ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2676 23 REVOGA A LEI 2119 18 E ESTABELECE NORMAS P ELEIÇÃO DOS GEST DA REDE MUNICIPAL DE ENS DE SC

LEI N.º 2.676, DE 15 DE JUNHO DE 2023

 

“Revoga a Lei n.º 2.119, de 19 de abril de 2018 e Estabelece Normas Para a Eleição dos Gestores da Rede Municipal de Ensino de Senador Canedo e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 1º A gestão democrática das instituições educacionais da rede pública municipal de Senador Canedo ancora-se na Constituição Federal, no art. 206, inciso VI, na Lei de Diretrizes e Bases, no inciso VIII do art. 3º e art. 14, em consonância com a Lei Federal n.º 14.113, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e com a Resolução n.º 1, de 27 de julho de 2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, no que confere à metodologia de aferição da condicionalidade de melhoria da gestão, a fim de distribuir a complementação da União VAAR, bem como em consonância com a Lei Estadual n.º 20.115, de 6 de junho de 2018 e com a Lei Municipal n.º 1.154, de 18 de abril de 2006, serão consideradas as seguintes diretrizes:

 

I. Participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos de elaboração das políticas das instituições educacionais em suas instâncias decisórias, bem como de estratégias de acompanhamento das ações a serem executadas;

II. Gestão participativa e descentralizada, com autonomia para as instituições educacionais elaborarem e executarem os regimentos escolares, os planos de ação, os planejamentos e os projetos político pedagógicos - PPP e administrativos, respeitadas as normas comuns da rede pública municipal de Senador Canedo, conforme as leis mencionadas no caput deste artigo;

III. Gestão com responsabilidade dos bens, dos recursos e dos serviços nos âmbitos técnicos, administrativos, pedagógicos e financeiros das instituições educacionais, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV. Assegurar a realização do censo escolar, com rigorosa observância e atualização de dados dos sistemas de informação;

V. Gestão de resultados referentes à eficiência, à efetividade e à qualidade dos processos de ensino e de aprendizagem educacionais, com objetivos, metas e estratégias claros e bem definidos de acompanhamento e avaliação permanentes;

VI. Gestão estratégica para assegurar o acesso, a permanência e a evolução de aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino;

VII. Transparência nas ações e nos atos pedagógicos, administrativos e financeiros; e

VIII. Valorização dos profissionais da educação pública municipal.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 2º A gestão democrática do Sistema Municipal de Ensino compreende um processo sistemático e participativo com o intuito de garantir os aspectos referenciados no art. 14 da Lei n.º 9.394, de 1996:

 

I. Autonomia para elaborar, implementar e gerir as políticas públicas de educação;

II. Participação dos segmentos constitutivos da educação nas decisões e na divisão das responsabilidades no que tange à relação entre a sociedade e a educação pública;

III. Prática da educação na forma de rede, no sentido de construir a parametrização da educação pública municipal, com o intuito de traçar ações equitativas entre as instituições educacionais;

IV. Transparência nos procedimentos administrativos, financeiros e pedagógicos, com ampla divulgação de informações para toda a comunidade escolar e para a sociedade civil organizada;

V. Respeito e consideração às diferenças ideológicas, formacionais, conceituais, socioeconômicas e etnográficas, primando pela justiça e pela equidade no que tange as oportunidades de educação formal.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal da Educação e Cultura é o órgão do Poder Executivo Municipal com atribuições em matéria de educação, cabendo a ela organizar e gerir a Rede Pública Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compreende os Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI’s e as Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI’s, que atendem, prioritariamente, etapa da Educação Infantil, creche e pré-escola; e as Escolas Municipais, que atendem, preferencialmente ao Ensino Fundamental e à Educação de Jovens e Adultos - EJA; assim como a Biblioteca Municipal, o Centro Municipal de Arte e Cultura José Rodrigues.

 

Art. 4º A comunidade escolar é compreendida e formada por:

 

I. Servidores administrativos e pedagógicos modulados na Instituição Educacional;

II. Estudantes devidamente matriculados e regularmente frequentes na Instituição de Educacional;

III. O pai, a mãe e/ou responsável legal dos (as) estudantes matriculados (as) e regularmente frequentes.

 

Parágrafo único. O responsável que não possuir a guarda legal do estudante, conforme art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069, de 1990 - participará do processo eleitoral mediante a apresentação de termo de responsabilidade, assinado no ato da matrícula, constante no dossiê do estudante.

 

CAPÍTULO IV

DO GESTOR

 

Art. 5º Ao Gestor Educacional, das instituições públicas municipais de ensino de Senador Canedo, por seus órgãos específicos, respeitadas as leis vigentes, incumbir-se-ão de:

 

I. Cumprir as atribuições que lhe forem outorgadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II. Administrar a instituição educacional, em consonância com as diretrizes operacionais e orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III. Participar e cumprir a função inerente ao Conselho Escolar, conforme o art. 17 da Lei Municipal n.º 1.154, de 2006;

IV. Coordenar e participar da elaboração e execução do Regimento Escolar, em consonância com o Regimento Geral das Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental de Senador Canedo;

V. Coordenar e participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico – PPP, respeitadas as leis vigentes e as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VI. Assegurar o cumprimento do Calendário Escolar proposto pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, respeitadas as peculiaridades locais, nos termos e limites estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação;

VII. Fazer cumprir o estabelecimento legal de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais;

VIII. Assegurar o cumprimento das metas referentes ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, ao Sistema de Avaliação de Educação Básica – SAEB, ao Sistema de Avaliação Educacional do Estado de Goiás – SAEGO e ao Sistema de Avaliação Educacional de Senador Canedo – SAESC;

IX. Assegurar o percentual de participação mínimo dos estudantes nas avaliações externas e internas aplicadas no sistema de ensino de Senador Canedo;

X. Informar à comunidade escolar o rendimento e o desempenho escolar dos estudantes;

XI. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do espaço físico da instituição educacional e encaminhar, em tempo, documentos que evidenciem a necessidade de reparos, reformas e ampliações da instituição educacional;

