ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI N° 507/2015 CESSÃO DE USO

Uirapuru, 06 de julho de 2015.

 

“Autoriza a cessão de uso de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.”

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar à SANEAGO- Saneamento de Goiás S/A, mediante Termo de Cessão Real de Uso, a título gratuito pelo prazo de 30 (trinta) anos, o imóvel de propriedade do Município, constante de uma área de 100,00m2 registrada sob o nº 6.769 no Cartório de Registro de Imóveis, onde se acha o poço PGD 23 que faz parte do sistema de abastecimento de água do Município.

 

Art.2º - O imóvel descrito no caput do art.1º será utilizado para proteção e operação do poço tubular profundo PGD-23.

 

Art.3º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.

 

Parágrafo Único – Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE UIRAPURU, Estado de Goiás, em 06 de julho de 2015.

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito

 

CERTIDÃO

Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 

Uirapuru, 06 de julho de 2015.

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Secretário de Administração

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Secretário da Administração


Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:3C16A3C3