ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
DECRETO Nº 083 2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 “DISPOE SOBRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDECIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO EM FAVOR DE RAIMUNDO PEREIRA DA PAZ, DEPEDENTE VITALÍCIO DA EX-SERVID

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.049, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campos Belos,

CONSIDERANDO que, por meio do Decreto Municipal nº 143/2021, de 27 de agosto de 2021, foi concedido o Benefício Previdenciário de Pensão por Morte ao Sr. RAIMUNDO PEREIRA DA PAZ, na condição de dependente vitalício da ex-servidora municipal DOMINGAS MIRAY ALMEIDA RIBEIRO;

CONSIDERANDO o falecimento do beneficiário RAIMUNDO PEREIRA DA PAZ, fato devidamente comprovado mediante apresentação da respectiva Certidão de Óbito;

CONSIDERANDO que o falecimento do pensionista constitui causa de extinção do direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte nos termos da legislação previdenciária aplicável;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a cessação do Benefício Previdenciário de Pensão por Morte concedido ao Sr. RAIMUNDO PEREIRA DA PAZ, inscrito no CPF sob o nº 319.867.571-53, por meio do Decreto Municipal nº 143/2021, de 27 de agosto de 2021, em razão de seu falecimento.

Art. 2º A cessão do benefício produzirá efeitos a partir da data do falecimento do beneficiário, conforme comprovado pela respectiva Certidão de Óbito, devendo o PREVCAMPOS adotar as providencias administrativas e financeiras necessárias à interrupção dos pagamentos.

Art. 3º Fica o PREVCAMPOS autorizado a realizar os registros e procedimentos necessários à baixa do benefício nos sistemas previdenciários e na respectiva folha de pagamento, observada a legislação vigente quanto eventuais valores pagos indevidamente após a data do óbito.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 04/03/2026.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal De Campos Belos, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de novembro de 2026.

 

PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:3B67A160