ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 423 DE 01 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o ponto facultativo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, no uso da competência que lhe é outorgada por Lei, com fulcro no artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Morrinhos,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 05 de junho de 2015, em virtude do feriado nacional de Corpus Christi, para o servidor que espontaneamente cumprir sua jornada normal de trabalho nos dias úteis compreendidos entre os dias 10 de junho a 22 de julho de 2015, com os acréscimos compensatórios que se fizerem necessários à reposição total das horas não trabalhadas, observando-se o mínimo de 01 (uma) hora diária e o máximo de 02 (duas) horas de compensação diária.

 

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos que por sua natureza, exijam plantão permanente, ou seja, saúde e limpeza pública.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 01 de junho de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGERIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Secretário de Administração


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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