XII. Zelar pela integridade física, psicológica e moral de servidores e estudantes, durante a permanência destes no âmbito da instituição educacional;

XIII. Zelar e responder, conforme as bases legais do Conselho Municipal de Educação do município, pelos documentos referentes ao funcionamento da instituição educacional;

XIV. Participar, assiduamente, dos momentos formativos e informativos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XV. Promover a formação continuada em serviço, com o apoio do coordenador pedagógico, de acordo com o calendário letivo e os temas planejados, coletivamente, pelos profissionais da educação das instituições de ensino;

XVI. Acompanhar, diariamente, no sistema gerencial da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a frequência dos estudantes, as informações cadastrais completas da instituição educacional, o planejamento do professor no sistema e o lançamento diário das aulas dadas;

XVII. Zelar e manter atualizados os dados referentes à formação dos servidores da instituição educacional, bem como os dados dos estudantes, a fim de serem fidedignas informações prestadas ao Censo Escolar;

XVIII. Encaminhar ao Conselho Tutelar a relação nominal dos estudantes ausentes e/ou faltosos, conforme as orientações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Conselho Tutelar do município, conforme legislação em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIX. Monitorar o desempenho de professores, secretários, coordenadores e demais servidores da instituição educacional, segundo os parâmetros regimentais e as deliberações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XX. Articular com a comunidade escolar e com a sociedade civil organizada processos democráticos de interação e de inclusão de seus componentes;

XXI. Estabelecer a integração da família e da comunidade com a instituição educacional;

XXII. Manter em constante funcionamento, na instituição educacional, programas de preservação patrimonial e ambiental, incentivo à leitura e à escrita, combate ao uso de drogas, ao trabalho infantil e à exploração sexual;

XXIII. Definir, junto à Comunidade Escolar e ao Conselho Escolar, as prioridades da Instituição Educacional para a construção democrática do Plano de Aplicação dos recursos recebidos pela Instituição Educacional;

XXIV. Cumprir as determinações contidas nas normas correlatas a prevenção de acidentes;

XXV. Assinar a documentação, juntamente com o secretário escolar, relativa à vida escolar dos estudantes matriculados na unidade de sua competência;

XXVI. Divulgar a toda comunidade escolar acerca dos recursos materiais e financeiros recebidos pela Instituição Educacional, bem como do uso destes recursos, conforme o planejamento financeiro e

XXVII. Responsabilizar-se pela administração financeira e prestação de contas dos recursos materiais e financeiros recebidos, dentro do prazo legal estabelecido.

 

Parágrafo único. O disposto no inciso XXVII não impede o repasse de recursos à unidade educacional e não poderá prejudicar a gestão subsequente.

 

CAPÍTULO V

DA SELEÇÃO DOS GESTORES DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR CANEDO

 

Art. 6º O processo de seleção do Gestor Educacional das instituições educacionais da rede pública de ensino de Senador Canedo observará o que rege a gestão democrática na Lei n.º 9.394, de 1996, observando os critérios estabelecidos nos art. 64 e nos §§ 1º e 2º do art. 67, em consonância com o inciso I do §1º do art. 14 da Lei n.º 14.113, de 2020, em conformidade com o art.18 da Lei Municipal n.º 1.154, de 2006.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Senador Canedo promoverá a implantação do processo eleitoral para a Gestão das Instituições Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino, em todas as Instituições Educacionais da Rede Pública Municipal.

 

Art. 8º O mandato de Gestor Educacional das Instituições Públicas Municipais de Ensino será, tradicionalmente, de dois (02) anos, com início no primeiro dia do semestre letivo subsequente ao semestre em que foi realizado o processo eleitoral, com a possibilidade de recondução a novo processo apenas uma única vez.

 

Art. 9º O gestor dos CMEI, EMEI e das Escolas Municipais da Rede Pública Municipal de Ensino de Senador Canedo serão eleitos a partir da associação de critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública por meio do voto direto, secreto e facultativo, nos termos desta Lei, sendo vedado o voto por representação.

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará, por edital, a convocação das eleições para gestor das Instituições Públicas Municipais de Ensino e fará a ampla divulgação do processo eleitoral por meio da Comissão Eleitoral Central e das Comissões Eleitorais Locais de cada Instituição Educacional.

 

§ 1º Todo o processo eleitoral ocorrerá num prazo máximo de 60 (sessenta dias), a partir da publicação do edital.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará a Portaria de Nomeação da Comissão Eleitoral Central, dando posse imediata aos seus integrantes com 60 (sessenta) dias antes da realização do pleito.

 

§ 3º No período de 15 (quinze) dias decorrentes da nomeação da Comissão Eleitoral Central (conforme cronograma a ser definido em Edital de Convocação Específico), o Conselho Escolar deverá convocar, instituir e dar posse à Comissão Eleitoral Local nas Instituições Educacionais em que realizar-se-ão a eleição escolar para Gestor Educacional.

 

§ 4º No prazo máximo de 2 (dois) dias depois da nomeação das Comissões Locais, o Presidente do Conselho Escolar afixará, na sede da Instituição Educacional, em local público e de fácil acesso, junto ao Edital de Convocação das Eleições, o nome dos integrantes da Comissão Eleitoral Local. A formação da Comissão Eleitoral Local e suas decisões, mediante ata de reunião, serão lavradas em Ata, em livro próprio, destinado ao registro de todo o processo eleitoral.

 

Art. 11 O edital de convocação das eleições deve conter, obrigatoriamente:

 

I. Data, horário e local de votação;

II. Prazo para registro de candidatura e horário de atendimento da Comissão Eleitoral Central na Secretaria Municipal de Educação e Cultura para este fim;

III. Normatização dos critérios (de prazos, permissões e proibições) específicos para a campanha eleitoral escolar;

IV. Critérios objetivos com pontuações específicas para obter-se o resultado satisfatório no Projeto de Gestão;

V. Orientações acerca do curso de Gestão Escolar ofertado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou empresa contratada, a ser realizado antes da inscrição.

