ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 506
LEI 506/2023 DE 27 de junho DE 2023.
“Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido no Município de Perolândia-GO, a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim com quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, alto impacto ou efeito de tiro, permitindo somente a utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.
Parágrafo único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silenciosos, com efeito de cores, apenas luminosos, que produzem efeitos visuais sem barulho significativo que se assemelhe a tiro.
Art. 2º. As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos) sem estampido).
Parágrafo Único. No alvará expedido a Pessoa Jurídica para o uso de fogos de artifício constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos (sem estampido).
Art. 3º. A desobediência à proibição contida nessa Lei, implicará na apreensão dos produtos utilizados ou em via de serem utilizados e na aplicação de multa em valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será em dobro e, se tratando de Pessoa Jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será cassado o alvará de autorização para o uso de fogos de artifícios.
Art. 4º. A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos competentes da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de sua publicação.
Art. 6º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, 27 de junho de 2023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:3F119EB5