ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS

SECRETARIA DE GOVERNO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2025

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2025

INCLUSÃO DE GLEBAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS

O Município de Nerópolis, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), com o Plano Diretor Democrático de Nerópolis (Lei n. 1.777/2015) e demais legislações urbanísticas aplicáveis, torna público o presente:

CHAMAMENTO PÚBLICO

Para que os proprietários de glebas localizadas na zona rural de Nerópolis interessados em sua inclusão no perímetro urbano municipal apresentem requerimento formal junto à Prefeitura Municipal, conforme as condições e critérios estabelecidos neste Edital.

1. DO OBJETO

O presente chamamento público tem por objeto o recebimento de manifestações de interesse para a inclusão de glebas situadas fora do atual perímetro urbano de Nerópolis, visando sua avaliação técnica e jurídica quanto à viabilidade de incorporação ao tecido urbano, conforme diretrizes do Plano Diretor e demais instrumentos de planejamento urbano.

2. DOS OBJETIVOS

Permitir o crescimento ordenado e sustentável do perímetro urbano;

Viabilizar a oferta de solo urbanizável para fins residenciais, comerciais ou industriais, conforme diretrizes do planejamento municipal;

Adequar o perímetro urbano às dinâmicas de crescimento populacional e à demanda por infraestrutura e serviços públicos.

3. DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS

Poderão participar deste chamamento os proprietários ou representantes legais de imóveis que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) Apresentar documentação legal da propriedade (certidão de matrícula atualizada – últimos 30 dias);

b) Apresentar viabilidade de acesso a redes de infraestrutura urbana (água, esgoto, energia, vias de acesso, etc.);

c) Apresentar planta geor referenciada da área pretendida, com delimitação e coordenadas UTM;

d) Apresentar justificativa técnica e socioeconômica para a inclusão da área no perímetro urbano;

e) Declarar ciência e concordância quanto ao pagamento da outorga urbanística exigida pelo Município.

4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Os interessados deverão apresentar:

• Requerimento dirigido ao(a) Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme modelo (Anexo I);

• Certidão atualizada da matrícula do imóvel (expedida nos últimos 30 dias);

• Planta planialtimétrica geor referenciada da gleba (em meio físico e digital - shapefile ou DWG);

• Memorial descritivo da área;

• Justificativa técnica da proposta;

• Cópia dos documentos pessoais do proprietário ou CNPJ e última Alteração Contratual com o Contrato Social Consolidado (se for pessoa jurídica);

• Procuração pública (se estiver representado por Procurador);

• Comprovação de inexistência de passivos ambientais, quando aplicável.

5. DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

Os interessados deverão protocolizar a documentação completa no período de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente Edital, diretamente na sede da Prefeitura Municipal de Nerópolis.

6. DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE

As propostas serão analisadas por uma comissão técnica multidisciplinar, nomeada pelo Prefeito Municipal, que avaliará os seguintes critérios:

Conformidade com o Plano Diretor;

Viabilidade técnica e ambiental;

Atendimento aos requisitos legais e urbanísticos;

Integração com o sistema viário e redes de infraestrutura;

Potencial de atendimento a demandas habitacionais ou produtivas.

A análise poderá demandar complementações técnicas e diligências junto ao proponente.

7. DO RESULTADO E DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES

O resultado será publicado no Diário Municipal da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e no site https://neropolis.go.gov.br/. As glebas aprovadas serão incluídas no Mapa do Perímetro Urbano e no Mapa do Zoneamento Urbano, anexos do Projeto da nova Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente chamamento não implica obrigação do Município em aceitar as propostas apresentadas.

A inclusão da gleba no perímetro urbano dependerá de lei municipal específica, precedida de estudos técnicos e consulta pública, nos termos da legislação vigente.

Casos omissos serão dirimidos pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

Nerópolis-GO, 06 de outubro de 2025.

 

LUIZ ALBERTO FRANCO ARAÚJO

Prefeito de Nerópolis

 

ANDRE LUIZ DE MIRANDA

Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Nerópolis

 

ANEXO I – MODELO DE REQUERIMENTO

AO EXMO. SR. PREFEITO DE NERÓPOLIS.

Assunto: Solicitação de inclusão de gleba no perímetro urbano municipal

Eu, [Nome completo do proprietário ou representante legal], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n. [xxx.xxx.xxx-xx] e RG n. [xxxxxxxxx], residente e domiciliado na [endereço completo], na qualidade de proprietário (ou representante legal) do imóvel localizado na [descrever localização], venho, por meio deste, requerer a inclusão da referida gleba no perímetro urbano deste Município, nos termos do Edital de Chamamento Público n. ___/2025.

Declaro que estou ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas no edital, comprometendo-me a apresentar toda a documentação exigida e a atender eventuais exigências complementares da Comissão Técnica.

 

Nestes termos,

 

Pede deferimento.

 

Nerópolis-GO, ___ de ______________ de 2025.

__________________

Assinatura

Nome completo

Telefone: (__) _____-_____

E-mail: ____________

ANEXO II – CHECKLIST DE DOCUMENTOS EXIGIDOS

 

N°	Documento	Entregue (✓)
01	Requerimento preenchido e assinado (Anexo I)
02	Certidão atualizada da matrícula do imóvel (expedida nos últimos 30 dias)
03	Planta planialtimétrica georreferenciada da gleba
04	Memorial descritivo da área
05	Justificativa técnica e socioeconômica da proposta
06	Cópia dos documentos pessoais do proprietário ou CNPJ e última Alteração Contratual com o Contrato Social Consolidado (se for pessoa jurídica)
07	Procuração pública (se estiver representado por Procurador)
08	Declaração de inexistência de passivos ambientais (Anexo III)

 

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PASSIVOS AMBIENTAIS

DECLARAÇÃO

Eu, [Nome completo do declarante], portador do CPF n. [xxx.xxx.xxx-xx] e RG n. [xxxxxxxx], na qualidade de proprietário (ou representante legal) da gleba localizada na [endereço ou coordenadas], declaro, sob as penas da lei, que até a presente data:

✔ Não existem passivos ambientais conhecidos na área em questão.

✔ Não há impedimentos legais ou restrições ambientais impeditivas para a urbanização do imóvel.

✔ Estou ciente de que a omissão ou falsidade de informações implicará nas sanções cabíveis e no indeferimento da solicitação de inclusão da gleba no perímetro urbano.

Nerópolis-GO, ___ de ______________ de 2025.

________________

Assinatura

Nome completo

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Matéria publicada no Diario Municipal de Goiás no dia 06/10/2025. Edição 3466
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https://www.diariomunicipal.com.br/agm/