ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653/2025

Lei n° 653/2025

Buriti Alegre/GO, 20 de março de 2025.

 

“Dispõe Sobre Celebração de Convênios e Consórcios, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e/ou consórcios com a União e seus órgãos, com o Estado e seus órgãos e com outros municípios, dentre eles Itumbiara, Morrinhos, Goiatuba e Água Limpa, para realização de obras, operações, atividades e serviços de interesse comum, visado o desenvolvimento econômico, social, jurídico, tecnológico, ambiental, cultural, artístico, saúde e turismo.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da celebração dos ajustes ora autorizados, correrão por conta das receitas e dotações orçamentárias próprias da Secretaria a qual o mesmo seja inserido.

 

Art. 3º - Fica, desde já, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar de até 5% do total do Orçamento Geral, com vistas a implementação dos ajustes ora autorizados e que porventura vierem a ser celebrados no respectivo exercício financeiro.

 

Parágrafo único. Para cobertura dos créditos especiais acima disciplinados, fica autorizada a anulação total ou parcial de todas as dotações do orçamento geral ou do orçamento respectivo, que contenham saldos.

 

Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (20.03.2025).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
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