ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 739/2026
LEI Nº 739/2026, DE 12 DE NOVEMBROBRO DE 2026.
"ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - GO, APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) PARA O DECÊNIO 2026–2035, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL E OS MECANISMOS DE GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS
Art. 1º. Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e a implementação das políticas públicas para a primeira infância no Município de Lagoa Santa - GO e aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o decênio 2026–2035, constante do Anexo Único desta Lei.
§ 1º. As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como cidadã de direitos e sujeito ativo no processo de construção social.
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
§ 3º. Dado o caráter processual e a interconexão do ciclo vital, esta Lei inclui disposições sobre ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família e das instituições.
§ 4º. As políticas públicas a que se refere esta Lei, bem como os planos, programas e serviços executados pelo Município, serão formulados segundo o princípio da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
Art. 2º. As políticas, programas, planos e serviços voltados ao atendimento da primeira infância obedecerão aos seguintes princípios:
I – Atenção ao superior interesse da criança;
II – Desenvolvimento integral, abrangendo os aspectos físico, cognitivo, emocional e social, segundo uma visão holística da criança;
III – Respeito à individualidade, autonomia e ritmo próprio de cada criança;
IV – Valorização da diversidade das infâncias e inclusão plena de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
V – Fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
VI – Escuta e participação ativa da criança na definição de ações que lhe dizem respeito, utilizando linguagens lúdicas e adequadas à sua fase de desenvolvimento;
VII – Corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia dos direitos da criança;
VIII – Priorização do investimento público para promoção da equidade, justiça social e erradicação da discriminação no acesso aos bens e serviços.
Art. 3º. São diretrizes gerais para a implementação da Política Municipal pela Primeira Infância:
I – Abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis e territórios;
II – Integração contínua dos dados e serviços entre as Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Meio Ambiente;
III – Consideração do conhecimento científico atualizado sobre o desenvolvimento infantil;
IV – Previsão e alocação de recursos orçamentários sob a regra da prioridade absoluta;
V – Monitoramento permanente, avaliação periódica e transparência pública das metas e resultados.
TÍTULO III
DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS E METAS INTEGRADAS
Art. 4º. Constituem áreas prioritárias da atuação municipal:
I – Saúde materno-infantil e vigilância nutricional;
II – Educação infantil inclusiva e de qualidade;
III – Proteção integral contra todas as formas de violência, abuso, exploração e negligência;
IV – Assistência social e fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
V – O direito ao brincar, ao lazer, à cultura da infância e à convivência em espaços públicos seguros e sustentáveis;
VI – Proteção contra a publicidade abusiva e a exposição precoce a mídias e conteúdos inadequados.
Art. 5º. O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI 2026–2035) estrutura-se em 4 (quatro) Eixos Estratégicos, cujas metas e estratégias são detalhadas no Anexo Único:
I - Eixo I – Saúde e Nutrição:
a) - Universalização das consultas de pré-natal (mínimo 7 consultas) e fortalecimento do acompanhamento do crescimento e desenvolvimento (puericultura);
b) - Manutenção dos altos índices de cobertura vacinal infantil;
c) - Combate à desnutrição e à obesidade infantil, promovendo o aleitamento materno e a alimentação saudável.
II - Eixo II – Educação Infantil:
a) - Garantia e manutenção de 100% de atendimento e acesso à Pré-Escola (4 a 5 anos);
b) - Expansão progressiva de vagas em Creche (0 a 3 anos), superando a meta de 50% fixada pelo Plano Municipal de Educação;
c) - Formação continuada de 100% dos profissionais da educação infantil e contínua adequação da infraestrutura física e pedagógica dos CMEIs e escolas.
III - Eixo III – Assistência Social e Proteção Integral:
a) - Consolidação do Programa Primeira Infância no SUAS e busca ativa contínua no CadÚnico e Bolsa Família;
b) - Fortalecimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e da rede de proteção contra a violência infantil;
c) - Garantia de acessibilidade e atendimento especializado prioritário para crianças com deficiência.
IV - Eixo IV – Cultura, Brincar e Convivência Comunitária:
a) - Revitalização e criação de praças e espaços públicos inclusivos voltados ao brincar e ao lazer;
b) - Instituição de um calendário cultural, artístico e esportivo anual voltado à primeira infância.
TÍTULO IV
DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL E GOVERNANÇA
Art. 6º. Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância, instância permanente de coordenação, articulação e monitoramento das políticas municipais voltadas às crianças de 0 a 6 anos.
Art. 7º. O Comitê Gestor será composto por representantes titulares e suplentes dos órgãos do Poder Executivo (Assistência Social, Educação, Saúde, Finanças, Meio Ambiente), Poder Legislativo, Conselho Tutelar, CMDCA e Organizações da Sociedade Civil, conforme regulamento municipal e nos termos estabelecidos nos Decretos Municipal nº 1.442/2026 e 1.445/2026.
Art. 8º. Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:
I – Coordenar a execução descentralizada e integrada das metas do PMPI;
II – Promover a articulação das secretarias municipais para garantir fluxo contínuo de atendimento e compartilhamento de dados;
III – Monitorar e avaliar periodicamente os indicadores de saúde, educação e assistência social do município;
IV – Elaborar relatórios bienais sobre o andamento e o impacto das políticas públicas da primeira infância.
TÍTULO V
DO MONITORAÇÃO, AVALIAÇÃO E REGISTRO UNIFICADO
Art. 9º. O processo de monitoramento e avaliação do PMPI será contínuo, transparente e participativo, contemplando:
I – Avaliação de execução das estratégias setoriais;
II – Avaliação de impacto no desenvolvimento infantil a cada 2 (dois) anos;
III – Divulgação anual dos relatórios de progresso nos canais oficiais do Município.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e manter sistema de Registro Unificado da Primeira Infância, visando integrar as informações de atendimento da criança nas redes de saúde, educação e assistência social, otimizando o acompanhamento de seu desenvolvimento integral.
TÍTULO VI
DO APORTE ORÇAMENTÁRIO E PRIORIDADE DE RECURSOS
Art. 11. As diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei deverão ser obrigatoriamente contempladas na elaboração e revisão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 12. O Município informará anualmente à sociedade a soma total dos recursos aplicados nas ações e programas voltados à primeira infância e o percentual representativo do orçamento realizado, garantindo a transparência pública.
TÍTULO VII
DAS DATAS COMEMORATIVAS MUNICIPAIS
Art. 13. Ficam incluídas no calendário oficial do Município de Lagoa Santa - GO:
I – A Semana Municipal do Brincar, a ser realizada anualmente na última semana do mês de maio;
II – A Semana Municipal da Primeira Infância, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto, em alusão ao Mês da Primeira Infância (Lei Federal nº 14.617/2023).
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (12/11/2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:3DE8B6B0