ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 082/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela CF e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a Política e o Serviço Público de Coleta Seletiva dos Resíduos Recicláveis no Município de Piranhas.
Art. 2º - Fica instituído o PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, de caráter permanente e de forma gradativa, até alcançar a universalização de todos os domicílios e, consequentemente, de toda a sociedade, devendo a triagem do material coletado ser feita no Município de Piranhas - GO.
Art. 3º - O Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos tem como uma de suas finalidades promover a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis, domiciliados no Município de Piranhas, reconhecendo nesta atividade a geração de emprego e renda.
Art. 4º - O Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos será gerido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (ou outra Secretaria e Departamento similar) e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, através de seus técnicos, apto a promover campanhas educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes ao Programa.
Art. 5º- A política e o serviço público de coleta seletiva solidária dos resíduos recicláveis no Município têm como objetivos:
I - Priorizar ações geradoras de ocupação e renda;
II - Promover ações modificadoras do comportamento e cultura dos munícipes perante os resíduos que geram;
III - Incentivar o envolvimento dos munícipes e instituições sociais com a ação de cooperativas ou associações, que tenham por atividade fim a promoção da coleta seletiva;
IV - Reconhecer as cooperativas ou associações de catadores de material reciclável como agentes ambientais da limpeza urbana, participantes autônomos e ativos, ainda que em caráter consultivo, das políticas públicas, planejamento e gestão da coleta seletiva municipal;
V - Estabelecer o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos no município;
VI - Fomentar a operacionalização do sistema de coleta seletiva no município.
VII - Promover o aumento da reciclagem de resíduos sólidos no município e a consequente redução do envio de resíduos para aterro sanitário;
VIII - Promover a inclusão social e a geração de renda por meio dos serviços relacionados à coleta seletiva;
IX - Promover o uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais;
X - Preservar a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública, bem como os espaços degradados e ocupados para disposição de resíduos sólidos.
Art. 6º - A prestação do serviço público de que trata o caput deste artigo poderá ser formalizada por meio de instrumento contratual, antecedido por processo de dispensa de licitação, nos termos do Art. 36, §1º e §2º da Lei Federal nº. 12.305/2010 e, doinciso XXVII do Art. 24 da Lei Federal nº.8.666/1993, nos mesmos termos os dispostos do Art. 75, inciso IV, alínea J, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Art. 7º- Para efeitos do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Coleta seletiva: o processo de mobilização comunitária que permite a coleta e ou separação na origem de materiais integrantes dos resíduos sólidos que podem ser segregados, processados complementarmente e destinados à reciclagem ou reutilização;
II - Coleta seletiva solidária: coleta diferenciada de resíduos previamente separados pelo gerador e passíveis de destinação para reciclagem;
III - Resíduo sólidos reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de quaisquer atividades que gerem resíduos possíveis de serem reciclados;
IV - Eco Pontos para entrega de pequenos volumes: edificações públicas localizadas em pontos estratégicos do Município disponibilizadas às associações ou cooperativas de catadores, destinadas à entrega voluntária de resíduos recicláveis e descartes oriundos da construção civil pelo cidadão e empresas de pequeno porte para a captação de lixo seco reciclável;
V - Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
VI - Postos de Coleta Solidária: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações etc.) captadoras do lixo seco reciclável, participantes voluntárias do processo de coleta seletiva solidária estabelecido por esta Lei;
VII - Unidades de triagem: locais devidamente disponibilizados pelos órgãos competentes destinados a receber os materiais recicláveis coletados para triagem e acondicionamento;
VIII - Catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais competentes como sobreviventes do recolhimento desordenado do resíduo sólido reciclável;
IX - Catadores de resíduos recicláveis: Aqueles trabalhadores que realizam atividades laborais de coleta, triagem e comercialização de resíduos recicláveis, integrantes ou não de associações, cooperativas ou outras formas de organizações da sociedade civil, em sua maioria pessoas físicas autônomas de baixa renda;
