ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI N 638
Lei n° 638/2023 Santa Fé de Goiás, 22 de junho de 2023.
“Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Fé de Goiás-GO, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme a reavaliação atuarial do ano de 2023, fica estabelecida a contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, no percentual de 47,61% (quarenta e sete virgula sessenta e um por cento), inclusos nesse percentual o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração, e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos, discriminado da seguinte forma:
I – 17,65% - referente ao custo normal e taxa de administração;
II – 29,96% - referente ao custo suplementar.
Art. 2º A cobrança da contribuição previdenciária prevista no art. 1° desta Lei, será exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente da sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de junho de 2023.
EDMILSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito de Santa Fé de Goiás
Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
Código Identificador:3C687F6C