ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 615/2016 DE 12 DE ABRIL DE 2016

“Autoriza a celebração de convênio e repasse para cobertura das despesas com o campeonato da LIMFA, conforme minuta convênio firmado com o Cachoeira Esporte Clube - CEC.”

 

O Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás faz saber que a Câmara Municipal de Cachoeira de Goiás aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Cachoeira de Goiás a celebrar convênio com o Cachoeira Esporte Clube.

 

Parágrafo único – O presente convênio terá os seguintes objetivos: despesas com subsídios de treinadores, despesas com subsídios de atletas, despesas com pagamento de árbitros, despesas com pagamento de taxas junto a LIMFA, despesas com manutenção de uniformes, despesas com transportes, despesas com viagens de dirigentes a serviço do clube, despesas com refeições, despesas com combustível, atendimento médico hospitalar a atletas, aquisição de móveis permanentes, despesa com medicamentos, despesas com impressos gráficos e outras pertinentes.

 

Art. 2º - O convênio será celebrado para o exercício de 2016 (dois mil Dezesseis). Fica autorizado o repasse do valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) mensais, sendo que os valores serão repassados somente se o Cachoeira Esporte Clube for classificado nas demais fases.

 

Art. 3º - Os gastos serão efetuados durante a realização do campeonato da LIMFA e de acordo com a classificação das etapas do torneio com limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2016.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2016.

 

PAULO FERNANDO DE SOUZA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Aguimar Araújo de Lima
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