 

Art. 12 Antes do ato de inscrição para a candidatura à gestão educacional, os possíveis candidatos a gestor, deverão submeter-se:

 

I. À aprovação em avaliação de Projeto de Gestão, em comissão instituída em portaria e;

II. À aprovação de Curso de Gestão Educacional, ofertado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou por Instituição contratada para tal fim, para o pleito a que se refere, com validade somente para o mandato a que se concorre.

 

Parágrafo único. A não participação ou o não aproveitamento no curso a que se refere o inciso II deste artigo acarretará na impossibilidade de inscrever-se para o cargo de Gestor Educacional.

Art. 13 O prazo para registro de candidatura será de 10 (dez) dias, definido em cronograma pela Comissão Eleitoral Central.

 

Art. 14 Somente poderão candidatar-se à função de Gestor Educacional os professores efetivos integrantes do quadro do município que:

 

I. Estejam no exercício das funções de magistério, há mais de 3 (três) anos, na rede municipal de ensino de Senador Canedo e que estejam modulados na Instituição Educacional em que se propõem como candidatos;

II. Apresentação de declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de inexistência de condenação em processo administrativo disciplinar, com decisão transitada em julgado;

III. Não tenham sido condenados em processo penal, com sentença transitada em julgado, há menos de 5 (cinco) anos, nem estejam cumprindo pena;

IV. Em caso de se encontrar na função de gestor e/ou tê-la exercido nas Instituições Públicas Municipais de Ensino, nos últimos dois anos, apresentem, no ato da inscrição:

a) Declaração de Regularidade na entrega das prestações de contas, emitida pela Coordenadoria Executiva de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

b) Declaração de Regularidade expedida pelo Conselho Municipal de Educação: atestando fechamento do ano letivo anterior;

c) Relatório de gestão, que apresente a evolução de aprendizagem dos estudantes da instituição educacional de Ensino Fundamental e modalidade EJA, com a validação do Conselho Escolar e

d) Relatório acerca da qualidade pedagógica, conforme a execução do Projeto Político Pedagógico e os preceitos normativos da Educação Infantil nas esferas municipal, estadual e federal, que balizam a Proposta Pedagógica Curricular para a Educação Infantil em Senador Canedo.

V. Declarar, no ato da inscrição, disponibilidade de dedicação exclusiva à Instituição Educacional à qual pretende se candidatar, em seus turnos de funcionamento;

VI. Sejam portadores de diploma de curso superior em licenciatura plena em Pedagogia ou Licenciatura com pós-graduação em Gestão Escolar ou equivalente.

VII. Estejam aptos a apresentarem à comunidade escolar Projeto de Gestão coerente com as metas e os resultados a serem alcançados pela gestão da instituição educacional;

VIII. Certificado de aprovação em Curso de Gestão Educacional.

 

§ 1º A inscrição será individual.

 

§ 2º Entende-se por docente efetivo/estável aquele que, comprovadamente, já concluiu o seu estágio probatório e o período dedicado à estabilidade funcional, mesmo que o término desse período ainda não tenha sido devidamente homologado.

 

§ 3º Os professores em gozo de licença-prêmio, licença para capacitação, licença-maternidade, licença para tratar de interesses particulares ou acompanhamento de cônjuge ou companheiro, licença para aprimoramento profissional e licença para cursar pós-graduação e licença para atividade política e para desempenho de mandato classista, bem como readaptados de função submetidos à análise de laudo não poderão se inscrever para a função de Gestor Educacional.

§ 4º É vedado ao docente que cumpre mandato político eletivo, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo, candidatar-se aos cargos de gestor nas unidades educacionais, no período de duração do mandato.

 

§ 5º Considera-se incompatível o exercício concomitante do mandato, com mandato político eletivo dos Poderes Executivo e/ou Legislativo.

 

§ 6º São consideradas funções de magistério, além da docência, as que oferecem suporte pedagógico, administrativo, relacionadas com esta atividade, assim entendidas: as de direção, de gestão, de planejamento, de inspeção, de coordenação de caráter pedagógico, supervisão e de orientação educacional.

 

§ 7º Atendidos os requisitos previstos, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá, a seu critério, autorizar servidores efetivos de nível superior, cedidos a ela, a atuarem como interventores, caso seja necessário.

 

Art. 15 O Gestor Educacional concorrerá em apenas 2 (dois) pleitos consecutivos, observados os seguintes critérios:

 

I. Ter obtido aprovação no curso de gestão escolar oferecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II. Ter avançado em relação aos índices de proficiência dos Sistemas de Avaliação, no Ensino Fundamental, nas instâncias de avaliação federal, estadual e municipal, conforme parâmetros a serem regulamentados pelos órgãos federal, estadual e municipal;

III. Apresentar evolução do fluxo escolar nos anos letivos de sua gestão no Ensino Fundamental, inclusive na modalidade EJA;

IV. Apresentar, através de dados, a permanência das crianças, no tange à Educação Infantil;

V. Estar adimplente com a prestação de contas dos recursos financeiros transferidos para o Conselho Escolar;

VI. Não tenha sido condenado em processo penal, com sentença transitada em julgado, há menos de 5 (cinco) anos, nem esteja cumprindo pena, ou que não esteja respondendo a processo administrativo que importe no ressarcimento ao erário público.

 

Parágrafo único. Circunstâncias excepcionais não previstas nesta Lei e que tenham influído na não manutenção ou na queda da proficiência serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desde que sejam comunicadas antecipadamente.

 

Art. 16 O requerimento de registro de candidatura deve ser feito em duas vias, endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral Central, devidamente assinado pelo candidato.

