ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 525/2021

Lei n° 525/2021

Buriti Alegre/GO, 22 de Novembro de 2021.

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei que orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2022, no valor global de R$ 65.651.871,30 (-SESSENTA E CINCO MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS-), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

 

II - Orçamento da Seguridade Social;

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º- Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha esta Lei Orçamentária.

 

§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.

 

Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais de R$ 65.651.871,30 (-SESSENTA E CINCO MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS-) .

 

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.

 

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.

 

ESPECIFICAÇÕES VALORES

I - RECEITA DO TESOURO 64.372.768,06

 

1 - RECEITAS CORRENTES 64.372.768,06

1.1 - Receita Tributária 5.556.062,44

1.2 - Receita de Contribuições 4.161.146,19

1.3 - Receita Patrimonial 388.590,56

1.4 - Receita Agropecuária 12.164,02

1.5 - Receita Serviços 318.440,56

1.6 - Transferência Correntes 53.222.116,68

1.9 - Outras Receitas Correntes 714.247,61

2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.847.647,63

2.1 - Alienações de Bens 109.750,00

2.2 – Transferências de Capital 1.737.897,63

 

3 – RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA 3.826.377,82

3.1 - RECEITAS INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 3.826.377,82

 

II - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEF (-4.394.922,21)

 

Art. 4º - As despesas, no mesmo valor da receita são fixadas em R$ 65.651.871,30 (-SESSENTA E CINCO MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS-) assim desdobrados:

 

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 65.651.871,30 (-SESSENTA E CINCO MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS-);

 

Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

 

- PODER EXECUTIVO ------------------------- 33.178.215,49

0301 - GABINETE DO PREFEITO---------------------------------- 1.373.962,70

0302 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO----- 4.820.438,75

0303 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS--------------------------- 2.667.486,65

0307 – SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E DESPORTO----------- 7.081.002,37

0308 – SECRETARIA DE TURISMO------------------- 745.805,43

0310 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE--------------------- 246.925,20

0312 – SECRETARIA DO CONTROLE INTERNO------------------------------- 241.818,51

0313 – SECRETARIA MUN. DO DESENVOLV. RURAL E OBRAS----- 6.907.577,45

0314 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO------------------------------ 135.043,84

0316 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO URB. TRABALHO-------- 7.772.573,46

0317 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ARREC. E TRIBUTOS-------------- 658.702,99

0399 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA--------------------------------------------- 526.878,14

 

- PODER LEGISLATIVO---------------- --2.000.000,00

01.11 - CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE ------------------------- 2.000.000,00

 

- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA----------------------- 30.473.655,81

04.01 – FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB------------- 5.265.437,50

05.01 - FUNDO MUN. PREV. BURITI ALEGRE - BURITIPREV----------- 7.181.500,00

05.99 – RESERVA TÉCNICA DO RPPS------------------------- 34.361,62

06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE---------------------------------------- 13.072.032,48

07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL------------------- 4.865.345,62

08.01 - FUNDO MUNICIPAL I. CRIANÇA E ADOLESCENTE----------------- 54.978,59

 

TOTAL GERAL--------------- 65.651.871,30

 

II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES---------------------- 43.332.331,79

DESPESAS DE CAPITAL------------------------- 19.682.599,90

RESERVA DE CONTINGÊNCIA------------ 526.878,14

RESERVA RPPS ----------------------------- 34.361,62

DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA--------------- 2.075.699,85

 

III - DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES

01 - LEGISLATIVA--------------------- 2.000.000,00

02 - JUDICIÁRIA--------------------- 210.951,06

04 - ADMINISTRAÇÃO----------------------- 7.119.688,59

06 - SEGURANÇA PÚBLICA----------------- 540.003,33

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL--------------------- 4.920.324,21

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL----------------------- 7.926.001,72

10 - SAÚDE------------------------------- 13.072.032,48

12 - EDUCAÇÃO-------------------------- 11.388.790,77

13 - CULTURA---------------------------------- 248.834,60

15 - URBANISMO--------------------------- 11.953.512,92

17 - SANEAMENTO----------------------------- 661.207,18

18 - GESTÃO AMBIENTAL-------- 246.925,20

20 - AGRICULTURA--------------------------- 1.455.928,00

23 - COMERCIO E SERVIÇOS ------------------ 745.805,43

26 - TRANSPORTE---------------------------------------- 609.502,81

27 - DESPORTO E LAZER ------------------ 708.814,50

28 – ENCARGOS ESPECIAIS---------------------- 1.282.308,74

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA----------------------- 561.239,76

 

TOTAL ------------------- 65.651.871,30

 

Parágrafo único - Integra o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

 

Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E

POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício, abrir, créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento), utilizando como recurso anulação de dotações do próprio orçamento, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43, da lei 4.320/64.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar por provável excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício e também por superávit Financeiro, demonstrado no anexo “14”, do exercício anterior, até o limite registrado pelo setor contábil do Município, nos termos dos artigos 41, 42 e 43, inciso I e II, § 3º e 4º da lei 4.320/64. Os relatórios de demonstração de superávit financeira e excesso deverão juntados aos decretos de abertura de créditos suplementar.

 

Parágrafo Único – A autorização constante do caput deste artigo esta consubstanciada no art. 167, VI, da Constituição Federal vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite definido pelas Resoluções do Senado Federal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2022.

 

Art. 11º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

 

Art. 12º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

 

Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.

 

Art. 13º - Esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2022 revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (22.11.2021).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:3821B435