X - Destinação final ambientalmente adequada de resíduos secos recicláveis: Destinação, de forma autônoma ou por meio do serviço público de coleta, dos resíduos secos recicláveis previamente segregados na fonte geradora, às associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil com atividades direcionadas à gestão de resíduos sólidos, para triagem e comercialização;
XI - Gerador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
XII - Gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos: conjunto de ações encadeadas e articuladas, direta ou indiretamente, aplicadas aos processos de segregação, coleta, caracterização, classificação, manipulação, acondicionamento, transporte, armazenamento, recuperação, reutilização, reciclagem, compostagem, tratamento, transbordo, destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos;
XIII - Logística reversa: conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XIV- Óleo e gordura vegetal residual: óleo utilizado em residências e/ou estabelecimentos institucionais ou comerciais, passível de reciclagem em processo industrial;
XV - Pontos de entrega voluntária (PEVs): equipamentos para recebimento, de forma segregada, de resíduos secos recicláveis;
XVI - Unidade de Processamento de Materiais Recicláveis: equipamento público ou privado, de processamento e destinação de materiais recicláveis, secos ou úmidos, podendo ou não haver etapas de transformação;
XVII - Reciclagem: Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e do SUASA.
CAPÍTULOII
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 8º- Esta Lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de resíduo sólido reciclável, definindo que este será estruturado com:
I - Priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II - Compromisso com ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram;
III - Incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a ação de associações auto gestionárias formadas por munícipes demandatários de ocupação e renda;
IV - Reconhecimento das associações e cooperativas auto gestionárias como agentes ambientais da limpeza urbana, prestadores de serviço de coleta de resíduos à Municipalidade;
V - Desenvolvimento das ações de inclusão e apoio social previstas naLei OrgânicaMunicipal;
VI - A gestão integrada e compartilhada por meio da articulação entre Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil;
VII - A cooperação interinstitucional com os órgãos do Município, bem como entre secretarias, órgãos e agências estaduais;
VIII - A promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;
IX - A minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de redução, reutilização, reciclagem e recuperação;
X - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme Art. 36 da Lei Federal n°12.305 de 02 de agosto de 2010, a qual institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
XI - O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, gerador de trabalho e renda;
XII - A classificação dos geradores de resíduos sólidos e suas responsabilidades perante esta Lei;
XIII - A atuação em consonância com as políticas estaduais e federais de recursos hídricos, meio ambiente, saneamento, saúde, educação e desenvolvimento urbano.
Parágrafo único - Para a universalização do acesso ao serviço os gestores do serviço público de coleta seletiva responsabilizar-se-ão pela eficiência e sustentabilidade econômica e das soluções aplicadas.
Art. 9º- Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis pelos resíduos de suas atividades e pelo atendimento das diretrizes do serviço público de coleta seletiva de resíduo sólido reciclável, quando usuários da coleta pública.
CAPÍTULOIII
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 10 - No desenvolvimento das ações do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, o Poder Executivo fica autorizado a realizar contratos ou convênios com cooperativas ou associações formadas por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, tendo por objeto a coleta, triagem, destinação final e comercialização de resíduos sólidos do Município.
§1° - As cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas deverão contar com a assistência de profissional responsável, com formação superior na área ambiental.
§2º - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária agregarão ao serviço de coleta seletiva, nas regiões sob sua responsabilidade, conjuntamente com a SEMMA, programas específicos de informação ambiental voltados aos munícipes atendidos.
§3º - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária poderão, nos Pontos de Entrega Voluntária e nos Galpões de Triagem, utilizar espaços cedidos pelo poder público, designados para operacionalização da coleta, triagem e comercialização do resíduo sólido reciclável oriundo dos domicílios e dos Postos de Coleta.