 

Parágrafo único. No ato da inscrição, os candidatos a Gestor Educacional deverão entregar à Comissão Eleitoral Central, em duas vias:

 

I. Cópia da Carteira de Identidade;

II. Cópia do CPF;

III. Cópia do comprovante de endereço;

IV. Cópia do diploma em licenciatura plena em Pedagogia ou Licenciatura com pós-graduação em Gestão Escolar ou equivalente;

V. Certidão de regularidade no processo de prestação de contas, para os casos de recondução, expedida pela Coordenadoria Executiva de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VI. Certidão de estabilidade profissional (atestando ser servidor efetivo/estável) expedido pela Coordenadoria Executiva de Gestão de Pessoas;

VII. Certidão de lotação expedida pela Coordenadoria Executiva de Gestão de Pessoas;

VIII. Declarações de Regularidade e Relatório de Gestão, conforme art. 14, inciso IV;

IX. Certidão de Conclusão do curso de Gestão Escolar ofertado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou empresa contratada;

X. Cópia do Projeto de Gestão, contendo em sua estrutura obrigatória: a Apresentação/Justificativa; o Referencial Teórico; os Objetivos Gerais e os Específicos; a Metodologia; a Avaliação do Projeto e Referências, versando acerca das seguintes áreas da atuação do gestor (a):

a) Dimensão Pedagógica;

b) Dimensão Pessoal/Relacional;

c) Dimensão Administrativa e Financeira;

d) Dimensão Político-Institucional;

e) Gestão da melhoria dos resultados educacionais, abrangendo acesso, permanência e desempenho dos estudantes.

 

Art. 17 É vedada a candidatura à função de Gestor Educacional, para o mesmo período de mandato, em mais de uma Instituição Educacional da Rede Pública Municipal de Educação de Senador Canedo.

 

§ 1º O candidato que fizer ampliação de carga horária só poderá candidatar-se na Instituição Educacional em que for originalmente lotado.

 

§ 2º O professor que possuir duas matrículas escolherá uma única Instituição Educacional para candidatar-se.

 

Art. 18 A homologação da candidatura estará sujeita aos certificados emitidos pela Comissão Eleitoral Central com deferimento sobre:

 

I. Resultado satisfatório no Projeto de Gestão, a ser avaliado por banca formada pela Comissão Eleitoral Central, conforme critérios definidos em Edital;

II. Resultado e frequência acima de 70% (setenta por cento) em Curso de Formação para gestores a ser ofertado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou a ser realizado por outra Instituição externa, conforme indicação.

 

CAPÍTULO VI

DAS COMISSÕES ELEITORAIS

 

Art. 19 Cumpridos os requisitos e registrada a candidatura, a comissão Eleitoral Local reunir-se-á com o candidato e/ou candidatos para definirem critérios objetivos para a divulgação da candidatura (campanha eleitoral), devidamente registrada em ata própria, segundo normatização a ser detalhada em documento específico elaborado pela Comissão Eleitoral Central.

 

Seção I

Comissão Eleitoral Central

 

Art. 20 A Secretaria Municipal da Educação e Cultura criará e nomeará, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do pleito eleitoral, a Comissão Eleitoral Central, com a atribuição de executar, divulgar e acompanhar as eleições para os gestores das Instituições Educacionais da Rede Pública Municipal, que será composta por:

 

I. Representante do Conselho Municipal de Educação;

II. Representante do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Senador Canedo;

III. Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal;

IV. Representante da Coordenadoria Executiva de Ensino Fundamental;

V. Representante da Coordenadoria Executiva de Educação Infantil;

VI. Representante da Coordenadoria Executiva de Gestão de Pessoas;

VII. Representante da Coordenadoria Executiva de Desenvolvimento do Ensino e Avaliação;

VIII. Representante da Coordenadoria Executiva de Prestação de Contas;

IX. Representante da Coordenadoria Executiva de Administração e Finanças;

X. Representante da Procuradoria Geral do Município e

XI. Representante do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 21 Compete à Comissão Eleitoral Central:

 

I. Implementar e cumprir as normas do processo de seleção de Gestor Educacional;

II. Capacitar as Comissões Eleitorais Locais para o processo de seleção de Gestor Educacional;

III. Orientar a Comissão Local sobre o processo de seleção de Gestor Educacional;

IV. Acompanhar o processo de Seleção do Gestor Educacional, entre outras atribuições;

V. Divulgar amplamente os critérios do processo de seleção de Gestor Educacional;

VI. Zelar pela legalidade do processo de seleção de Gestor Educacional;

VII. Garantir a participação igualitária dos candidatos inscritos no processo de seleção de Gestor Educacional;

VIII. Lavrar, em ata, as ocorrências que alterem a normalidade do processo de seleção de Gestor Educacional;

IX. Expedir ofício à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, informando-lhe o resultado das eleições, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contados a partir da finalização do processo de seleção de Gestor Educacional;

X. Instruir e julgar os recursos interpostos contra a decisão das Comissões Locais, inclusive as impugnações, o pedido de anulação do pleito e a proclamação do resultado, cabendo recurso de suas decisões, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), após a ciência do requerente, ao Conselho Municipal de Educação, em última instância.

XI. Avaliar o Projeto de Gestão do candidato a gestor, a partir de critérios definidos em edital, por meio de seus membros, e emitir declaração com resultado;

XII. Constatar o desempenho satisfatório do candidato no Curso de Formação e

XIII. Atuar como instância final para o julgamento de recursos inerentes ao processo de seleção de Gestor Educacional.

 

Seção II

Comissão Eleitoral Local

 

Art. 22 O Conselho Escolar nomeará a Comissão Eleitoral Local da Instituição Educacional de sua jurisdição, com autonomia para organizar e realizar as eleições, composta por dois representantes dos professores, dois administrativos, um representante dos pais, ou mães, ou responsáveis.

 

§ 1º A idade mínima para a participação na comissão eleitoral é a de 18 (dezoito) anos.

 

§ 2º O presidente será eleito pelos membros da Comissão.

