ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO Nº 070/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA/GO

Contratado: PIRES MALAQUIAS ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA.

Objeto: Aditar o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO nº. 070/2025, sendo o objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria e assessoria técnica em assuntos ligados ao Departamentos de Pessoal, Recursos Humanos e Fisco Federal, com foco na orientação, na composição e no tratamento das informações que serão enviadas aos sistemas de obrigações fiscais acessórias (eSocial, EFD-REINF, DCTF, DCTF-WEB), a fim de garantir a legalidade, a integridade e a conformidade de tais informações perante a Receita Federal do Brasil, firmado em 24/06/2026, mediante processo de Inexigibilidade de nº 058/2025, pelas normas contidas na Lei nº 14.133/2021, tendo em vista o constante e decidido no Processo Administrativo nº 6736/2026, visando a prorrogação até 24/06/2027.

Dotação Orçamentária

04.03.04.124.0072.2107 - 3.3.90.39.00 – Manutenção de Secretaria de Administração e Recursos Humanos - Outros serviços de Pessoa Jurídica.

 

O valor Global: O valor de permanecerá o mesmo, sendo R$ 99.300,00 (Noventa e Nove Mil e Trezentos Reais), em 12 (doze) parcelas de iguais e sucessivas de R$ 8.275,00 (Oito Mil, Duzentos e Setenta e Cinco Reais).

Vigência: 12 (Doze) meses, iniciando em 24/06/2026 e findando em 24/06/2027.

Fundamento Legal: art. 107, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

 

Perolândia, Estado de Goiás, aos 24 de Junho de 2026.

 

ANA MARIA BALZ

Secretária Municipal de Administração

Gestora do Contrato


Publicado por:
Leonardo Alexandre Barbosa
Código Identificador:3960A633