ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 526

LEI 526/2024 DE 04 DE MARÇO DE 2024.

 

“Cria o cargo do agente de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio, nos moldes da nova lei federal de licitações 14.133/2021”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, Estado da Goiás, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Perolândia – GO, o seguinte Projeto de Lei.

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica criada 01 (uma) função de Agente de Contratação com jornada de 40 horas semanais a ser provida por servidor com formação técnico-acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada pela própria Administração Municipal

 

§ 1° - O agente de contratação, preferencialmente, deverá ser exercido por servidor do quadro efetivo do Município de Perolândia, como função gratificada, ou na sua falta por cargo comissionado na forma do caput.

 

§ 2° - Nas hipóteses de afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução do certame pelo agente de contratação poderá ser substituído por outro servidor formalmente designado pela Prefeita, que receberá a gratificação correspondente aos dias em que estiver no exercício da função.

 

Art. 2º - O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

- A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

 

- O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

- A equipe de apoio será nomeada pela Prefeita Municipal e será composta por no mínimo 03 (três) servidores, sendo 2 (dois) servidores preferencialmente estáveis ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública e farão jus as gratificações de encardo criadas por esta lei.

 

- Em licitação que envolva bens ou serviços especiais e de engenharia, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

 

Parágrafo único: O agente de contratação deverá ter capacitação e qualificação para investidura de tal cargo.

 

Art. 3º - Os Agente de Contratação, Pregoeiros e Presidente de Comissão e seus membros são funções de natureza técnica no Município de Perolândia e terão os seguintes direitos:

 

I - O agente de contratação do art. 1ª, fará jus a gratificação de encargo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.

II – O pregoeiro fará jus a gratificação de encargo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

III – Os membros de equipe de apoio e da comissão de contratação farão jus a gratificação de encargo de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais.

 

Art. 4º - As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas sobre decreto, não sendo vedada a acumulação de gratificações de encargo criadas por esta lei.

 

Art. 5º - O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, estão subordinados diretamente a Secretaria da Administração, nos termos do Artigo 1º desta lei.

 

Art. 6º - O Agente de Contratação e Comissão de Contratação, contarão com órgão de assessoramento Jurídico e Controle interno, e suas consultorias técnicas, para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2001;

 

Art. 8º - As negociações serão conduzidas na forma do Art. 61, § 1º e 2º da Lei Federal 14.133/2021;

 

Art. 9º - A comissão de contratação junto com o Pregoeiro designado, são o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

 

Art. 10º – Está lei entra em vigor em sua data de publicação;

 

Perolândia, 04 de março de 2024.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:42152764