ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 894, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o piso salarial municipal do Enfermeiro e do Técnico de Enfermagem, conforme EC 124/2022 da CF/1988 e Lei nº 14.434, de4 de agosto de 2022, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, apresenta o seguinte projeto de lei ordinária:

 

Art. 1°. O piso salarial profissional municipal dos Enfermeiros 40 hs é fixado no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

Parágrafo único. O piso salarial dos Técnicos de Enfermagem 40 hs é fixado com base no piso estabelecido nocaputdeste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem.

 

Art. 2º O Enfermeiro Plantonista e o Técnico de Enfermagem Plantonista terá seu piso salarial de acordo com as horas prestadas, tendo como base de cálculo o valor das horas dos profissionais do caput do art. 1º e parágrafo único.

 

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 22 de novembro de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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