 

Art. 23 Compete à Comissão Eleitoral Local, da Instituição Educacional:

 

I. Divulgar amplamente os critérios do processo de seleção para Gestor Educacional, bem como os candidatos concorrentes ao pleito;

II. Responder a questionamentos sobre o pleito, em consonância com a Comissão Eleitoral Central e com esta Lei;

III. Instruir e julgar os requerimentos, as impugnações e os recursos dos candidatos e de quaisquer dos membros da comunidade, cabendo recurso de suas decisões a ser interposto pela Comissão Eleitoral Central;

IV. Requisitar à Secretaria da Instituição Educacional as listas de eleitores por segmento, sendo, a primeira com os eleitores que são servidores: Docentes e Administrativos; a segunda, com estudantes, pais, mães ou responsáveis dos filhos menores de 12 (doze) anos;

V. Publicar, em placar específico e de fácil acesso, as listas de votantes, fornecendo-a a cada candidato, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes das eleições, desde que requerida, por escrito;

VI. Nomear os presidentes e mesários, que formarão as mesas coletoras de votos, compostas pelo presidente, dois mesários e um suplente, que não podem ser parentes, até o terceiro grau, dos candidatos, nem membros da direção em exercício;

VII. Garantir a participação igualitária dos candidatos inscritos na fiscalização das eleições, os quais indicarão seus respectivos fiscais, por seção eleitoral e por mesa apuradora, que serão imediatamente credenciados após as respectivas indicações;

VIII. Nomear os apuradores dos votos, podendo estes serem membros das mesas coletoras;

IX. Instruir e julgar os recursos, em primeira instância, interpostos contra o processo eleitoral ou contra o resultado das eleições;

X. Lavrar, em ata, as ocorrências que alterem a normalidade do processo eleitoral;

XI. Expedir ofício com cópia da ata de apuração, contendo todas as ocorrências do pleito à Comissão Eleitoral Central, informando-lhe o resultado das eleições, por e-mail e por ofício, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), contados da apuração.

§ 1º Cabem recursos interpostos pela Comissão Eleitoral Central acerca das decisões da Comissão Eleitoral Local, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), após a ciência do requerente, do interessado ou do denunciado.

 

§ 2º A comunidade escolar, por quaisquer de seus membros, e os candidatos são partes legítimas para requerer orientação, esclarecimento, impugnação, pedido de providências à Comissão Eleitoral Local, desde que por motivos relevantes, para o cumprimento dos objetivos desta normativa.

 

CAPÍTULO VII

DOS ELEITORES

 

Art. 24 São eleitores:

 

I. Os professores e os servidores administrativos, efetivos, em exercício na Instituição Educacional;

II. Os professores efetivos, com duas matrículas, modulados em uma única Instituição Educacional poderão votar uma única vez. Os professores efetivos, com duas matrículas, modulados em mais de uma Instituição Educacional, poderão exercer o direito ao voto em, no máximo, duas Instituições Educacionais;

III. Os professores efetivos que estiverem ampliando carga horária exercerão o direito ao voto somente uma vez, na Instituição em que estiverem modulados;

IV. Os professores efetivos, que forem modulados em mais de uma Instituição Educacional, exercerão o direito ao voto na instituição em que tiver a maior carga horária;

V. Os estudantes, a partir dos 12 (doze) anos de idade;

VI. O pai, ou a mãe, ou o responsável legal pelo estudante menor de 12 (doze) anos, regularmente matriculado na Instituição Educacional;

VII. O estudante com Necessidade Educacional Específica - NEE, maior de 12 (doze) anos, caso necessite, poderá votar com o auxílio do pai, ou da mãe, ou do responsável legal;

VIII. Poderá exercer o direito ao voto o professor e o servidor administrativo efetivo, modulado na Instituição Educacional, que se encontre em licença para tratamento de saúde, em razão de doença em pessoa da família, licença nojo, licença gala, por licença maternidade, por licença paternidade e por licença prêmio.

 

§ 1º Cada pai, ou mãe, ou responsável tem o direito a um só voto, não importando o número de filhos menores de 12 (doze) anos matriculados na Instituição Educacional.

 

§ 2º O pai, ou a mãe, ou o responsável que possuir mais de um filho na Instituição Educacional, sendo pelo menos um deles menor de 12 (doze) anos, figurará somente como eleitor na lista do estudante de menor idade.

 

CAPÍTULO VIII

DA ORGANIZAÇÃO DA ELEIÇÃO

 

Art. 25 A cédula única será confeccionada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Parágrafo único. A ordem do nome/número do candidato seguirá a ordem cronológica do registro da candidatura junto à Comissão Eleitoral Central.

 

Art. 26 No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes do início da votação, os membros da mesa coletora de votos verificarão a ordem, o material eleitoral e as urnas destinadas a recolher os votos, providenciando a correção de eventuais deficiências.

 

Parágrafo único. Os Profissionais do Magistério e Servidores Administrativos votam em urna própria; os estudantes e os pais, ou as mães, ou os responsáveis votam em outra urna.

 

Art. 27 À hora fixada pelo edital e tendo verificado que o recinto e o material estão devidamente preparados, o Presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos de votação.

 

Art. 28 Os trabalhos das mesas coletoras iniciam-se às 7h (sete horas) e terminam às 19h (dezenove horas), sem qualquer interrupção.

 

Parágrafo único. Os trabalhos de votação podem ser encerrados antecipadamente, se todos os eleitores constantes da lista de votação já tiverem votado.

 

Art. 29 Somente os membros da mesa coletora e um fiscal designado pelo candidato podem permanecer no recinto, assim como o eleitor poderá permanecer no recinto somente o tempo necessário para exercer seu direito de voto.

 

Parágrafo único. Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora pode intervir no seu funcionamento, exceto os membros da Comissão Eleitoral Local.

 

Art. 30 O eleitor deve identificar-se perante a mesa coletora de votos, com documento que contenha foto e, após isso, assinar a lista de votantes.

 

Parágrafo único. A Instituição Educacional oferecerá cópia do formulário de matrícula ao eleitor estudante que não possuir ou não portar documento com foto, para sua identificação, no momento do comparecimento.

 

Art. 31 Na cabine de votação, após exercido o direito de voto, o eleitor dobrará a cédula, depositando-a, em seguida, na urna destinada à coleta de votos.

 

Parágrafo único. A mesa coletora de votos deve registrar na ata dos trabalhos, todas as ocorrências que alterem o andamento normal do processo eleitoral.

