ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

“DECLARA INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MENDES E QUEIROZ CONTABILIDADE PUBLICA LTDA, PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA A ELOBORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA) DO MUNICIPIO DE PIRANHAS GOIÁS, RELATIVO AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027. O ESCOPO COMPREENDE A EXECUÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO (PROJEÇÕES DE RECEITA E FIXAÇÃO DE DESPESAS), PLANEJAMENTO E CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL, SUPORTE NA ANÁLISE DE EMENDAS PARLAMENTARES, REMESSA ELETRÔNICA DOS DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCM-GO) E O MONITORAMENTO INTEGRAL DO PROCESSO ATÉ A SUA APROVAÇÃO FINAL”.

 

A Gestora do Município de Piranhas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, especialmente, para a finalidade que dispõe o do artigo 74 e seu inc. III da Lei nº 14.133/21, e da Instrução Normativa nº 009/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO;

CONSIDERANDO a necessidade da contratação, a discricionariedade e a confiança em quem será contratado para prestar os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria que se pretende contratar, que ensejam a inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO os Pareceres e Manifestações constantes deste Procedimento Administrativo;

CONSIDERANDO que a empresa MENDES E QUEIROZ CONTABILIDADE PUBLICA LTDA, na pessoa do seu sócio administrador possui singularidade e notória especialidade e inspiram confiança para executar o objeto do contrato, sendo essa confiança imprescindível para a prestação dos serviços a serem contratados;

CONSIDERANDO que o prestador dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria pode ser escolhido por discricionariedade do Gestor do município, cuja escolha está relacionada à confiança por ela depositada em quem vai ser contratado, o que também inviabiliza a competição, e de consequência, a própria licitação.

CONSIDERANDO que não há como viabilizar a competição da aferição da melhor prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria, e de consequência, a própria licitação, se o mesmo depende de implementação futura;

CONSIDERANDO o princípio da segurança jurídica, externado nos enunciados/julgamentos/súmulas citadas no Termo de Referência;

CONSIDERANDO a Proposta apresentada.

 

DECLARO

 

Art. 1º. Fica declarada a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa MENDES E QUEIROZ CONTABILIDADE PUBLICA LTDA, representada por seu proprietário, o Senhor ROBSON MENDES SILVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 409.382.471-15, para a prestação dos serviços de que trata o Termo de Referência constante dos autos deste processo, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

Art. 2º. Este ato declaratório entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto de mister.

 

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

 

ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHÃES

Gestora do Município de Piranhas/GO


Publicado por:
Lucilene Francisca Leite Ramos Rezende
Código Identificador:4143401F