servidor interessado, restou infrutífera, tendo em vista que o endereço que consta na ficha funcional do processado, não foi localizado no momento da entregue do mandado de citação.
Dito isto, imperioso que a citação do aludido servidor, seja realizada via edital, conforme preconiza o artigo 307, §1º, da Lei Estatutária nº. 109/94, in verbis:
Art. 307. Recebido o relatório-denúncia, a comissão instaurará processo disciplinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, determinando a citação do acusado para interrogatório a ser realizado, no máximo, até 5 (cinco) dias contados da citação.
§1º. Não sendo encontrado o acusado, por se achar em lugar incerto e não sabido, ou por se ocultar para não receber a citação, esta se fará por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, publicado 3 (três) vezes no Diário Oficial ou jornal de grande circulação.
Firme em tais razões expeça-se a respectiva citação, conforme delineado em linhas pretéritas e com supedâneo no artigo supramencionado. Após, com ou sem manifestação, volvam-me os autos para novas deliberações.
Intime-se.
Cumpra-se.
Araçu/GO, 11 de maio de 2.022.
SINDOVAL RODRIGUES
Presidente da Comissão
Publicado por:
Gilvanio de Oliveira Junior
Código Identificador:37AC55B8