 

Art. 32 Os votos de eleitores que não constarem da lista de votantes serão acrescentados ao final da lista e inseridos na ata eleitoral.

 

Art. 33 Se no horário determinado para o encerramento da votação ainda houver no recinto, eleitores para votar, ser-lhes-ão fornecidas senhas, prosseguindo-se os trabalhos, até que vote o último eleitor.

 

Art. 34 Encerrados os trabalhos de votação, a Mesa Coletora poderá, por decisão da Comissão Eleitoral Local, transformar-se em Mesa Apuradora de Votos, respeitada a proporcionalidade e a quantidade de membros necessários para a condução da apuração.

 

Art. 35 Será considerado selecionado o candidato que atender aos critérios previstos no inciso I do § 1º do art. 14 da Lei n.º 14.113, de 2020, obedecidas as etapas do processo de seleção de Gestor Educacional da rede pública de ensino municipal.

 

Art. 36 Quando concorrer apenas um candidato, este será declarado vitorioso se obtiver a maioria dos votos válidos, apurados nos termos desta Lei.

 

Art. 37 Na hipótese de a eleição ser disputada por dois ou mais candidatos, será declarada vencedor o que obtiver a maioria simples dos votos apurados nos termos desta normatização.

 

Art. 38 Em caso de empate entre os candidatos mais votados, será considerado eleito o que estiver há mais tempo lotado na Instituição Educacional em que ocorre o pleito.

 

Art. 39 A apuração dos votos será feita conforme especificação delimitada nos incisos e parágrafos abaixo, sendo que os professores e os servidores administrativos representam metade do total dos votos a serem apurados, os pais ou mães, ou responsáveis e os estudantes, a outra metade:

 

I. Toma-se o total de votos de pais, ou mães, ou responsáveis, e de estudantes, consignados para o candidato, e multiplica-o pelo fator 50 (cinquenta); o resultado encontrado deve ser dividido pelo número de eleitores do segmento, encontrando-se a quantidade de votos desses segmentos, que será computada para o candidato;

II. Toma-se o total de votos dos Profissionais do Magistério e dos Servidores Administrativos, consignados para o candidato, e multiplica-o pelo fator 50 (cinquenta). O resultado encontrado deve ser dividido pelo número de eleitores do segmento, encontrando-se o montante de votos desses segmentos, que será computado para o candidato;

III. Somam-se os resultados finais obtidos nos incisos I e II, obtendo se o total geral de votos a ser computado para o candidato.

 

§ 1º A apuração do total de votos deverá seguir a regra da proporcionalidade, atendendo os critérios desta normatização, sendo que, a fórmula de apuração constará no Edital de Convocação do pleito.

 

§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos.

 

§ 3º Se, na hipótese do parágrafo anterior, a soma dos percentuais alcançados pelos candidatos, não atingir mais de 50% (cinquenta pontos percentuais) dos votos, far-se-á novo escrutínio no prazo de 10 (dez) dias.

§ 4º Na instituição educacional, onde não houver candidato selecionado pela comunidade ou naquela, onde o candidato não alcançar 50% (cinquenta por cento) de aceitação da comunidade, por meio de consulta pública, o titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura designará seu gestor pro tempore, até a realização de um novo pleito.

 

Art. 40 O quórum mínimo para validade das eleições é de 50% (cinquenta por cento) da comunidade escolar: Profissionais do Magistério, Servidores Administrativos.

 

Art. 41 O quórum mínimo dos pais, mães ou responsáveis, para validade das eleições é de 30% (trinta por cento).

 

CAPÍTULO IX

DA FORMA E DO PROCEDIMENTO DOS REQUERIMENTOS, DOS PEDIDOS E DOS RECURSOS

 

Art. 42 Os requerimentos, os pedidos e os recursos devem ser sempre encaminhados às instâncias, por escrito, em duas vias e por e-mail específico definido no edital das eleições, ou, ainda, reduzido a termo pela Comissão Eleitoral respectiva. Os mesmos devem ser instruídos com os documentos que corroborem a solicitação e conter o seguinte:

 

I. Órgão ou autoridade administrativa a quem se dirige;

II. Identificação do interessado ou de quem o represente;

III. Domicílio do requerente, número de telefone e/ou e-mail para contato, ou local para recebimento de comunicações, lotação na Instituição Educacional (caso seja servidor);

IV. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V. Data e assinatura do requerente ou de seu/sua representante;

VI. Documentos ou outras provas admitidas em direito que corroborem a solicitação.

Parágrafo único. A tramitação da solicitação segue o seguinte procedimento:

I. O registro da solicitação, perante a Comissão Eleitoral Local;

II. O ato pode vir acompanhado de documentos que se relacionem diretamente com o pedido e ajudem na elucidação do alegado;

III. É vedado à Comissão Eleitoral Local recusar o recebimento de requerimentos ou documentos, devendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas no pedido;

IV. No ato de recebimento do requerimento, a Comissão Eleitoral Local assinará a via que se destina ao requerente, com data, local e horário de recebimento;

V. A Comissão Eleitoral Local pode avaliar a relevância e a motivação da solicitação, decidindo, motivadamente, de plano, pela maioria de seus membros, com base nesta Lei, sobre a continuidade ou o arquivamento do feito, cabendo, dessa decisão, devidamente comunicada ao interessado, recurso, em 24h (vinte e quatro horas), para a Comissão Eleitoral Central;

VI. Quando se tratar de denúncia de irregularidades no processo eleitoral ou contra atos de professores, de estudantes, da direção ou de candidato em disputa, a Comissão Eleitoral Local baixará os autos em diligência, para que o denunciado ou o interessado apresente defesa, instruída ou não com documentos, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar a partir da ciência; sendo apresentado fato novo ou documentos, que necessitem da oitiva do requerente, isso deverá ser feito no mesmo prazo;

VII. A Comissão Eleitoral (Local ou Central), respeitado o direito de ampla defesa e o do contraditório, convocará os seus membros, em 24h (vinte e quatro horas), para, em sessão pública, decidir sobre o recurso; sendo garantidos, previamente, a apresentação de defesa, ou o cumprimento das diligências, ou a justificativa do denunciado, ou a última oitiva dos interessados, podendo contar com a presença dos interessados, com direito à defesa oral, se houver necessidade e a critério da comissão;

