ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2025. AOS 12 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
Acrescenta o art. 56-A e parágrafo único da Lei Complementar nº 002/199 e o art. 39-A e parágrafo único da Lei nº 239/2004, do Município de Montividiu do Norte – GO, para dispor sobre o direito a horário especial ao servidor público municipal com deficiência e ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, independentemente de compensação de horário.
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o art. 56-A e parágrafo único na Lei Complementar nº 002/1998, do Município de Montividiu do Norte – GO, com a seguinte redação:
“Art. 56-A Será concedido horário especial ao servidor público municipal com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, com direito à redução de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário, sendo vedada a redução dos vencimentos do servidor.
Parágrafo único. Igualmente, será concedido horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada por laudo médico, conforme a redução de jornada indicada no caput, independentemente de compensação de horário, sendo vedada a redução dos vencimentos do servidor.”
Art. 2º Fica criado o art. 39-A e o parágrafo único na Lei nº 230/2004, do Município de Montividiu do Norte – GO, com a seguinte redação:
“Art. 39-A Será concedido horário especial ao servidor público do magistério municipal com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, com direito à redução de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) da jornada, independentemente de compensação de horário, sendo vedada a redução dos vencimentos do servidor.
Parágrafo único. Igualmente, será concedido horário especial ao servidor público municipal do magistério que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada por laudo médico, conforme a redução de jornada indicada no caput, independentemente de compensação de horário, sendo vedada a redução dos vencimentos do servidor.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025).
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Jose Monteiro
Código Identificador:3AB7E27E