ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 941/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023
LEI N. º 941/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023.
ALTERA O ART. 5° DA LEI Nº 919/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o art. 5º da Lei nº 919/2023, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5°. Após efetivada a respectiva doação, fica obrigado o beneficiário a iniciar a construção residencial no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e de 12 (doze) meses para a sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa idônea, sob pena de reversão do imóvel ao município, sem direito a qualquer tipo de indenização.
Art. 2°. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 04 de julho de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
Código Identificador:3E309E37