ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 700/2025

LEI Nº. 700/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DESPESAS COM O EVENTO CELEBRAE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a realização do evento CELEBRAE LAGOA SANTA, com a finalidade de incremento ao turismo, até o valor de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais), despesas estas referentes à contratação de shows, locação de palco, iluminação, som, material de consumo, pessoal, entre outras.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, correção por conta da seguinte dotação orçamentária inserida no orçamento do Município do corrente exercício, suplementada se necessário:

18.695.0019.2.019 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE.

3.3.90.30 - Material de Consumo

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (03.07.2025).

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Tatiane Renata Durão
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