ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
DECRETO N° 042/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026. “ALTERA FISCAL DE CONTRATOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás, usando das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,

 

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações n.º 14.133/21, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 e seguintes da referida Lei.

 

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Gestor.

 

Considerando os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

                                                                                                                 

DECRETA

 

Art. 1º. Altera o Decreto 017/2026 designando servidor Carlos Cezar Mendes da Silva, Matricula 0058, para fiscalização dentro da Secretaria de Educação, somente para fiscalizar o Transporte Escolar Municipal, mantendo o outro fiscal designado na mesma Secretaria no decreto ora alterado, ficando assim a nova designação:

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Fiscal de Transporte Escolar):

            Servidor - Carlos Cezar Mendes da Silva – Matrícula – 0058

 

Art. 2° A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal aqui nomeado por esta Administração.

 

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

 

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se vigente as disposições não conflitantes e revogando as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito do município de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de abril de 2026.

 

PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA

Prefeito


Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:3910687C