ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.828

LEI Nº 1.828 DE, 25 DE JUNHO DE 2018.

 

“Institui o Protesto de créditos inscritos em dívida ativa e autoriza o Programa de Refinanciamento de Trindade e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município (PRORETRIN) e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - Esta Lei trata da instituição do protesto de créditos inscritos em dívida ativa, bem como autoriza o disciplinamento e aplicação do Programa de Refinanciamento de Trindade e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município (PRORETRIN).

 

CAPÍTULO II

PROTESTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

 

Art. 2º – Fica a Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder à inscrição junto aos bancos de dados de proteção ao crédito dos débitos fiscais de natureza tributária, depois de inscritos na Dívida Ativa do Município, bem como o envio a protesto.

 

CAPÍTULO III

INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE TRINDADE (PRORETRIN)

 

SEÇÃO I

INSTITUIÇÃO E ALCANCE DO PROGRAMA

 

Art. 3° - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos para com a Fazenda Municipal, destinado a promover a regularização de todos os créditos municipais, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de impostos retidos.

 

§ 1° - Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de repactuação, mediante pagamento à vista ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, lavrando-se o respectivo Termo de Confissão de Dívida, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam.

 

§ 2° - Nos créditos tributários sob discussão no Contencioso Administrativo Tributário do Município de Trindade, quanto à dívida questionada nos processos administrativos e autos de infração correspondentes, a adesão ao PRORETRIN ficará condicionada ao pagamento à vista ou em 3 (três) parcelas dos créditos discutidos, observados os benefícios e regramentos indicados nos arts. 5° e 6° desta Lei, a ensejar a extinção do respectivo processo administrativo sem resolução do mérito.

 

§ 3° - Não serão objeto dos benefícios de que tratam os arts. 4° a 7° desta Lei as custas judiciais, os honorários advocatícios e os demais emolumentos relativos ao processo, que serão pagos no ato da adesão ao programa, em boleto próprio.

 

SEÇÃO II

FORMA E CONDIÇÕES DO PRORETRIN

 

Art. 4° - Os créditos tributários ou não, objetos de pagamento ou parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo a este programa e expressos em moeda corrente, constituindo-se do valor principal, penalidade pecuniária, juros e multas moratórios, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

EXECUÇÃO DO PRORETRIN

 

SEÇÃO I

PAGAMENTO À VISTA

 

Art. 5° - Ocorrendo o pagamento à vista dos créditos tributários, vencidos e consolidados na forma do art. 3° desta Lei, serão concedidos descontos de até 99% (noventa e nove por cento) nos juros e multa, conforme calendário previsto em Portaria emitida pela Secretaria de Finanças do Município.

 

Parágrafo Único - Na hipótese do crédito tributário ter como componente principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu montante consolidado, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.

 

SEÇÃO II

PARCELAMENTO E VALOR DAS PARCELAS

 

SUBSEÇÃO I

PARCELAMENTO

 

Art. 6° - Os créditos tributários, vencidos e consolidados na forma do art. 3° desta Lei, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com descontos nos juros e multas moratórios de até:

 

I - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer até 3 (três) prestações mensais;

 

II – 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer até 5 (cinco) prestações mensais;

 

III - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer até 10 (dez) prestações mensais;

 

IV – Nos casos em que o débito for igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais): 20% (vinte por cento) quando a liquidação ocorrer até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e 99% (noventa e nove por cento) em até 04 (quatro) prestações mensais.

 

Art. 7° - No período de adesão ao PRORETRIN, quanto ao parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito passivo poderá pagar antecipadamente, de uma única vez, as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista tratado no art. 3°, quanto ao saldo devedor.

 

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos concedidos anteriormente à vigência desta Lei, quanto às parcelas vincendas, desde que atendidas às condições impostas pelo caput do art. 4° desta Lei.

 

SUBSEÇÃO II

VALOR DAS PARCELAS

 

Art. 8º - O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a cinquenta reais;

 

SEÇÃO III

MANUTENÇÃO DO PRORETRIN

 

Art. 9º - O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições do art. 6° desta Lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.

 

Parágrafo Único - O cancelamento a que se refere este artigo implica a recomposição dos valores do crédito originário, extinguindo-se os efeitos do benefício concedido.

 

Art. 10 - Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando ocorrer inadimplência acumulada de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento realizado;

 

Parágrafo Único – O cancelamento do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese do inciso I deste artigo; e o saldo devedor, recomposto nos termos do parágrafo único do art. 10 desta Lei, será inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - Considera-se adesão ao PRORETRIN, dentro do prazo de vigência estabelecido, o pedido de pagamento no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário ou não, que será formalizado em requerimento emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, e assinado o respectivo Termo de Confissão de Dívida pelo contribuinte ou seu representante legalmente constituído.

 

§ 1° - O requerimento será emitido de acordo com as instruções nele previstas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários ou não, objeto do pagamento, conforme relatório processado eletronicamente pela Secretaria Municipal de Finanças que calcule os acréscimos e descontos legais.

 

§ 2° - O pedido de pagamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de procuração, com poderes especiais para transigir, e cópia dos documentos de identificação deste, podendo ainda ser exigidos outros documentos que a administração municipal considere necessários.

 

§ 3° - Nos casos de pagamento parcelado, a primeira parcela expedida depois de formalizado o requerimento de parcelamento terá vencimento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, desde que no mês do requerimento.

 

§ 4° - O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela, no prazo de seu vencimento, importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo credor.

 

Art. 12 - O pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta Lei, sem que o sujeito passivo implemente as condições nela exigidas, serão considerados como pagamentos sem os benefícios previstos, sujeitando-o, ainda, às penalidades previstas na legislação.

 

Art. 13 - O procurador geral do Município poderá autorizar o não-ajuizamento de execuções fiscais de créditos do Município até o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), mantendo-se as respectivas inscrições na Dívida Ativa, conforme previsão contida na Lei Municipal nº 1.582, de 26 de novembro de 2014.

 

Parágrafo Único – O valor nominal previsto no caput deve ser considerado por certidão de dívida ativa.

 

Art. 14 - O Programa de Refinanciamento de Trindade e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município (PRORETRIN) vigorará a partir da data da publicação, sendo o período de aplicação regulamentado por Portaria do Secretário de Finanças, nos termos do art. 5º desta Lei.

 

§ 1° - Para adesão ao programa nos termos do art. 11 desta Lei, somente serão analisados pela Secretaria Municipal de Finanças o mérito de processos administrativos que versem sobre impedimentos quanto à regularidade fiscal do contribuinte.

 

§ 2° - A análise dos processos administrativos tratados no parágrafo anterior, que versem sobre impedimentos quanto à regularidade fiscal do contribuinte e sejam protocolizados dentro do prazo estabelecido, deverá ser priorizada pelos respectivos setores da Secretaria Municipal de Finanças, a fim de que sejam concluídos em tempo hábil para se aferir a possibilidade de adesão ao PRORETRIN.

 

Art. 15 – Fica a Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder à inscrição junto aos bancos de dados de proteção ao crédito dos débitos fiscais de natureza tributária, depois de inscritos na Dívida Ativa do Município, bem como o envio a protesto.

 

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2018.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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