ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Câmara Municipal de Iporá
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Declara a cassação do mandato da Prefeita Municipal de Iporá, Senhora Maysa Peres Cunha Peixoto, pela prática de infração político-administrativa, nos autos do Processo Político-Administrativo nº 01/2026, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, o art. 28, inciso I, alínea "g", e o art. 164, § 4º, do Regimento Interno (Resolução nº 1/2020), e tendo em vista o disposto no art. 37, incisos IX e XXII, e no art. 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a tramitação do Processo Político-Administrativo nº 01/2026 (Denúncia nº 02/2026, Protocolo nº 1567/2026), instaurado em desfavor da Prefeita Municipal de Iporá, Senhora MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO, com observância do rito do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967 e das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança nº 5616561-94.2026.8.09.0076 e nº 6072495-69.2026.8.09.0076;
CONSIDERANDO que a acusação teve por objeto os Fatos 1 da denúncia, relativo à retenção dos valores descontados dos servidores a título de empréstimos consignados, sem o repasse aos credores, tipificado no art. 4º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, subsidiariamente, no inciso X;
CONSIDERANDO que a acusação teve por objeto os Fatos 2 da denúncia, relativo à retenção das contribuições descontadas dos servidores e devidas ao IPASGO, sem o correspondente repasse, tipificado no art. 4º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967;
CONSIDERANDO o Parecer Final da Comissão Processante, emitido em 4 de novembro de 2026, que concluiu, por unanimidade, pela procedência da acusação quanto aos Fatos 1 e 2;
CONSIDERANDO que, na Sessão Extraordinária de Julgamento realizada em 12 de novembro de 2026, regularmente convocada e com a denunciada e seu procurador devidamente intimados, o Plenário, em votações nominais, declarou a denunciada incursa na infração político-administrativa prevista no art. 4º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, quanto aos Fatos 1 e 2, pelo voto de 10 (dez) dos 13 (treze) membros da Câmara Municipal, número superior a dois terços, ficando prejudicado o pedido subsidiário relativo ao Fato 1, conforme registrado em ata;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201/1967, considera-se afastada, definitivamente, do cargo o denunciado declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, cabendo ao Presidente da Câmara expedir o competente decreto legislativo de cassação do mandato;
DECRETA:
Art. 1º Fica cassado o mandato de Prefeita Municipal de Iporá, Estado de Goiás, da Senhora MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO, eleita para o mandato de 2025 a 2028, declarada incursa, pela Câmara Municipal, na infração político-administrativa prevista no art. 4º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, quanto aos Fatos 1 e 2 da denúncia, em julgamento realizado na Sessão Extraordinária de 12 de novembro de 2026, nos autos do Processo Político-Administrativo nº 01/2026.
Parágrafo único. O resultado das votações nominais, conforme consignado na ata da sessão de julgamento, foi o seguinte:
I - Fato 1 (empréstimos consignados), art. 4º, inciso VII: 10 (dez) votos pela procedência da acusação e 03 (três) votos pela improcedência;
II - Fato 2 (contribuições ao IPASGO), art. 4º, inciso VII: 10 (dez) votos pela procedência da acusação e 03 (três) votos pela improcedência.
Art. 2º Em decorrência da cassação de que trata o art. 1º, fica declarado vago o cargo de Prefeito Municipal de Iporá, a ser ocupado pelo Vice-Prefeito, Senhor LEONARDO CESÁR LIMA ARAÚJO, que será convocado para prestar compromisso e tomar posse perante a Câmara Municipal, nos termos do art. 37, inciso I, e do art. 61 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal comunicará o teor deste Decreto Legislativo, com cópia da ata da sessão de julgamento:
I - ao Juízo da 53º Zona Eleitoral de Iporá/GO, nos termos do art. 5º, inciso VI, parte final, do Decreto-Lei nº 201/1967;
II - ao Juízo do Mandado de Segurança nº 6072495-69.2026.8.09.0076 e ao Relator do Agravo de Instrumento nº 6121893-82.2026.8.09.0076;
III - à Senhora MAYSA PERES CUNHA PEIXOTO e ao seu procurador constituído;
IV - ao Vice-Prefeito Municipal;
V - ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás; e
VI - ao Ministério Público do Estado de Goiás, na Promotoria de Justiça de Iporá.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Iporá, Estado de Goiás, em 12 de novembro de 2026.
CARLOS EDUARDO MENDES DE ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Iporá
Publicado por:
Joice Costa Martins
Código Identificador:3AF5857E