VIII. O interessado ou denunciado terá vista dos autos, no local em que estiver funcionando a Comissão Eleitoral Local ou Central;

IX. O requerente, o interessado ou o denunciado podem, querendo, obter cópia do requerimento e da defesa apresentada, acompanhada dos documentos que a instruírem;

X. A Comissão Eleitoral (Local ou Central;) pode decidir com base no requerimento e nos documentos apresentados e, ainda, por meios de oitiva do denunciado, do requerente ou dos interessados, podendo, também, diligenciar, requisitar e solicitar documentos para motivar a decisão de mérito;

XI. A decisão sobre o requerimento deve ser aprovada pela maioria dos membros da Comissão Eleitoral Local ou Central, em sessão pública, para que se revista dos requisitos mínimos de legalidade;

XII. A decisão da Comissão Local ou Central deve ser legal, motivada, lógica e coerente com os fatos e fundamentos apresentados e as normas desta Lei;

XIII. A decisão deve ser registrada em livro próprio, em ata assinada pelos membros presentes na sessão de instrução e julgamento do requerimento;

XIV. A decisão deve ser reduzida a termo e entregue, mediante ciência, ao interessado, com data e horário de recebimento;

XV. A Comissão Eleitoral Local ou a Comissão Central deve decidir, de forma conjunta, todos os assuntos e requerimentos apresentados pela comunidade escolar;

XVI. É vedado à Comissão Eleitoral Central suprimir instância ou se negar a decidir sobre os assuntos de sua competência.

 

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS ELEITORAIS

 

Art. 43 Qualquer interessado poderá interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral à Comissão Eleitoral Local, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contados a partir da divulgação do resultado da eleição.

 

Art. 44 O recurso deve ser dirigido à Comissão Eleitoral Local de que trata o artigo anterior e entregue, em duas vias, na Secretaria da Instituição Educacional, no horário normal de funcionamento, mediante recibo.

 

Art. 45 A Comissão Eleitoral Local dará ciência do recurso ao candidato interessado, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), devendo esta, em igual prazo, apresentar defesa, caso queira.

 

Art. 46 Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, com ou sem defesa, a Comissão Eleitoral julgará o recurso.

 

Parágrafo único. Cabe recurso das decisões da Comissão Eleitoral Local, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contadas da decisão; e, à Comissão Eleitoral Central, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contados da ciência da parte interessada; em última instância, ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), após a decisão da Comissão Eleitoral Central.

 

CAPÍTULO XI

DA NULIDADE E DA ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO

 

Art. 47 Serão nulas as eleições quando:

 

I. Realizadas em dia, hora e locais diversos dos designados no edital;

II. Encerradas antes da hora determinada, sem que todos os eleitores, constantes da lista de votação tenham votado;

III. Realizadas e apuradas, perante mesas constituídas em desacordo com o estabelecido nesta normatização;

IV. Preterida qualquer formalidade essencial, estabelecida nesta normatização;

V. Não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes desta normatização.

 

Parágrafo único. A anulação do voto não implicará a da urna em que a ocorrência se verificar, nem a da eleição.

 

Art. 48 A nulidade não pode ser invocada por quem lhe deu causa, nem dela se aproveitará o seu responsável.

 

Art. 49 Em caso de anulação ou não realização de eleições, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura convocará novo pleito, mediante edital baixado pela Secretaria de Municipal da Educação e Cultura, em, no máximo, 60 (sessenta) dias, respeitados os prazos legais, nos termos desta normatização.

 

Parágrafo único. Nesse caso, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura indicará o gestor pro tempore, de acordo com os critérios estabelecidos por esta normatização.

 

CAPÍTULO XII

DA AVALIAÇÃO DO GESTOR

DA PERDA E DO AFASTAMENTO DO MANDATO

 

Art. 50 O cumprimento integral do efetivo exercício da função do Gestor Educacional selecionado fica condicionado à aprovação de sua gestão por meio do processo de avaliação anual de seu desempenho, conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 51 O gestor perderá seu mandato nos seguintes casos:

 

I. Grave violação das normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos; nesta normatização; ou no Regimento Escolar;

II. Grave violação das diretrizes pedagógicas e administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III. Malversação ou dilapidação do patrimônio e/ou dos recursos da Instituição Educacional;

IV. Abandono da função;

V. Desídia no exercício de suas funções;

VI. For condenado por infração disciplinar apurada em processo administrativo, desde que da decisão não caiba recurso com efeito suspensivo, bem como nas hipóteses de condenação por ato de improbidade administrativa ou prática de infração penal com o trânsito em julgado da decisão, também pode ser destituído da função, por ato do titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura devidamente fundamentado;

VII. Não prestar contas no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura da transferência de recursos financeiros ao conselho escolar da unidade e

VIII. Não tiver a sua gestão aprovada no processo de avaliação anual, em conformidade com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Parágrafo único. A equipe da Coordenadoria Executiva de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficará responsável por organizar o instrumento avaliativo anual do Gestor Educacional.

 

Art. 52 No caso de indícios da prática de transgressão disciplinar no exercício da função de Gestor Educacional, o suposto autor do fato será submetido a sindicância ou a processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único. A autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá, excepcionalmente e de forma motivada, adotar medida cautelar consistente no afastamento preventivo do acusado do exercício das funções de Gestor Educacional, observado o seguinte:

 

I. O Gestor Educacional será afastado, com imediata designação de substituto pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II. O afastamento do Gestor Educacional garante a permanência dele no exercício do cargo efetivo, no cargo de origem, ou por designação da Secretaria de Educação e Cultura, conforme a Lei n.º 1.487, de 6 de abril de 2010, sem auferir as vantagens pecuniárias exclusivas de Gestor Educacional, e a nova lotação ficará a critério do (a) titular da pasta, também se assegurará o retorno ao exercício, caso a decisão final seja pela não destituição; e

III. A autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá, excepcionalmente e de forma motivada, adotar medida cautelar consistente no afastamento preventivo do acusado do exercício das funções de seu cargo efetivo, conforme art. 162 e seguintes da Lei n.º 1.488, de 6 de abril de 2010, com a finalidade de fazer cessar a sua influência na apuração da ilicitude imputada.

