ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 592/2026, DE 18 DE JUNHODE 2026.

“Autoriza o Poder Legislativo do município de Montividiu do Norte a filiar-se e a promover repasses à Associações de Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás (ACMVGO) e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Montividiu do Norte autorizado a filiar-se e a manter sua filiação à Associação de Câmaras Municipais e Vereadores do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.601.006/0001-73.

Art. 2º Para a consecução do disposto no Art. 1º, fica o Poder Legislativo autorizado a realizar contribuições mensais em favor da entidade, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

§1º O valor da contribuição de que trata o caput será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

§2º O pagamento da contribuição será efetuado por meio de empenho, liquidação e pagamento, mediante a apresentação de documento de cobrança idôneo pela Associação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 18 (DEZOITO) DIAS DE JUNHO DE 2026.

 

CLEMERSON LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal

Gestão: 2025/2028

 

CERTIDÃO

 

Certifico que publiquei o presente no quadro oficial de avisos desta Prefeitura na forma da Lei, em 18/06/2026.

 

RAYLINNE SAMARA GOMES

Secretaria Mun. de Administração e Planejamento


Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:3C3DA1EC