ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA
JUSTIFICATIVA
O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 26 da Lei 8.666/93 como antecedente necessário à contratação com dispensa de licitação.
I – Objeto: Contratação de prestação de serviço de execução das cabeças da ponte sobre o córrego gregório, na divisa do município de Mutunópolis/Porangatu, na região da Samuray a queda da referida ponte, ocorrido no final do mês de agosto/2018, conforme relatório fotográfico constante nos autos do processo.
II – Contratado: GILSON DE SOUZA 8200715104.
III - Caracterização da Situação Emergencial que Justifica a Dispensa: No fim do mês de agosto/2018 não tendo data especifica do ocorrido, a ponte sobre o córrego gregório, que fica na região da Samuray, especificamente na divisa do Município de Mutunópolis-GO/Porangatu- GO. Como se vê no relatório fotográfico acostado, de imediato o chefe do poder executivo determinou que o Setor de engenharia elaborassem um projeto urgente, com o intuito de solucionar o problema, sendo necessário a reconstrução das cabeças da ponte, sendo definido pela equipe de engenharia a necessidade de refazer toda a ponte utilizando figas pre-moldadas. Por se tratar de uma ponte na divisa dos municípios acima citado, procurou o município de Porangatu-GO, para que o mesmo se comprometesse a suas expensas efetivar as vigas pre-moldadas e o município de Mutunópolis executar as cabeças da referida ponte. Não se diga que a caracterização emergencial requer decreto de emergência ou mesmo de calamidade pública. Também o TCU, em recente decisão, afirmou que “A contratação emergencial se dá em função da essencialidade do serviço ou bem que se pretende adquirir, pouco importando os motivos que tornam imperativa a imediata contratação. Na análise de contratações emergenciais não se deve buscar a causa da emergência, mas os efeitos advindos de sua não realização. A partir dessa verificação de efeitos, sopesa-se a imperatividade da contratação emergencial e avalia-se a pertinência da aplicação, pelo administrador, da excepcionalidade permitida pelo art. 24, IV, da Lei de Licitações” (AC-1138-15/11-P, Sessão: 04/05/11, Grupo: II Classe: VII Relator: Ministro UBIRATAN AGUIAR). Portanto, considerando o relatório fotográfico acostado aos autos e considerando ainda que a ponte precisa ser reconstruida imediatamente, sob pena de iniciar o período chuvoso e impedir a execução além de causar prejuízo as pessoas que utiliza diariamente a referida ponte para ter acesso a cidade e escoar sua produção, com perdas materiais, caracterizada está a situação emergencial que autoriza a contratação direta nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93.
IV - Razão da Escolha do Fornecedor: A GILSON DE SOUZA 8200715104 foi escolhidas porque (I) é do ramo pertinente; (II) detém o conhecimento e disponibilidade para execução dos serviços tendo como contratante o Município de Mutunópolis-GO; e (III) foram a empresa que dispunham e que atenderam a solicitação e demanda da quantidade necessária para atenderem imediatamente onde se prontificaram a realizar tais serviços emergencialmente.
V - Justificativa do Preço: os preços praticados são de mercado, itens que demonstram, sem maiores aprofundamentos, que o valor está adequado ao praticado no mercado.
Assim, submeto a presente justificativa ao Chefe do Poder Executivo para os fins do art. 26 da Lei 8.666/93.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Mutunópolis-GO, 24 de outubro de 2018
THACIANA FERREIRA DE MIRANDA LEAL
Presidente da CPL
Ratifico a justificativa e determino a publicação no DOM e, por extrato, em jornal de circulação local ou estadual, em, no máximo, 5 dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mutunópolis – GO, aos 27 dias do mês de setembro de 2017, Ratifico a justificativa e determino a publicação, por extrato, no Diario Oficial do Estado de Goiás e Diario Municipal a integra da justificativa, em, no máximo, 5 dias..
JONAS LUIZ GUIMARÃES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdemar Oliveira de Moura
Código Identificador:3ED7F3E8