ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.111, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

“Altera a Lei nº 1.918, de 2023 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o caput artigo 10 da Lei nº 1.918/2023, que passará a prever a seguinte redação:

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1º Os recursos do Fundo serão aplicados prioritariamente em programas, projetos e ações voltados à garantia, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho.

§2º A utilização dos recursos deverá estar vinculada a plano de ação e aplicação previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com as políticas públicas locais e demais legislaçõespertinentes.

Art. 2°. Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei nº 1.918/2023.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIANIRA, aos 2 dias do mês de outubro de 2025.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
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