ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599/2023

Lei n° 599/2023

Buriti Alegre/GO, 30 de Outubro de 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 22.243/2023 NO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE ALUNOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Vacinação no ato da matrícula de alunos até 18 (dezoito) anos de idade, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, nas instituições de ensino do município de Buriti Alegre, conforme previsto na Lei Estadual nº 22.243/2023.

 

§ 1º O Certificado de Vacinação será emitido por qualquer unidade de saúde, pública ou privada que possua sala para a aplicação de injetáveis e seja autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local, mediante a apresentação da Caderneta de Vacinação (registro impresso ou digital) que ateste a aplicação de todas as vacinas recomendadas pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, de acordo com o Calendário Nacional de Vacinação da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º Compete aos profissionais de saúde promover a sensibilização dos pais ou dos responsáveis sobre a importância da vacinação.

 

Art. 2º - Cabe à instituição de ensino, caso não seja apresentado o documento de que trata o art. 1º desta Lei, adotar as seguintes providências:

 

I – orientar os pais ou os responsáveis e os alunos a se dirigirem imediatamente a um posto de saúde com os comprovantes de vacinação para a obtenção do Certificado de Vacinação;

 

II – esclarecer os pais ou os responsáveis e os alunos sobre a importância da vacinação de acordo com o Calendário Nacional de Vacinação da Criança e do Adolescente;

 

III – informar aos pais ou responsáveis pelo aluno da obrigatoriedade da vacina prevista no art. 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

IV – informar aos pais ou responsáveis da possibilidade de responder pela infração prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º A não apresentação do documento exigido no art. 1º desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas recomendadas não impossibilitará a matrícula nem a frequência escolar, porém a situação deverá ser regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias pelos pais ou pelos responsáveis, sob pena de a instituição de ensino comunicar imediatamente a ocorrência ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis, as quais deverão ser adotadas também no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º O Conselho Tutelar, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias que lhe foi conferido sem a regularização da situação do aluno, comunicará o fato ao Ministério Público estadual para o conhecimento e as providências cabíveis.

 

Art. 3º - A dispensa da obrigatoriedade do disposto no art. 1º somente será aceita mediante apresentação de laudo médico atestando a contraindicação explícita da aplicação da vacina correspondente.

 

Art. 4º - Os documentos a que se refere esta Lei serão padronizados conforme os Anexos I e II.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano letivo posterior ao de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (30.10.2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
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