§4º - O serviço de coleta realizado pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária em domicílios e estabelecimentos já atendidos pela coleta convencional, não será remunerado pelo Poder Público Municipal, excetuando os casos de contratos em conformidade com a legislação federal específica, artigo 24, inciso XXVII, da Lei Federal nº. 8.666/1993, e Art. 75, inciso IV, alínea J, da Lei Federal nº. 14.133/2021, conforme a redação que lhe conferiu o artigo 57 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 11 - Fica obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos membros de cooperativas, associações conveniadas ou contratadas pelo Município ou colaboradores do Programa Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos, de acordo com a função desempenhada, conforme as exigências das normas técnicas de segurança do trabalho.
Art. 12 - O serviço público de coleta seletiva deverá ser operado pelas cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública, ficando as mesmas obrigadas a orientar seus cooperados, associados e colaboradores, sob pena de rescisão do contrato ou convênio firmado com o Poder Público Municipal e sujeição às penalidades por infrações, na forma da lei.
Art. 13 - As cooperativas ou associações contratadas ou conveniadas para a execução do Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos deverão agregar as coletas voluntárias e propiciar a inclusão de grupos de catadores informais, formados por munícipes reconhecidos pelo Poder Público, por serem necessitados de ocupação e renda.
Art. 14 - Fica a cargo da SEMMA a designação de áreas especiais para a implantação e manutenção de Pontos de Entrega Voluntária (PEV's) e galpões de triagem em número suficiente, localização e padrão adequados ao atendimento universalizado da coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos do Município.
§1º - A rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Triagem, necessária à universalização do serviço de coleta seletiva, poderá ser estabelecida pela Administração Municipal em áreas e instalações:
I - Públicas;
II - Cedidas por terceiros;
III - Locadas entre os imóveis disponíveis no Município.
§2º - A Administração Municipal cederá o uso dos Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Triagem, que tiver ou possuir para as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva.
§3º - A Administração Municipal fornecerá, às Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva materiais para o desenvolvimento contínuo dos programas de informação ambiental voltados aos munícipes por elas atendidos.
§4º - A Administração Municipal estabelecerá os mecanismos de controle e monitoramento das atividades de coleta e informação ambiental, desenvolvidas pelas Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva.
Art. 15- É responsabilidade da Administração Municipal o desenvolvimento de ações de conscientização de práticas como (Caput alterado através de Emenda Modificativa Legislativa nº 001/2022, de 06 de maio de 2022):
I - Ação de catadores informais não organizados;
II - Ação de sucateiros, ferro-velho e aparistas financiadores do trabalho de catadores informais;
III - Armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública.
Parágrafo único. As práticas anunciadas nos incisos I, II e III deste artigo constituem infrações penalizáveis na forma da Lei.
CAPÍTULOIV
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 16- O planejamento do serviço público de coleta seletiva de resíduo sólido reciclável será desenvolvido visando a universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros, dos seguintes aspectos:
I - Necessário atendimento de todos os roteiros porta-a-porta na área atendida pela coleta regular no Município e de todos os Postos de Coleta Solidária, estabelecidos nos locais de Captação de resíduos;
II - Setorização da coleta seletiva a partir da ação dos Grupos de Coleta e dos Pontos de Entrega Voluntária com uso a eles cedidos;
III - Dimensionamento das metas de coleta e informação ambiental referenciadas nos setores censitários do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nas áreas de abrangência das unidades de saúde, bem como nas microáreas de atuação dos agentes de saúde, agentes de controle de vetores, agentes de vigilância sanitária e agentes comunitários de saúde;
IV - Envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros agentes inseridos nas políticas municipais Inter setoriais, no processo de planejamento, organização de grupos locais e implantação do serviço público de coleta seletiva do lixo seco reciclável.
§1º - O planejamento do serviço definirá metas incrementais:
I - Para os contratos com as Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária;
II - Para a implantação da rede de Pontos de Entrega Voluntária e Galpões de Triagem.
§2º - O planejamento do serviço definirá, em função do avanço geográfico da implantação da coleta seletiva solidária, o desenvolvimento das ações inibidoras das práticas descritas nos incisos I e III do artigo 10.