 

CAPÍTULO XIII

DA POSSE DO GESTOR

 

Art. 53 A posse do gestor se dará no primeiro dia letivo do semestre subsequente à eleição.

 

Art. 54 Os gestores educacionais eleitos deverão, obrigatoriamente, sob pena de não tomarem posse:

 

I. Apresentar toda a documentação relacionada no termo de compromisso assinado no ato da inscrição;

II. No ato da posse, o gestor assinará Termo de Compromisso e Responsabilidade, comprometendo-se a participar de todos os momentos de formação e orientação técnica, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como a garantir disponibilidade de dedicação exclusiva ao trabalho nos turnos de funcionamento da Instituição Educacional; e em turno que seja necessário abrir o funcionamento para atender às demandas da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 55 No ato da posse, o gestor educacional que teve o seu mandato findo, acompanhado pelo Conselho Escolar, entregará ao empossado, sob pena de responsabilização funcional, civil e criminal, os seguintes documentos:

 

I. A escritura do terreno e do prédio escolar, com o devido registro cartorial ou documento equivalente;

II. Os últimos atos autorizadores de funcionamento, de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento, devidamente expedidos pelo Conselho de Educação;

III. Em bom estado; documentos da instituição educacional e dos estudantes, devidamente organizados;

IV. Lista dos aparelhos de informática, eletroeletrônicos, patrimônio móvel e pedagógico;

V. Lista do acervo bibliográfico;

VI. Cópia do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar, aprovados pela comunidade educacional;

VII. Talonários de cheques, cartões bancários e extratos bancários, de todas as contas da instituição educacional, com descrição dos últimos gastos pagos;

VIII. Cópia das prestações de contas dos recursos recebidos, devidamente aprovados, ou em processo de aprovação, do período de exercício do mandato;

IX. Cópia da modulação efetiva da instituição educacional;

X. Relatório dos compromissos financeiros assumidos, com a devida justificativa e a comprovação dos pagamentos;

XI. Relatório dos pedidos, requerimentos e processos em tramitação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou no Conselho Municipal de Educação.

XII. Relatório de proficiência de aprendizagem da instituição educacional no Ensino Fundamental.

XIII. Relatório de permanência das crianças na Educação Infantil.

 

Art. 56. O gestor empossado deve verificar a veracidade e a autenticidade dos documentos recebidos e das informações prestadas, sendo que qualquer irregularidade detectada deve ser comunicada oficialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, contadas da constatação, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 57 Os processos administrativos de cassação e de impedimento da gestão serão instaurados e conduzidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante comissão específica para tal, respeitado o direito de ampla defesa e o do contraditório.

 

Parágrafo único. Cabe recurso ao Conselho Municipal de Educação, das decisões terminativas destes processos.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 58 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá a política de formação específica e continuada para os gestores das Instituições Educacionais.

 

§ 1º Os cursos de que trata o caput, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devem ser autorizados pelo Conselho Municipal de Educação, para efeito de validação e emissão de certificados.

 

§ 2º Para os gestores no exercício do mandato é obrigatória a frequência nos cursos oferecidos.

 

Art. 59 A Instituição Educacional, no ato de sua criação, terá o gestor pro tempore nomeado pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. O mandato pro tempore do gestor nas Instituições Educacionais novas tem a duração de 1 (um) ano, podendo se estender, de forma justificada, até o próximo pleito eleitoral regular da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 60 Excepcionalmente, o gestor em exercício na data da publicação desta Lei, reconduzido sob a égide da Lei n.º 2.119, de 19 de abril de 2018, poderá concorrer a um novo mandato, desde que atendido os requisitos previstos.

 

Art. 61 Cada Instituição Educacional destinará ambientes constituídos de infraestrutura mínima necessária para o regular funcionamento do Conselho Escolar.

 

Art. 62 Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura garantir às Instituições Educacionais da Rede Pública os meios e as condições adequados à realização das eleições de que trata esta normatização.

 

Art. 63 O gestor será designado por meio de Decreto assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da proclamação dos resultados das eleições, fixando-se a data de posse da nova gestão.

 

Art. 64 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgará a média de fluxo e a proficiência das instituições educacionais da rede pública de ensino de Senador Canedo, com base nos índices que medem a qualidade da educação básica deste município.

§1º O Gestor Educacional que estiver abaixo da média a que se refere este artigo deverá promover ações que permitam o avanço dos índices de fluxo e proficiência.

 

§2º O Gestor Educacional que estiver dentro ou acima da média deverá mantê-la ou avançá-la.

 

§3º Circunstâncias não previstas neste artigo e que tenham influído para o não alcance pela instituição educacional dos resultados exigidos deverão ser avaliadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desde que comunicadas com antecedência.

 

Art. 65 Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pelo repasse de recursos financeiros e pelo apoio administrativo às instituições educacionais necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 66 Em caso de renúncia, impedimentos ou perda do mandato do gestor, assumirá a direção da Instituição Educacional um gestor pro tempore, até a realização de um novo pleito, no prazo de 60 (sessenta) dias, se isso acontecer na primeira metade do mandato; se ocorrer, na segunda metade, o gestor pro tempore será indicado para a conclusão do mandato.

 

Art. 67 A eleição de gestor não se aplica às instituições educacionais conveniadas.

 

Parágrafo único. A nomeação do gestor da instituição educacional conveniada é de competência da convenente; porém, o nomeado deverá ser servidor efetivo, seguindo os critérios estabelecidos nesta Lei, para o pleito da Rede Pública Municipal de Educação.

 

Art. 68 Os casos omissos nesta normatização serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente a Lei n.º 2.119, de 19 de abril de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO 

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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