ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO NOVA ROMA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
CANCELAMENTO DE CERTAME
Pregão Presencial nº 013/2022;
Natureza: Cancelamento do Certame;
DECISÃO
RELATÓRIO:
Trata-se de comunicação formal exarada pelo TCM/GO, nos autos do processo n.: 08321/22, exarado pelos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás através do Plenário e Relatória pelo CONSELHEIRO HUMBERTO AIDAR.
Em razão dos argumentos ali formados pela empresa Prime Consultoria e Assessoria LTDA, foi deferida a cautelar, sem oitiva prévia deste Ente, sendo determinada a suspensão até julgamento do mérito, o que se fez oportunamente.
Aberto prazo para oitiva deste Ente municipal, apresentou suas razões.
Assim, julgou procedente o pedido formulado pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, para considerar irregular a inclusão, no edital do pregão presencial nº 013/2022, de cláusulas que vedam a oferta/lance com taxa de administração negativa.
Feito o relatório.
DECIDO:
Por todo exposto, com fundamento nos prescritos acima, DETERMINO o cancelamento certame administrativo de nº 3156/2022 e Pregão Presencial nº 013/2022, tornando seus atos nulos de pleno direito, fazendo surtir todos os efeitos legais e jurídicos constante no processo de n.: 08321/22, do TCM/GO.
Nova Roma/GO, 04 de abril de 2023.
IGOR SANTANA DE ALMEIDA
Pregoeiro
Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:3B3EC1EB