ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

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SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS NOTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO SERVIÇO E APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

NOTIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO SERVIÇO E APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

 

AO SENHOR

 

JUNIOR CUNHA COSTA

Servidor Público Municipal

Cargo efetivo de origem: Operário Braçal

Função readaptada: Vigilante

Matrícula nº 412

Data de admissão: 01/02/2012

CPF: xxx.150.521-xx

 

Processo Administrativo nº 3753/2026

 

ASSUNTO: Comparecimento ao local de trabalho, regularização da frequência funcional e apresentação de justificativa referente às ausências registradas.

 

Senhor Servidor,

 

O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração do Município de Mutunópolis, no exercício de suas atribuições de acompanhamento, controle e regularização da vida funcional dos servidores municipais, considerando os registros constantes do Processo Administrativo nº 3753/2026, vem, respeitosamente, NOTIFICÁ-LO E CONVOCÁ-LO nos termos seguintes.

 

1. DA SITUAÇÃO FUNCIONAL E DA READAPTAÇÃO

 

Conforme informado no processo administrativo, avaliação médico-pericial reconheceu limitação parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico intenso, levantamento de peso, tração ou trabalho braçal, sem reconhecimento de incapacidade total para o trabalho.

 

Em razão dessa conclusão, foi determinada a readaptação para o desempenho de atividades compatíveis com a capacidade laboral remanescente, nos seguintes termos:

 

Função readaptada: Vigilante | Carga horária: 40 horas semanais

Chefia imediata: Josiel Aguiar da Anunciação

Cargo da chefia: Superintendente de Transporte Escolar

 

A readaptação funcional encontra fundamento nos arts. 113, 114, inciso I, e 115 da Lei Municipal nº 482/1991, que autorizam o aproveitamento do servidor em atividade compatível com sua capacidade física e condições de saúde, mediante avaliação oficial.

 

2. DA NECESSIDADE DE RETORNO AO SERVIÇO

 

Consta dos registros administrativos que, após a comunicação da readaptação, não houve apresentação regular ao local de trabalho, tendo transcorrido período superior a 30 dias sem efetivo exercício e sem justificativa administrativa aceita até o momento.

 

O art. 26 da Lei Municipal nº 482/1991 estabelece que o exercício é caracterizado pela frequência e pela execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.

 

Os arts. 48 e 49 da mesma Lei determinam o controle diário de frequência mediante registro de ponto. O art. 265, incisos I e II, estabelece como deveres funcionais a assiduidade e a pontualidade.

 

A ausência sem justificativa legal compromete a continuidade e a regularidade dos serviços públicos, prejudica o planejamento das atividades administrativas e pode produzir consequências funcionais e remuneratórias. Por essa razão, o retorno imediato ao serviço ou a apresentação formal de impedimento legal ou médico é indispensável para a regularização da situação funcional.

 

3. DA CONVOCAÇÃO

 

Diante do exposto, fica Vossa Senhoria FORMALMENTE CONVOCADO para:

 

I – apresentar-se ao trabalho no primeiro dia útil imediatamente subsequente ao recebimento desta Notificação;

 

II – apresentar-se diretamente ao senhor Josiel Aguiar da Anunciação, Superintendente de Transporte Escolar, para receber as orientações relativas ao local de exercício, horário, escala, registro de ponto e atividades a serem desempenhadas;

 

III – iniciar ou reassumir as atividades compatíveis com a readaptação funcional, respeitadas integralmente as limitações constantes do laudo médico-pericial;

 

IV – apresentar justificativa escrita referente ao período de ausência, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes, tais como atestados, laudos, decisões administrativas ou outros elementos que demonstrem eventual impedimento legal ou médico;

 

V – comunicar imediatamente eventual alteração superveniente de saúde que impossibilite o exercício das atividades readaptadas, apresentando documentação médica e submetendo-se, quando formalmente determinado, à avaliação do órgão médico ou previdenciário competente;

 

VI – regularizar o registro de frequência e cumprir as orientações administrativas expedidas pela chefia imediata, desde que compatíveis com a legislação e com as restrições médicas reconhecidas.

 

4. DAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

 

Nos termos dos arts. 127 e 130, inciso II, da Lei Municipal nº 482/1991, o servidor somente perceberá vencimento ou remuneração quando estiver em efetivo exercício ou em afastamento expressamente previsto em lei, podendo ocorrer o desconto correspondente aos dias de falta não justificada.

