ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 558/PMA/2026
LEI N⁰ 558/PMA/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminhou para a CÂMARA MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, que APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura – CMC do Município de Adelândia, Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, responsável por institucionalizar a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização da política cultural do Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Cultura – CMC:
I – Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II – Incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
III – Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
IV – Colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
V – Emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;
VI – Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Cultura;
VII – Incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Município;
VIII – Buscar articulação com outros conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas, quando possível;
IX – Definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal;
X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI – Definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a Administração Pública Municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por intermédio do órgão da estrutura administrativa municipal responsável pela cultura;
XII – Fiscalizar, promover a defesa e proteger o patrimônio cultural do Município de Adelândia-GO, por intermédio de ações que objetivem a vigilância permanente, a preservação, o registro, o inventário, a tutela e o tombamento de bens materiais e imateriais;
XIII – Emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura – CMC será paritário, constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo a representação das diversas formas de manifestação do universo cultural do Município de Adelândia.
§ 1º O Presidente do Conselho será escolhido por meio de eleição dentre seus membros.
§ 2º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 3º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura definirá as hipóteses de perda de mandato, substituição de seus conselheiros, funcionamento das reuniões, quórum deliberativo e demais normas de organização interna.
Art. 4º O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos entre representantes de entidades, grupos, coletivos, associações e organizações culturais do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá as áreas, segmentos e comissões temáticas que integrarão o Conselho.
Art. 5º São consideradas instituições da sociedade civil, para os fins desta Lei, os grupos de teatro, dança, música, artes visuais, audiovisual, literatura, cultura popular, patrimônio cultural, clubes recreativos, instituições religiosas, associações profissionais, sociais, educacionais, culturais e esportivas, organizações sociais em geral, sindicatos, coletivos culturais e entidades congêneres.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Adelândia, Estado de Goiás, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Parágrafo único. O FMC integra o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, com o objetivo de financiar políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Goiás.
Art. 7º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
I – Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais;
II – Transferências federais e/ou estaduais destinadas ao Fundo Municipal de Cultura – FMC;
III – Contribuições de mantenedores;
IV – Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como a arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, o resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V – Doações e legados, nos termos da legislação vigente;
VI – Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII – Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, preservem o valor real dos recursos;
VIII – Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
IX – Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X – Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI – Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
XII – Devolução de recursos decorrente do não cumprimento ou da desaprovação da prestação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
XIII – Saldos de exercícios anteriores; e
XIV – Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 8º O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 9º O Conselho Municipal de Cultura – CMC atuará de forma consultiva, deliberativa e fiscalizadora sobre a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 10. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observado o limite fixado anualmente por ato do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 11. O Fundo Municipal de Cultura terá CNPJ próprio, conforme regulamentação da Receita Federal do Brasil, vinculado ao Município de Adelândia.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão obrigatoriamente movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, vinculada ao CNPJ próprio do Fundo.
Art. 13. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
Art. 14. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC observará os seguintes princípios:
I – Transparência, participação social e controle social;
II – Descentralização e democratização do acesso aos recursos;
III – Promoção da diversidade cultural e valorização das expressões locais;
IV – Diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, em consonância com os objetivos e estratégias previstos no Plano Estadual de Cultura e no Plano Nacional de Cultura, assegurando a integração e a complementaridade das políticas públicas de cultura nas três esferas de governo; e
V – Demais princípios previstos na Lei do Sistema Nacional de Cultura, bem como nas legislações estadual e municipal de cultura aplicáveis ao ente federativo.
Art. 15. Para a seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão ser instituídas Comissões de Seleção, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Cultura será considerado serviço público relevante, não remunerado.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, os créditos adicionais necessários à execução desta Lei, observada a legislação orçamentária vigente.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adelândia-GO, aos 05 dias do mês de Outubro de 2026.
EDSON VIEIRA DE PAULA
Prefeito Municipal de Adelândia-GO
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:3B19AB84