ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2024

Lei n° 609/2024

Buriti Alegre/GO, 28 de Fevereiro de 2024.

 

Altera dispositivo nas Leis Municipais que especifica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 605, de 16 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. ...........................

...........................

 

Parágrafo Único: A revisão anual prevista no caput não se aplica aos servidores do magistério, aos Técnicos de Enfermagem, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, em razão de piso federal.

...........................

 

Art. 2º - Fica revogado o Artigo 2º da Lei Municipal n° 592, de 22 de agosto de 2023.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (28.02.2024).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
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