Art. 17- O planejamento e o controle do serviço público de coleta seletiva serão de responsabilidade da instância de gestão pública, garantida a plena participação das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária e de outras instituições sociais envolvidas com a temática.
Art. 18- Caberá ao Município de Piranhas a implantação da rede de Eco pontos e Unidades de Triagem, em quantidade e localização adequados ao atendimento universalizado da área urbana do Município, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta Lei.
§1º - A rede de Eco pontos e as Unidades de Triagem necessárias à universalização do serviço público de coleta seletiva solidária, poderão ser instaladas em áreas públicas ou privadas, cedidas por terceiros ou locadas.
§2º - O Município de Piranhas, poderá conceder o uso das áreas para a instalação das Unidades de Triagem às cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis.
§3º - O Município de Piranhas, através da SEMMA, fornecerá às cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis os informativos necessários para o desenvolvimento contínuo dos programas de educação ambiental voltados aos munícipes.
CAPÍTULOV
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 19- As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, para a prestação do serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável, e suas revendas, deverão prever, entre outros, os seguintes aspectos:
I - A remuneração própria por tonelagem coletada, referenciada no preço estabelecido para contratos da coleta convencional de resíduos domiciliares, seus ajustes e aditamentos;
II - O controle contínuo das quantidades coletadas e da quantidade de rejeitos, em obediência às metas traçadas no planejamento do serviço;
III - A previsão do desenvolvimento, pelos Grupos de Coleta, de trabalhos de informação ambiental compatibilizados com as metas de coleta definidas no planejamento;
IV - A obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos em idade escolar matriculados e frequentando o ensino regular e com a carteira de vacinação atualizada, de acordo com o calendário básico de vacinas;
V - O impedimento de contratação da coleta por terceiros e da compra de materiais coletados por terceiros;
VI - A contratação com dispensa de licitação, nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº. 11.445/2007.
Art. 20 -Visando à universalização do serviço prevista na Lei Federal nº 11.445/2007, poderá a SEMMA, utilizar os recursos próprios orçamentários e, no que for permitido o Fundo Municipal de Meio Ambiente, para Universalização da Coleta Seletiva e sua execução.
Parágrafo único - Todos os investimentos e despesas a serem realizadas com recursos do FMMA, deverão ser aprovados pelo Conselho de Meio Ambiente.
Art. 21- Será responsabilidade das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva propiciar:
I - A inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos de Coleta e, nos trabalhos desenvolvidos nos Galpões de Triagem;
II - A educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e econômicos.
Parágrafo único - Esta responsabilidade será monitorada pela SEMMA e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 22 - As ações das Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULOVI
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 23 - O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em conformidade com as normas e regulamentos técnicos.
§1º - Os operadores dos Galpões de Triagem deverão promover o manejo integrado de pragas e outros vetores, por meio de empresas credenciadas junto à vigilância sanitária.
§2º - As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, estabelecerão a obrigatoriedade de existência de assessoria técnica em tempo integral, com formação de nível superior, podendo para tanto, celebrar convênio ou parceria com a SEMMA, para o uso de técnicos disponíveis na secretaria.
Art. 24 -As Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária, sob pena de multa, estarão obrigadas a orientar seus cooperados ou associados quanto à proibição de:
I - Uso de procedimentos destrutivos dos dispositivos acondicionadores dos resíduos domiciliares ou assemelhados;
II - Sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos.
CAPÍTULOVII
DA OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
DE COLETA SELETIVA
Art. 25- Os órgãos da Administração Pública Municipal e os empreendimentos comerciais de qualquer atividade empresaria com área útil maior ou igual que 20m² (vinte metros quadrados), cuja atividade seja passível de licenciamento e/ou dispensa ambiental deverão implantar, em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos recicláveis gerados em suas atividades, de forma a separá-los e acondicioná-los em local coberto e protegido das intempéries e da proliferação de animais sinantrópicos, para posterior destinação ao procedimento da reciclagem.
