ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2801 24 REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS EXECUTIVO E LEGISLATIVO

LEI N.º 2.801, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

 

Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo do município de Senador Canedo e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica concedida Revisão Geral Anual no percentual 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), correspondente ao acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ano de 2023, no âmbito do município de Senador Canedo, assim aplicado nos termos desta Lei:

 

I. Sobre os vencimentos dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo;

II. Sobre os subsídios dos servidores públicos titulares de cargo de provimento em comissão;

III. Sobre os subsídios dos agentes políticos municipais;

IV. Sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Senador Canedo.

 

Parágrafo único. Ficam excluídos da aplicação da revisão geral anual os servidores remunerados por piso e aqueles cuja remuneração seja prevista por lei específica.

 

Art. 2º. Ficam revistos os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos do município de Senador Canedo que estão recebendo abaixo do valor referente ao salário mínimo vigente, qual seja, R$ 1.412,00 (Hum mil, quatrocentos e doze reais).

 

Parágrafo único. Fica determinado que o menor vencimento básico a ser concedido aos servidores públicos efetivos do município do Município de Senador Canedo no ano de 2024 será igual ao salário mínimo vigente.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos administrativos e fiscais a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro de do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 

ANEXO I

 

CARGO

CALSSE

VENCIMENTO R$

Agente Administrativo

ASA-U

R$ 1.571,62

Agente Comercial

ASA-U

R$ 1.571,62

Agente de Informática

ANA-U

R$ 4.198,44

Agente de Inspeção Sanitária

AIS-U

R$ 2.256,80

Agente de Operador de Sistema

AGO-U

R$ 1.571,62

Agente de Sistema

AGO-U

R$ 1.571,62

Agente de Trânsito

AGT-U

R$ 3.112,30

Agente Educacional

AGE-U

R$ 1.459,37

Agente Educativo

AGE-U

R$ 1.459,37

Agente Municipal de Trânsito

AGT-U

R$ 3.112,30

Agente Operacional

AGO-U

R$ 1.571,62

Analista Administrativo

ANA-U

R$ 4.198,44

Analista Ambiental

AAE-U

R$ 4.198,44

Analista de Saúde

ANS-U

R$ 4.198,44

Analista Educacional

ANE-U

R$ 4.198,44

Analista Jurídico

ANJ-U

R$ 4.198,44

Artífice

ASO-U

R$ 1.974,72

Artífice de Manutenção Mecânica

ASO-U

R$ 1.974,72

Artífice de Serviços e Obras

ASO-U

R$ 1.974,72

Assistente Administrativo

ASA-U

R$ 1.571,62

Assistente de Saúde

ASS-U

R$ 1.826,76

Assistente Educacional

ASE-U

R$ 1.908,35

Assistente Operacional

ASO-U

R$ 1.974,72

Assistente Técnico de Saúde

ASS-U

R$ 1.826,76

Auxiliar Administrativo

ASA-U

R$ 1.571,62

Auxiliar Administrativo

AUA-U

R$ 1.380,98

Auxiliar de Apoio Administrativo

ASA-U

R$ 1.571,62

Auxiliar de Cozinha e Alimentação

AUE-U

R$ 1.380,98

Auxiliar de Higiene e Alimentação

AUE-U

R$ 1.380,98

Auxiliar de Inspeção

AUI-U

R$ 2.546,35

Auxiliar de Limpeza Urbana

AUO-U

R$ 1.380,98

Auxiliar de Saúde Bucal

AUB-U

R$ 1.459,37

Auxiliar de Serviços Gerais

AUA-U

R$ 1.380,98

Auxiliar Educacional

AUE-U

R$ 1.380,98

Auxiliar Operacional

AUO-U

R$ 1.380,98

Cirurgião Dentista

CID-U

R$ 4.198,44

Condutor de Veículos

COV-U

R$ 2.020,65

Copeira

AUE-U

R$ 1.380,98

Coveiro

AUO-U

R$ 1.380,98

Educador Social

EDS-U

R$ 1.571,62

Especialista em Assuntos Sociais

ANA-U

R$ 4.198,44

Especialista em Obras e Urbanismo

ANA-U

R$ 4.198,44

Especialista em Saúde

ANS-U

R$ 4.198,44

Fisioterapeuta

ANS-U

R$ 4.198,44

Guarda Municipal

GUM-U

R$ 1.459,37

Leiturista

AGO-U

R$ 1.571,62

Médico – 20 Horas

MED-U

R$ 4.198,44

Médico – 40 Horas

MED-U

R$ 4.198,44

Motorista

COV-U

R$ 2.020,65

Operador de Máquinas

OPM-U

R$ 2.256,80

Operador de Sistema

AGO-U

R$ 1.571,62

Procurador Municipal

PGM-U

R$ 4.198,44

Telefonista

TEL-U

R$ 1.459,37

Vigia

GUM-U

R$ 1.459,37

 

ANEXO II

 

CARGO

CLASSE

INTERVALO DE TEMPO

NÍVEL (VENCIMENTOR$)

 

 

 

DE

A

1

2

3

Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Tributos, Fiscal de SaúdePública

I

1 dia

6 anos

R$ 9.472,17

R$ 9.756,33

R$ 10.049,02

Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Tributos,Fiscal de Saúde Pública

II

6 anos e 1 dia

12 anos

R$ 10.476,01

R$ 10.790,30

R$ 11.114,00

Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Tributos,Fiscal de Saúde Pública

III

12 anos e um dia

18 anos

R$ 11.235,81

R$ 11.571,74

R$ 11.918,89

Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Tributos, Fiscal de SaúdePública

IV

18 anos e um dia

24 anos

R$ 12.040,69

R$ 12.401,92

R$ 12.773,98

Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Tributos, Fiscal de SaúdePública

V

24 anos e um dia

30 anos

R$ 12.895,79

R$ 13.282,66

R$ 13.681,15

Fiscal do Meio Ambiente, Fiscal de Serviços Urbanos, Fiscal de Tributos, Fiscal de SaúdePública

VI

30 anos e um dia

36 anos

R$ 13.802,96

R$ 14.217,04

R$ 14.643,56

 

ANEXO III

 

CARGO

SÍMBOLO

VALOR R$

Prefeito

 

R$ 24.349,05

Vice-Prefeito

 

R$ 19.921,95

Cargo de Direção Superior Municipal DSM

SEC

R$ 13.281,30

Chefia de Gabinete DAM

DAM

R$ 4.980,49

Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM

DAM-1

R$ 1.660,16

Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM

DAM-2

R$ 2.213,55

Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM

DAM-3

R$ 2.766,94

Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM

DAM-4

R$ 3.320,32

Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM

DAM-5

R$ 3.873,71

Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM

DAM-6

R$ 4.427,10

Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM

DAM-7

R$ 4.980,49

Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM

DAM-8

R$ 5.533,87

Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM

DAM-9

R$ 6.640,65

Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM

DAM-10

R$ 7.747,42

Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM

DAM-11

R$ 8.854,20

Cargos de Assessoramento, Chefia e Direção DAM

DAM-12

R$ 9.960,97

Superintendências DAS

DAS

R$ 8.854,20

 

ANEXO IV

 

CARGO

VALOR RS

CONSELHEIRO TUTELAR

R$ 3.320,32

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro do ano de 2024.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:39411A9B