ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2715 23 REVOGA LEI MUNICIPAL 2692 23 E INSTITUI AUXILIO VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS CÂMARA

LEI N.º 2.715, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

 

“Revoga Lei Municipal n.º 2.692/2023 e Institui auxílio aos Vereadores e Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Senador Canedo, Estado de Goiás, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Senador Canedo/GO, auxílio no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, a todos os Vereadores no efetivo exercício de sua função e de R$ 892,00 (oitocentos e noventa e dois reais) mensais, a todos os Servidores Efetivos e Comissionados.

 

Parágrafo único. Cada Vereador e Servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio.

 

Art. 2º O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:

 

Aos Vereadores e Servidores que se encontre em licença de qualquer espécie remunerada ou não, ou afastados a qualquer título, do exercício da função;

Aos Vereadores e Servidores que tiverem faltado ao trabalho sem apresentação de justificativa plausível, devendo o desconto recair proporcionalmente aos dias faltosos, visando manter a assiduidade mensal como requisito básico para fazer jus ao benefício;

Aos Vereadores e Servidores que forem punidos administrativamente, suspensos ou outra forma de punição que os impeça de laborar provisoriamente; e

Aos Vereadores e Servidores que estiverem em gozo de férias.

 

Art. 3º O auxílio de que trata esta Lei:

 

Possui caráter indenizatório e não remuneratório e, portanto, não se incorporará aos subsídios dos vereadores para quaisquer efeitos, inclusive aposentadoria e pensão;

Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária e/ou imposto de renda;

Não será computado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário e férias;

Não será computado para a base de cálculo de margem consignável, que visa a concessão de empréstimos;

Não poderá ser acumulável com outros de espécie semelhante a vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício.

 

Art. 4º A concessão do auxílio ocorrerá dentro da própria legislatura e a partir da publicação da presente lei, não se aplicando o princípio da anterioridade.

 

§ 1º O auxílio será concedido por meio crédito do valor no contra-cheque do Vereador e Servidores ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública.

 

§ 2º A participação de Vereadores e Servidores em programas de treinamentos regularmente instituídos, congressos, conferências ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede do município, não acarretará descontos no auxílio.

 

§ 3º Não será devido auxílio nos dias em que o Vereador e Servidores solicitarem e usufruírem de diárias, devendo o montante das mesmas serem deduzidas no valor do benefício previsto nesta Lei, no ato de seu pagamento.

 

§ 4º No mês em que houver ingressos, afastamentos ou desligamentos de vereadores e servidores, a concessão do benefício observará a proporcionalidade de dias em efetivo exercício de função.

 

Art. 5º O auxílio poderá ser reajustado anualmente por Portaria, caso haja o estudo de impacto financeiro e orçamentário favorável, tendo como parâmetro o índice do INPC (Índice Nacional de Preços de Mercado) acumulado nos 12 (doze) últimos meses.

 

Art. 6º O benefício de que trata esta lei, pode, a qualquer tempo, ser objeto de disposição voluntária, mediante renúncia escrita.

 

Art. 7º O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Portaria, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção e desconformidade com o impacto financeiro.

 

Art. 8º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial à Lei Municipal n.º 2.692, de 15 de agosto de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:40732C43