Parágrafo único - Os empreendimentos e os órgãos públicos de que trata o caput deste artigo, deverão comprovar, sob pena de multa por não o fazer, a destinação adequada dos resíduos recicláveis às cooperativas ou associações populares de coleta seletiva ou a outras entidades devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.
Seção I
Dos Procedimentos de Coleta Seletiva nos Órgãos Administração Pública Municipal
Art. 26- Os órgãos da Administração Pública Municipal, deverão implantar a coleta seletiva em suas instalações e indicar os servidores responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta seletiva.
§1º - Os resíduos recicláveis serão destinados exclusivamente às cooperativas ou associações populares de coleta seletiva.
§2º - Os órgãos da Administração Pública Municipal, serão comunicados pela SEMMA, acerca da adequação de seus procedimentos, no momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados.
Seção II
Dos Procedimentos de Coleta Seletiva nos Empreendimentos
Art. 27- Os empreendimentos com Área Útil Igual ou Maior que 100m², cuja Atividade seja passível de Licenciamento Ambiental, deverão comprovar a destinação adequada dos resíduos recicláveis às cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis, sob pena de multa por não o fazer.
CAPÍTULOVIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28- Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas, ferro velhos e aparas diversas, terão a concessão de seu alvará de funcionamento condicionada à obtenção de licença ambiental de funcionamento expedida pela SEMMA, Vigilância Sanitária Municipal e a apresentação de termo de compromisso do cumprimento das diretrizes definidas em legislação ambiental e trabalhista.
§1º - A comprovação de descumprimento da licença de funcionamento expedida pela SEMMA e Vigilância Sanitária Municipal ou do termo de compromisso quanto à legislação ambiental e trabalhista constituirá motivação suficiente para a cassação do alvará de funcionamento.
§2º - Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à promulgação desta Lei, deverão obedecer ao disposto no caput deste artigo e em seu parágrafo primeiro e serão comunicados pela Administração Municipal para adequação de sua operação.
§3º - Os estabelecimentos citados no parágrafo anterior terão prazo máximo de adequação de 60 (sessenta) dias, após comunicado da Administração Municipal.
Art. 29- Os órgãos públicos da Administração Municipal deverão implantar, em cada uma de suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades.
§1º - Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro efetivo, em cada uma de suas instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do procedimento de coleta seletiva.
§2º - Os resíduos segregados serão destinados exclusivamente às Cooperativas ou Associações de Coleta Solidária prestadoras do serviço público de coleta seletiva de resíduos secos recicláveis, os quais poderá fazer a comercialização e a venda dos resíduos recicláveis e/ou outra modalidade financeira a que lhe interessar, com a finalidade de obtenção de recursos.
§3º - A SEMMA promoverá reuniões centralizadas de orientação à implantação dos procedimentos nos órgãos públicos e, nas empresas, e destes receberá, na implantação, e semestralmente após o fato, relatórios sintéticos descritivos dos resultados e dos responsáveis em cada uma de suas unidades.
Art. 30- A adoção dos princípios fundamentais anunciados no artigo 2º, 3º e 5º desta Lei, não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de instituições privadas, com objetivos diferenciados dos estabelecidos para o serviço público de coleta seletiva.
CAPÍTULOIX
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 31- Cabe aos órgãos de fiscalização ambiental do Município, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e na aplicação de sanções por eventual inobservância ou descumprimento.
Art. 32 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do Município devem:
I - Orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de lixo seco reciclável quanto às normas desta Lei;
II - Vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos acondicionadores de resíduos;
III - Expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;
IV - Enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida Ativa.
Art. 33- Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas e demais leis dela decorrentes.
Art. 34- Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores:
I - O proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel;
II - O condutor e o proprietário do veículo transportador;
III - O dirigente legal da empresa transportadora;
IV - O proprietário, o operador ou responsável técnico da instalação receptora de resíduos.
Art. 35- Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas nesta Lei, ou de normas dela decorrentes, de aplicação de penalidade por infração anterior.
