ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE MUTUNÓPOLIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 871/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1.056/2025 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Mutunópolis, instituído pela Lei Municipal nº. 871/2015 e adota outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Mutunópolis, instituído pela Lei Municipal nº. 871, de 24 de junho de 2015, até a aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE), em substituição ao Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024, instituído pela Lei Federal nº. 13.005, de 25 de junho de 2014.

 

Art. 2º. Durante o período de prorrogação de que trata o artigo anterior, permanecem válidas as metas, diretrizes e estratégias constantes do Plano Municipal de Educação (PME) em vigor, podendo ser atualizadas, revistas ou ajustadas mediante deliberação do Conselho Municipal de Educação e homologação por ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar os estudos, diagnósticos e consultas públicas necessárias à elaboração do novo Plano Municipal de Educação, observadas as diretrizes, metas e estratégias que vierem a ser estabelecidas pelo novo Plano Nacional de Educação (PNE).

 

Art. 4º. Os instrumentos de planejamento municipal, especialmente o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), deverão contemplar as ações necessárias à execução das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação (PME) durante o período de prorrogação de que trata o artigo 1º.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 25 de junho de 2025, assegurando a continuidade da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Municipal nº. 871/2015, até a aprovação do novo Plano Nacional de Educação.

 

Gabinete do Prefeito de Mutunópolis (GO), aos 11 (onze) dias de novembro de 2025.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Mutunópolis (GO)

 


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:44618BCF