ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO DECRETO Nº 451/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 541/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

 

Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Decreto nº 451/2026, de 14 de agosto de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 74 e o artigo 75, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município de Ipameri;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 451/2026, de 14 de agosto de 2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período mediante justificativa escrita;

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Presidente da Comissão Sindicante, por meio da qual foi requerida a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, em razão da necessidade de prosseguimento das diligências destinadas ao completo esclarecimento dos fatos objeto da apuração;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à Comissão do Processo Administrativo Disciplinar tempo suficiente para o cumprimento integral de suas atribuições, evitando-se conclusão precipitada da apuração dos fatos e garantindo-se a adequada formação do conjunto probatório;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias úteis o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pelo Decreto nº 451/2026, de 14 de agosto de 2026.

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior fundamenta-se na justificativa apresentada pela Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, considerando a necessidade de continuidade e conclusão das diligências indispensáveis à adequada elucidação dos fatos e formação do conjunto probatório necessário à elaboração do relatório final.

Art. 3º Permanecem inalterados o objeto do Processo Administrativo Disciplinar, a composição da Comissão e as demais disposições estabelecidas pelo Decreto nº 451/2026, de 14 de agosto de 2026.

Art. 4º A Comissão Sindicante deverá prosseguir na realização das diligências necessárias à conclusão dos trabalhos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e busca da verdade material, bem como as disposições da Lei Municipal nº 3.508/2022.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de setembro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2026.

 

JÂNIO PACHECO

Prefeito Municipal de Ipameri

 


Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
Código Identificador:4148D923