ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.432 DE 14 DE MARÇO DE 2022

"Cria o PAE - Programa de Apoio ao Estudante - e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DE POSSE, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Programa de Apoio ao Estudante - PAE, destinado a conferir melhor forma de acesso a estudantes da terceira série do Ensino Médio, bem como aos egressos de escolas públicas, residentes no município de Posse/GO, ao ensino superior, objetivando, especialmente:

I - Ampliar o acesso de estudantes a cursos preparatórios para ingresso no Ensino Superior;

II - Estimular a formação de mão de obra especializada nos segmentos em que sua oferta não atender a demanda.

Art. 2° - As bolsas compreendidas nos termos desta Lei poderão ser concedidas sob três modalidades:

I - Bolsas de estudo, destinadas exclusivamente ao custeio total dos encargos educacionais, cobrados dos estudantes por parte de instituições de ensino não gratuitas;

II - Bolsas de manutenção, destinadas ao custeio total das despesas vinculadas à educação em que incorre o estudante de curso de preparação para graduação em ensino superior;

III – Oferta de vagas em cursos específicos de preparação ao acesso ao ensino superior.

§ 1º - As modalidades especificadas no inciso II do caput:

I - Serão concedidas independentemente de ser o curso ministrado por instituição de ensino gratuita ou não;

II - Serão transferidas diretamente aos estudantes beneficiados.

§2°. É vedada a concessão de bolsa a estudantes que tenham concluído a educação superior.

Art. 3º - A gestão do PAE caberá:

I - À Secretaria Municipal de Assistência Social, na qualidade de formuladora da política de desenvolvimento social, na oferta de bolsas e na supervisão da execução das ações do Programa;

II - Ao agente operador, selecionado mediante processo licitatório, responsável pelos processos operacionais do Programa, conforme as normas estabelecidas no texto deste documento.

§ Parágrafo Único. A remuneração do agente operador selecionado nos termos do inciso Il do caput, bem como as demais condições referentes às suas atribuições, serão pactuados com a Secretaria Municipal de Assistência Social, observando-se, obrigatoriamente, a adoção de mecanismos que possibilitem aferir, inclusive, a qualidade dos serviços prestados, mediante a pactuação de metas e prazos que vinculem tal remuneração.

Art. 4º - A modalidade de ensino prevista no inciso III do art. 2°, adotada pelo PAE, será a distância, on-line, inserido em projeto humanizado e contará com formatação pedagógica completa de apoio ao aluno no seguinte molde:

a) aulas com as frentes de estudo que preparam os alunos para desenvolverem suas habilidades e competências de acordo com o que é exigido pelo Enem – Exame Nacional do Ensino Médio;

b) acolhimento dos alunos durante a primeira semana de aula;

c) esclarecimentos gerais sobre o uso da modalidade educacional;

d) informações completas sobre o uso de cada uma das ferramentas digitais;

e) lives com educadores em companhia de profissionais da área da saúde física e da saúde mental;

f) lives motivacionais com professores;

g) planos de aulas e planos de estudo.

Art. 5° - O PAE será o responsável pela edição do regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo programa sendo estes, obrigatoriamente:

I - Estudantes da rede pública de ensino;

II - Moradores deste município;

III - Os que obtiverem o melhor desempenho no processo seletivo a ser realizado pelo agente operador sempre que a procura for superior à oferta de vagas.

Art. 6° - O credenciamento ao PAE poderá ser estendido a outras modalidades de cursos desde que sejam de interesse da comunidade e especificados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo as instituições de ensino observar, obrigatoriamente:

I - A isenção ao estudante, pela instituição de ensino credenciada, da parcela dos encargos educacionais não custeados pelo PAE, no caso da bolsa prevista no inciso I do art. 2º.

II - Os valores dos encargos educacionais para os estudantes bolsistas, inclusive matrícula e mensalidades, estipulados pelo PAE nos termos do art. 3°.

III - A não distinção, de qualquer natureza, entre os alunos beneficiários do PAE e os demais, no caso de o agente operador atuar também no atendimento a alunos pagantes, assegurando-se aos primeiros os mesmos direitos e obrigações discentes que os segundos.

§ 1°. É vedado o credenciamento de cursos ou instituições com avaliação negativa nos processos conduzidos pelo MEC ou, no caso de cursos vinculados aos Estados, pelas Secretarias Estaduais de Educação, nos termos de regulamentação do MEC.

§ 2°. Poderá a Secretaria de Municipal de Assistência Social, em caráter excepcional, credenciar no PAE cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído.

Art. 7° - Fica autorizada a criação de Crédito Suplementar ao Orçamento para o exercício de 2022, as despesas com o PAE e com as bolsas de estudo e de manutenção concedidas.

Parágrafo único. Fica incluído no PPA - Plano Plurianual em vigência, o Programa criado por esta Lei, bem como as dotações orçamentárias aqui referidas.

Art. 8º - Ao PAE cabe o cumprimento do que é disposto na Resolução 02/2020 de 17 de março de 2020 que dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais no Sistema Educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação do COVID-19

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2022.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
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