ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 973/2026

LEI Nº 973/2026 DE 22 DE JANEIRO DE 2026

 

“Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o piso salarial profissional dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para o valor de R$ 3.242,00 (três e mil duzentos e quarenta e dois reais) mensais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (22.01.2026).

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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