ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.897

LEI Nº 1.897 DE, 01 DE JULHO DE 2019.

 

“Autoriza a Permissão de uso de Área Pública pelo prazo de 20 anos Para a Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNIPAL DE TRINDADE, com fundamento no art. 8 da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Trindade autorizado a emitir a permissão de uso de área pública para a POLICIA MILITAR do ESTADO de GOIÁS, especificamente a área denominada APM 04, situada na Rua Marcolino Odorico Vieira área de 2.054,54 m2 na divisa com a faixa de domínio da Rodovia GO-060, conforme matricula 76.364 a da entre a Rua Amor Perfeito e Rua Gardênia com de Certidão de Matrícula 35.933.

 

§ 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar atos competentes visando a concretização da Permissão de Uso de Área Pública pelo Período de 20 anos, renováveis com manifesta declaração de interesse das partes.

 

§ 2º – O Donatário terá prazo de 1 ano para realizar a ocupação da área com fechamento da área.

 

Art. 2º – A Ocupação da área de que trata o art.1 e seus parágrafos tem a finalidade específica estabelecer uma base de operações da Policia Militar do Estado de Goiás com o objetivo de aumentar a segurança Pública com o estabelecimento de uma unidade da do Comando de Policiamento Especializado – CPE em nosso Município.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da implantação desta Unidade correrão por conta exclusiva das Policia Militar do Estado de Goiás. Inclusive ITBI, e despesas cartoriais, se houverem.

 

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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