ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLENTAR Nº 039

LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“Altera o § 2º, do art. 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 2º, do artigo 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 70:

 

§ 2º A contribuição previdenciária, de responsabilidade do ente, será de 17,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2% para as despesas administrativas, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, das folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definida na reavaliação atuarial de 2019.

 

I - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2019 a 2047.

 

Período

Alíquota Contribuição Custo Normal Total Mensal

Alíquota Contribuição Custo Suplementar Total Mensal

Alíquota Contribuição Total Mensal

Alíquota Contribuição Ente/Prefeitura Total Mensal

Alíquota de Contributiva do Servidor Total Mensal

2019 a 2023

26,00%

2,00%

28,00%

17,00%

11,00%

2024 a 2028

26,00%

4,00%

30,00%

19,00%

11,00%

2029 a 2033

26,00%

8,00%

34,00%

23,00%

11,00%

2034 a 2038

26,00%

20,00%

46,00%

35,00%

11,00%

2039 a 2043

26,00%

60,00%

86,00%

75,00%

11,00%

2044 a 2047

26,00%

180,00%

206,00%

195,00%

11,00%

 

II – A alíquota total de contribuição previdenciária é 30,00%, incluído o custeio suplementar de 2,00% e a taxa de administração 2%, sendo 19,00% a parte total do Ente e a parte total contributiva do Servidor de 11,00%, que serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais”.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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