ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EXCEPCIONAL AOS DEPENDENTES DO SR. WILIAN HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.072/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 12 DE MAIO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro excepcional aos dependentes do Sr. Wilian Henrique Mendonça de Oliveira, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro mensal, de caráter excepcional, assistencial e indenizatório, aos filhos do Sr. Wilian Henrique Mendonça de Oliveira, falecido em 27 de abril de 2026, em atenção à necessidade de amparo aos seus dependentes e à relevância social da medida.

Art. 2º - O auxílio financeiro corresponderá ao valor equivalente a ½ (meio) salário-mínimo nacional vigente, por dependente, sendo devido individualmente a cada beneficiário.

§1º - O benefício será concedido, aos seguintes dependentes:

I – PIETRO HENRIQUE CARVALHO OLIVEIRA, CPF nº 103.XXX.XXX-60, nascido em 11 de setembro de 2019;

II – GAEL HENRIQUE CARVALHO OLIVEIRA, CPF nº 128.XXX.XXX-43, nascido em 25 de dezembro de 2025.

§2º – O pagamento será realizado mensalmente, mediante depósito em conta bancária vinculada à representante legal dos beneficiários, Sra. Maria Rosilene de Carvalho, genitora dos beneficiários, ou a quem legalmente a substitua na condição de responsável pelos mesmos.

§3º - A inclusão de outros dependentes legais, caso comprovados posteriormente, dependerá de ato administrativo específico.

Art. 3º - O auxílio será devido:

I – até que o beneficiário complete 18 (dezoito) anos de idade;

II – excepcionalmente, até os 21 (vinte e um) anos de idade, desde que comprove, semestralmente, matrícula e frequência em curso de nível superior, técnico ou equivalente.

Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei:

I – possui natureza indenizatória e assistencial, não gerando vínculo empregatício, previdenciário ou estatutário com o Município;

II – não impede eventual responsabilização civil, administrativa ou judicial, nem substitui direitos eventualmente pleiteáveis pelos beneficiários.

Art. 5º– O benefício instituído por esta Lei possui caráter excepcional, individualizado e temporário, sendo concedido em razão de circunstância específica e devidamente justificada, não gerando direito subjetivo à extensão automática a terceiros, nem constituindo precedente obrigatório para concessões futuras.

Parágrafo único. A concessão do auxílio não implica instituição de programa permanente de transferência de renda, tratando-se de medida pontual de natureza assistencial.

Art. 6º - A manutenção do benefício fica condicionada:

I – à apresentação de documentação exigida pelo Município;

II – à comprovação de frequência escolar ou acadêmica, quando aplicável.

Parágrafo único. O descumprimento das condições previstas neste artigo implicará a suspensão do benefício.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de decreto, podendo disciplinar os procedimentos administrativos, critérios operacionais, mecanismos de controle, fiscalização e demais atos necessários à sua execução, observados os limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 12 (doze) dias de maio de 2026.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

 Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:444338E8