ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2864 24 ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.522/21, QUE TRATA DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI N.º 2.864, 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei Municipal n.º 2.522, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Política Pública de Assistência Social, instituição do Sistema Único de Assistência Social do município de Senador Canedo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 2.522, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .............
...................
X. (VETADO).
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Senador Canedo é a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, à qual é designado o comando único das ações do SUAS, devendo contemplar em sua estrutura as seguintes áreas essenciais do SUAS:
I. Proteção Social Básica;
II. Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade);
III. Gestão do SUAS (Gestão do Trabalho, Regulação do SUAS, Vigilância Socioassistencial);
IV. Gestão Financeira e Orçamentária;
V. Gestão de Benefícios Assistenciais.
Art. 8º O SUAS deve organizar e disponibilizar um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios que concretizem as funções da assistência social:
I. Vigilância Social: consiste no desenvolvimento da capacidade e dos meios de gestão para conhecer a presença das formas de riscos e vulnerabilidades sociais da população e dos territórios e seus agravos, a fim de produzir e sistematizar informações quali-quantitativas voltadas à expansão, qualificação, ao alcance e à cobertura da proteção social, como também à organização e gestão do sistema público.
II. Proteção Social: opera, levando-se em consideração as situações de risco e a vulnerabilidade social, mediante garantia de segurança de sobrevivência ou de rendimento e autonomia, de convívio ou vivência familiar e de acolhida.
III. Defesa Social e Institucional: garante a universalidade do acesso de usuários ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa, bem como às ações do campo socioassistencial.
IV. Os Benefícios Eventuais são um tipo de proteção social que se caracteriza por sua oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades.
Subseção I
DA GESTÃO DO TRABALHO
Art. 8-A. A gestão do trabalho no SUAS compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito do Município.
§ 1º Compreende-se por ações relativas à valorização do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho, dentre outras:
I. A realização de concurso público, específico para compor o quadro de pessoal da Política Municipal de Assistência Social;
II. A instituição de avaliação de desempenho;
III. A instituição e implementação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação;
IV. A adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS;
V. A instituição das Mesas de Negociação;
VI. A instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS);
VII. A garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores;
VIII. A instituição de observatórios de práticas profissionais.
§ 2º As ações de gestão do trabalho devem observar os eixos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/ SUAS, nas resoluções do CNAS e demais regulamentações específicas.
§ 3º As despesas que envolvem a gestão do trabalho devem estar expressas no orçamento e no financiamento da política de assistência social.
Subseção II
DA REGULAÇÃO DO SUAS
Art. 8-B. A Regulação do SUAS é responsável pelos atos regulamentares e pelas ações que asseguram o cumprimento das normas estabelecidas. Por ato regulamentar compreendemos tanto a elaboração de leis, regras, normas, instruções, além da assessoria normativa para o desenvolvimento da política de Assistência Social. As ações que asseguram o cumprimento das regulamentações compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e premiações.
Art. 8-C. A Regulação da Política de Assistência Social deve primar pela regulamentação e fiscalização social, com base no acesso aos serviços socioassistenciais, tendo como parâmetros os princípios da universalidade e integralidade.
Art. 8-D. Os objetivos da regulação do SUAS são:
I. Atingir a eficiência, eficácia e efetividade das ações da Assistência Social, visando à qualidade e equidade na oferta e acesso aos usuários;
II. Propor normas, procedimentos e instrumentos de gestão do SUAS em âmbito municipal, uniformizando institucionalmente a prática regulatória;
III. Colaborar na regulamentação da relação intergestores, na gestão de serviços e ações nacionais e regionais;
IV. Propor ações para a consolidação e fortalecimento dos instrumentos e instâncias de negociação e pactuação do SUAS, bem como acompanhar suas ações referentes à normatização;
V. Acompanhar e participar da regulamentação da gestão integrada entre serviços e benefícios;
VI. Assegurar a execução da Agenda Regulatória, com transparência e participação social, e o cumprimento de boas práticas regulatórias da Assistência Social.
Subseção III
DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 8-E. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social. Para cumprir seus objetivos deve:
I. Produzir e sistematizar informações, construir indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e indivíduos nos diferentes ciclos de vida;
II. Monitorar a incidência das situações de violência, negligência e maus-tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são vítimas crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
III. Identificar pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono;
IV. Identificar a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência;
V. Monitorar os padrões de qualidade dos serviços de assistência social, com especial atenção para aqueles que operam na forma de albergues, acolhimentos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários;
VI. Analisar a adequação entre necessidades de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos;
VII. Auxiliar na identificação de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes.
Art. 8-F. A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básica e Especial.
§ 1º. As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial com vistas a subsidiar o processo de planejamento das ações.
§ 2º. O Município deve instituir a área da Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada ao órgão gestor da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação e manutenção.
Art. 8-G. Constituem responsabilidades específicas do Município acerca da área da Vigilância Socioassistencial:
I. Elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção social básica e especial, os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS e CREAS;
II. Colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e à atualização cadastral do Cadastro Único em âmbito municipal;
III. Fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, extraídos do Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;
IV. Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades e o registro do acompanhamento que possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento sobre o benefício das famílias;
V. Fornecer sistematicamente, aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos serviços;
VI. Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial privada no CadSUAS, enquanto não houver na estrutura do órgão gestor área administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial privada;
VII. Coordenar, em âmbito municipal, o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas.
Art. 16 ....................
...................
XVIII. Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/ RH – SUAS, com a instituição ou designação, em sua estrutura administrativa, de setor ou equipe responsável pela gestão do trabalho no âmbito do SUAS;
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XXII. (VETADO);
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XXIV. Implantar e manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
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XL. (VETADO).
Art. 20 ..........
....................
III. Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação das representações governamentais e da sociedade civil;
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VI. Articulação com os Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social.
Art. 28. ..............
Art. 28-A. O Município deve instituir a área de Benefícios Eventuais, diretamente vinculada ao órgão gestor da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação e manutenção.
Art. 52. As contas e os relatórios do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
............”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:3D9335ED