ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 941/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023

LEI N. º 941/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023.

 

ALTERA O ART. 5° DA LEI Nº 919/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Altera o art. 5º da Lei nº 919/2023, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 5°. Após efetivada a respectiva doação, fica obrigado o beneficiário a iniciar a construção residencial no prazo máximo de 90 (noventa) dias, e de 12 (doze) meses para a sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa idônea, sob pena de reversão do imóvel ao município, sem direito a qualquer tipo de indenização.

 

Art. 2°. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 04 de julho de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
Código Identificador:3E309E37