 

O art. 34 da Lei Municipal nº 482/1991 prevê a apuração de abandono de cargo quando o servidor interromper o exercício, sem justa causa, por mais de 30 dias consecutivos ou por 45 dias intercalados no mesmo ano civil. O parágrafo único do mesmo artigo determina que o superior imediato comunique a ocorrência à autoridade competente.

 

O não atendimento desta Notificação, a continuidade das ausências ou a falta de apresentação de justificativa poderão ocasionar, conforme os fatos apurados:

 

a) registro das faltas como injustificadas;

b) descontos remuneratórios legalmente cabíveis;

c) comunicação à autoridade administrativa competente;

d) instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

e) apuração de possível abandono de cargo;

f) aplicação, conforme a natureza e a gravidade da infração, das penalidades previstas nos arts. 284 a 288 da Lei Municipal nº 482/1991, inclusive repreensão, suspensão ou demissão.

 

A eventual apuração de abandono deverá observar também o procedimento previsto no art. 307 da Lei Municipal nº 482/1991.

 

5. DOS DIREITOS E GARANTIAS DO SERVIDOR

 

Esta Notificação possui natureza administrativa e preventiva, destinando-se a possibilitar o retorno ao serviço, a apresentação de esclarecimentos e a regularização funcional. Não representa aplicação antecipada de penalidade nem declaração definitiva de abandono de cargo.

 

Ao servidor ficam assegurados:

 

I – o direito de apresentar manifestação, justificativa, documentos e demais provas que considerar pertinentes;

 

II – o direito de petição e de acesso ao processo ou aos documentos administrativos, pessoalmente ou por procurador, conforme os arts. 262 e 263 da Lei Municipal nº 482/1991;

 

III – o contraditório e a ampla defesa em eventual processo disciplinar, conforme o art. 297 da Lei Municipal nº 482/1991;

 

IV – o direito de requerer a produção de provas, diligências e apresentar alegações no momento processual adequado, nos termos do art. 301 da Lei Municipal nº 482/1991;

 

V – o direito de desempenhar somente atividades compatíveis com sua capacidade laboral e com as restrições estabelecidas no laudo médico-pericial.

 

Nenhuma penalidade que dependa de processo administrativo disciplinar será aplicada sem a prévia apuração dos fatos, análise das justificativas apresentadas e garantia dos meios legais de defesa.

 

6. DAS RESTRIÇÕES MÉDICAS

 

O retorno ao trabalho não autoriza a atribuição de tarefas incompatíveis com as limitações reconhecidas no processo de readaptação.

 

Deverão ser evitadas atividades que exijam:

 

• esforço físico excessivo;

• levantamento ou transporte de peso;

• trabalho braçal intenso;

• tração;

• movimentos repetitivos de grande amplitude;

• outras atividades incompatíveis com o laudo médico-pericial.

 

A chefia imediata deverá orientar e acompanhar o exercício de atribuições compatíveis com a capacidade laboral remanescente do servidor.

 

7. DO PROTOCOLO E DA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

 

O Protocolo Geral do Município permanece à disposição do servidor para recebimento de justificativa, defesa, requerimento, documentos médicos ou qualquer manifestação relacionada ao Processo Administrativo nº 3753/2026.

 

A manifestação deverá ser apresentada por escrito, preferencialmente com indicação do número do processo, devidamente datada e assinada, acompanhada dos documentos comprobatórios disponíveis.

 

Local: Palácio dos Mutuns, sede da Prefeitura Municipal de Mutunópolis

Horário de atendimento: das 8h às 11h e das 13h às 17h

 

Recomenda-se que o servidor mantenha seus dados de contato atualizados e procure o Departamento de Recursos Humanos para os esclarecimentos administrativos necessários.

 

O atendimento a esta convocação permitirá a análise adequada das circunstâncias, a proteção dos direitos do servidor e a regularização de sua situação funcional, sem prejuízo das providências administrativas legalmente cabíveis.

 

Mutunópolis (GO), 29 de julho de 2026.

 

DJALMAS NASCIMENTO GOMES

Secretário de Recursos Humanos

Matrícula Nº 953

CPF: XXX.223.231-XX


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:3EA770B1