ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
PORTARIA Nº 149/2025
“Determina a instauração de procedimento de sindicância para apuração de possível irregularidade funcional cometida pelo servidor público XXXXXXXX, com afastamento preventivo do cargo, sem prejuízo da remuneração e dos direitos adquiridos, e outras providências.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MUTUNÓPOLIS/GO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no art. 297 e seguintes da Lei Municipal nº 482/91, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município,
CONSIDERANDO o recebimento de denúncia anônima e indícios de irregularidade funcional supostamente praticada pelo servidor XXXXXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº XXXXXX XXXX/XX, matrícula funcional nº XXX, motorista, efetivo, lotado nesta Secretaria de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO as suspeitas de que o referido servidor esteja utilizando veículo oficial (van escolar) fora do horário de expediente e para fins particulares em outro município, bem como suposta comercialização irregular de pneus pertencentes ao patrimônio público municipal;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar eventuais condutas lesivas ao interesse público, bem como o princípio da legalidade, moralidade e eficiência na Administração Pública;
RESOLVE
Art. 1º Determinar a instauração de procedimento de sindicância preliminar, com fundamento no art. 297, §2º da Lei Municipal nº 482/91, para apurar a veracidade dos fatos mencionados, bem como eventuais responsabilidades funcionais do servidor XXXXXXXXX
.
Art. 2º Designar os seguintes servidores efetivos para comporem a Comissão de Sindicância:
XXXXXXXXXXXX, matrícula nº XXX, como Presidente da Comissão;
XXXXXXXXXXXX, matrícula nº XXX, como Secretária;
XXXXXXXXXXXX, matrícula nº XXX, como Membro.
Art. 3º A Comissão deverá apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, relatório circunstanciado contendo:
I – A exposição da suposta infração administrativa, com todas as suas circunstâncias;
II – A qualificação do servidor indiciado;
III – A classificação do ilícito disciplinar, se constatado;
IV – O rol de testemunhas e a indicação de outras provas necessárias à instrução do feito.
Art. 4º A Comissão poderá requerer diligências e documentações junto a outros setores da Administração, bem como convocar testemunhas e o próprio servidor para prestar esclarecimentos, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório.
Art. 5º Determinar o afastamento preventivo do servidor XXXXXX de todas as suas funções junto ao Município de Mutunópolis/GO, até a conclusão da investigação preliminar, com fundamento no interesse público e na necessidade de garantir a lisura e isenção da apuração dos fatos.
§1º Em razão do afastamento preventivo ora determinado, ficam revogadas todas as Portarias anteriores que designaram o servidor XXXXXXXXXX como fiscal de contratos administrativos, ficando suspensas, desde já, quaisquer atribuições a ele conferidas nessa condição.
§2º O afastamento dar-se-á sem prejuízo da remuneração do servidor, assegurado o recebimento de seu salário base e a manutenção dos direitos funcionais já adquiridos, até a decisão final do procedimento de sindicância.
§3º O servidor deverá proceder à devolução imediata de todos os veículos, materiais, peças, documentos e quaisquer outros bens pertencentes ao patrimônio público municipal que estejam em sua posse, os quais deverão ser entregues diretamente na sede da Prefeitura Municipal de Mutunópolis/GO, mediante termo de recebimento e conferência.
Art. 6º O procedimento de sindicância deverá tramitar sob sigilo, em razão da gravidade das infrações apontadas e da necessidade de resguardar o bom andamento das investigações, evitando-se a divulgação de informações que possam prejudicar a apuração dos fatos ou comprometer a integridade das provas.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:43042152