ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.423
"Dispõe sobre a proibição do uso de postes de madeira na cidade de Trindade e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de postes de madeira para fins de sustentação de cabos de energia elétrica, telecomunicações e outras finalidades semelhantes na cidade de Trindade.
Art. 2º As empresas, as pessoas físicas e as instituições responsáveis pela instalação e manutenção dos postes deverão substituir os postes de madeira por postes de material aprovado pelos órgãos de regulação, quando das intervenções na rede de transmissão.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária e a Secretaria Municipal de Infraestrutura terão a responsabilidade pela regulação e fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:3D8F7B24