Art. 36- No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder Público, o infrator deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da autoridade administrativa, em bens e serviços que serão doados e incorporados ao Fundo de Meio Ambiente e/ou com uso exclusivo pela SEMMA.
Art. 37- O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I - Multa;
II - Suspensão do exercício de atividade por até 90 (noventa) dias;
III - Interdição do exercício de atividade;
IV - Perda de bens.
Art. 38- A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante os critérios constantes do Código de Meio Ambiente, Posturas Municipal, Lei Federal nº. 9.605/1998 e em todas as legislações correlatas e cabíveis ao caso, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas em leis especificas.
§1º - Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
§2º - No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do previsto em Lei.
§3º - A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.
Art. 39- A gradação das multas serão todas as cabíveis previstas em Lei, e a valoração para aplicação da multa será baseada e tipificada na do mesmo dispositivo legal, que trata das infrações a dispositivos relativos a qualidade ambiental, definida no Auto de Infração e Multa pelo agente fiscalizador em razão da capacidade econômica e social do infrator, avaliada em razão de seus sinais exteriores de riqueza especialmente, a posse ou a propriedade de bens.
Art. 40- A suspensão do exercício da atividade por até 90 (noventa) dias será aplicada nas hipóteses de:
I - Obstaculização da ação fiscalizadora;
II- Não pagamento da pena de multa no prazo previsto em lei de cada caso;
III - Resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
§1º - A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento temporário do desempenho de atividades determinadas.
§2º - A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.
§3º - A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de 10 (dez) dias corridos.
Art. 41- Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no artigo 37, houver cometimento de infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de funcionamento; caso não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício da atividade.
Parágrafo único - A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 01 (um) ano e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora, desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 42- A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:
I - Cassação de alvará de funcionamento;
II - Interdição de atividades;
III- Desobediência à pena de interdição de atividade.
Art. 43- A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será emitido Auto de Infração, do qual constará:
I - A descrição sucinta da infração cometida;
II - O dispositivo legal ou regulamentar violado;
III- A indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - As medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 44- O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa, o fará no prazo previsto nos próprios e determinados nos autos de infração.
§1º - Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.
§2º - No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
§3º - No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de publicação de extrato do Auto de Infração, corrigido na imprensa oficial.
§4º - A notificação com equívoco ou erro será convalidada e considerada perfeita com a tempestiva apresentação de defesa pelo notificado.
Art. 45 -Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à autoridade superior, que poderá confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou para rejeitá-lo.
§1º - Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de Infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
§2º - A autoridade superior, caso julgue necessário, poderá realizar instrução, inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas.
§3º - A autoridade administrativa poderá rejeitar parcialmente o Auto de Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda.
§4º - A autoridade administrativa poderá deixar de aplicar penalidade no caso de o infrator não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu alcance para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta Lei.
§5º - Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas preventivas.
Art. 46- Da decisão administrativa prevista nos artigos 43 e 44, não caberá recurso administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou outro vício jurídico grave.
Art. 47 -Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas:
I - Suspensão do exercício de atividade;
II - Apreensão de bens.
§1º - As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto.
§2º - As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas também no caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais e documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas.
§3º - Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão municipal competente; os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda da Administração ou em instituição contábil.
§4º - Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes aos custos de apreensão, remoção e guarda.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 082/2022, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 23 de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Ofício nº 166/2022 Piranhas-GO, 23 de maio de 2022.
Exmo. Srº., Vereador CLAUDIMIR APOLINÁRIO DOS SANTOS, DD. Presidente, Neste.
SENHOR PRESIDENTE;
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Piranhas, por seu Prefeito Municipal, tem a grata satisfação de enviar a essa E. Câmara de Vereadores, a Lei nº 082/2022, de 23 de maio de 2022, sancionada e publicada, que “Institui o programa a política e, o serviço público de coleta seletiva dos resíduos sólidos recicláveis e dá outras providências”.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência, meus protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
Código Identificador:4379F517