ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.049/2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O CONTROLE PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O patrimônio público do município de Alto Horizonte será atualizado física e contabilmente, após levantamento específico, e efetuado por uma comissão de patrimônio, designada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A contabilização dos bens adquiridos será efetuada mediante baixa e incorporação automáticas, independente da execução orçamentária, tomando-se por base os valores inscritos no Balanço Patrimonial, para a baixa e o levantamento efetuado pela comissão de patrimônio, para a inscrição.
Art. 3º A Administração Municipal manterá em seu Departamento de Patrimônio, rigoroso controle dos bens patrimoniais, visando mantê-los atualizados.
Parágrafo primeiro – Para efeito de baixa anual de bens móveis, levar-se à em conta o estado de conservação e a real condição de uso dos mesmos, apurados pela Comissão de Patrimônio.
Parágrafo segundo – Em caso de extravio de bens móveis, a Comissão de Patrimônio, informará a ocorrência mediante relatório circunstanciado, endereçado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para adoção das providências na forma da legislação pertinente.
Art. 4º Os materiais permanentes, na aquisição ou incorporação ao patrimônio público, receberão números sequenciais de registro patrimonial para identificação e inventário. O número de registro deverá ser aposto no material, mediante gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta com código de barras e carimbo para material bibliográfico.
Art. 5º Os bens patrimoniais serão registrados em fichas ou livro de inventário, que conterão: data da aquisição; incorporação ou baixa; descrição do bem; quantidade; valor; número do processo e identificação do responsável por sua guarda e conservação.
Parágrafo único - Para efeito do registro de que trata este artigo, deverá a Administração Municipal, utilizar-se de processo informatizado.
Art. 6º A Administração Municipal realizará periodicamente o Inventário físico dos bens patrimoniais em períodos não superiores a 01 (um) ano, com o objetivo de atualizar os registros e controles administrativo e contábil, confirmar a responsabilidade dos agentes responsáveis por sua guarda e instruir as prestações de contas anuais.
Art. 7º O registro dos veículos e máquinas pertencentes ao Município deverá ser mantido em livro ou fichas devidamente numeradas, com indicação da marca, cor, ano de fabricação e modelo, tipo, número da nota fiscal, ou recibo, número do motor e do chassi, data de aquisição, placa e número do registro no Departamento de Trânsito, quando for o caso.
Art. 8º A Comissão de Patrimônio, poderá utilizar-se de material e serviços contratados pelo Poder Executivo Municipal, quando da execução do levantamento patrimonial, tais como plaquetas, etiquetas, mão de obra, locação e/ou aquisição de software, equipamentos, serviços de consultoria e assessoria.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 15 dias do mês de outubro de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:3DDFBE95