ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.078 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

LEI Nº 3.078, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre as alterações dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2º do art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, APROVA, e Eu, na Condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os Anexos de Riscos e Metas Fiscais para o Exercício de 2015, constante do art. 19 da Lei 3.059/2014, de 30/06/2014, que a partir de agora, serão partes integrantes da referida lei.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e para que produza resultados de mister para fins de direito.

 

Morrinhos, 19 de novembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

 

RAFAEL RODRIGUES SOUSA



Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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