ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.501

LEI N° 2.501, DE 8 DE JUNHO DE 2026

 

Institui o Programa Municipal de Apoio às Mães Atípicas no Município de Trindade-GO, com diretrizes para assistência, acolhimento, inclusão social e prioridade no atendimento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Trindade o Programa Municipal de Apoio às Mães Atípicas, destinado a oferecer suporte às mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou condições que demandem cuidados especiais contínuos.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela que exerce, de forma permanente, o cuidado direto de filho ou dependente com necessidades especiais de saúde, desenvolvimento ou deficiência.

Art. 3º O Programa tem como objetivos:

I – garantir apoio psicológico às mães atípicas;

II – promover acolhimento social e emocional;

III – (VETADO);

IV – desenvolver políticas de inclusão social;

V – estimular a geração de renda e autonomia financeira;

VI – criar redes de apoio entre mães;

VII – promover capacitações e cursos profissionalizantes;

VIII – facilitar o acesso a serviços públicos de saúde e assistência social.

Art. 4º O Programa poderá desenvolver as seguintes ações:

I – atendimento psicológico gratuito ou prioritário;

II – criação de grupos de apoio e escuta ativa;

III – (VETADO);

IV – parcerias com instituições públicas e privadas;

V – oficinas de capacitação e empreendedorismo;

VI – cadastro municipal das mães atípicas;

VII – campanhas de conscientização;

VIII – (VETADO).

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Cadastro Municipal de Mães Atípicas, com a finalidade de:

I – mapear a demanda no município;

II – direcionar políticas públicas específicas;

III – garantir prioridade em programas sociais.

Art. 6º As mães atípicas cadastradas poderão ter prioridade em:

I – programas habitacionais;

II – programas de assistência social;

III – cursos de qualificação profissional;

IV – (VETADO).

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com:

I – organizações da sociedade civil;

II – instituições de ensino;

III – empresas privadas;

IV – entidades de apoio à pessoa com deficiência.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 9º (VETADO).

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, 8 de junho de 2026.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:3D304AA9