ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.369
LEI Nº 2.369 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a desafetação de Áreas Públicas Municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas de suas destinações primitivas, tornando-se bens dominicais, as áreas públicas municipais a seguir descritas:
I – Área denominada A.D.M. D2, situada na Rua Rondônia, no loteamento denominado “Setor Soares”, Trindade/GO, com área de 9.853,32 m², registrada sob a matrícula nº 81.044, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;
II – Área denominada A.D.M. D3, situada entre a Rua Rondônia, Rua Minas Gerais e Rua Acre, no loteamento denominado “Setor Soares”, Trindade/GO, com área de 2.453,36 m², registrada sob a matrícula nº 81.045, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:3D1D0C7D