ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618/2024

Lei n° 618/2024

Buriti Alegre/GO, 18 de junho de 2024.

 

“Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 386, de 24 de abril de 2017”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 10 da Lei nº 386 de 24 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

 

........................

 

IX – Medicamentos não disponíveis na farmácia básica do Município, cuja substituição por outro de composição similar disponível seja inviável, que sejam indispensáveis à saúde do beneficiário e que não possam aguardar a conclusão de procedimento licitatório regular, a ser concedido por até 90 (noventa) dias de um período de 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único – O auxilio vulnerabilidade poderá ser concedido aos abrigados na instituição municipal denominada “Casa Lar Menino Jesus” e será concedido sempre que for necessário, devidamente justificado pelo gestor, que será responsável pela prestação de contas dos recursos dispendidos.

 

........................

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (18.06.2024).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:4059482A